Fiscais da prefeitura de um determinado município, após rece...
De acordo com Hely Meirelles, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Em outras palavras, o poder público mete o ferro no particular .
Gab: E
gabarito e
FCC ama o poder de policia. Isso é uma coisa que é praticamente certeza que vai cair na sua prova
A FCC é casada com Interpretação e tem caso com Poder de polícia
(E)
acho que poderia ser discricionário, já que o agentes tiveram margem na escolha da punição, e mesmo autuando afirmou que havendo reincidência teria uma punição maior.
Achei que fosse pegadinha.
O comando da questão pergunta sob qual poder os fiscais estão amparados, o enunciado diz que o som estava acima do permitido pela LEGISLAÇÃO vigente, esta mesma legislação, ou um decreto que a complemente, provavelmente prevê as sanções (multa, advertência, interdição, etc) a serem aplicadas nos casos de seu descumprimento, então entendi que os fiscais fizeram uso do poder de polícia, mas amparados pelo poder normativo.
Mais alguém consegue ver dessa forma ou estou viajando?
GABARITO: E. de polícia.
Poder de polícia - Atos Repressivos (Atos punitivos/Controle Posterior)
- Sanções
- Multas
- Interdição