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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 5.232 questões

Q1935399 Direito Administrativo
Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade da administração a prática de seus próprios atos em poder: 
Alternativas
Q1935398 Direito Administrativo
Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:
Alternativas
Q1935049 Direito Administrativo
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
Alternativas
Q1935048 Direito Administrativo
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
Alternativas
Q1934677 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |
Q1934185 Direito Administrativo
Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
Alternativas
Q1933127 Direito Administrativo
Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:
Alternativas
Q1932798 Direito Administrativo
Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1932793 Direito Administrativo
Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1928482 Direito Administrativo
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
Alternativas
Q1928481 Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades. Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Alternativas
Q1927587 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos:
Alternativas
Q1926402 Direito Administrativo
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é 
Alternativas
Q1926344 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação. 

Alternativas
Q1926343 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. 

Alternativas
Q1926342 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Alternativas
Q1926341 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


O poder normativo expressa-se por meio da aprovação de leis complementares e emendas constitucionais. 

Alternativas
Q1926340 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. 

Alternativas
Q1926339 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Alternativas
Q1926338 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente. 

Alternativas
Respostas
2341: C
2342: B
2343: A
2344: E
2345: B
2346: B
2347: A
2348: C
2349: E
2350: B
2351: B
2352: C
2353: B
2354: C
2355: C
2356: C
2357: E
2358: C
2359: E
2360: E