Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o
chamado regulamento autorizado, ainda que possa
discriminar requisitos técnicos para a execução da lei,
não pode funcionar como uma delegação legislativa em
branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser
regulamentada.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem
lugar quando a norma regulamentada se referir a si
própria como de eficácia limitada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do
administrador público de interpretar e aplicar
disposições legais quando as normas pertinentes forem
omissas.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação
cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam
exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá
como justificativa seu poder discricionário.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder
discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se
tratar da análise de conveniência e oportunidade.
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado,
por meio do seu agente público, realizar os atos que
sejam de interesse da coletividade.
Em matéria de poderes administrativos, é correto afirmar que uma fundação pública estadual, da área de saúde, instituída com personalidade jurídica de direito privado,
Obedecidas as formalidades legais, a aplicação da citada multa pelo Estado Alfa ao particular que inobservar as medidas sanitárias impostas, decorre diretamente do poder
A Administração Pública dispõe do poder de condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. Esse poder recebeu o nome de poder de polícia.
Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes (autarquia ou empresa pública, por exemplo), é fundamentado em um vínculo geral, é de interesse público e social e incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade. A ausência de qualquer desses elementos não o descaracteriza como ato de polícia.
II O poder de polícia abrange (ou se materializa por) atos gerais ou individuais.
III Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
IV As sanções que tornam efetivas as medidas de polícia são impostas ou fixadas em lei.
V O ato de polícia é um ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Estado.
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _______________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.
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