Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1995545
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta conforme o
Direito Administrativo.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947680
Direito Administrativo
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus,
emergência de saúde pública de importância internacional,
determinada autoridade pública adotou regularmente, com base
em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição
excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção
intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações
estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde
pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de
acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de
poderes administrativos, a medida adotada foi calcada
diretamente no chamado poder
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947672
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica
estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos
colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do
Executivo, a participação da coletividade na formulação e
execução de políticas públicas e na elaboração de planos,
programas e projetos municipais na área de assistência social.
Diante do recente aumento da população em situação de rua, o
Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal
para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando
outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Ambiental
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal de Obras |
Q1906858
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder
de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) A polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia administrativa incide diretamente sobre pessoas.
( ) O poder de polícia administrativa pode ser exercido apenas preventivamente, e não repressivamente.
( ) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia.
( ) A polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia administrativa incide diretamente sobre pessoas.
( ) O poder de polícia administrativa pode ser exercido apenas preventivamente, e não repressivamente.
( ) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1905445
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao
administrador público uma certa margem de liberdade
para a prática do ato, no que concerne à conveniência e
à oportunidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |
Q1904186
Direito Administrativo
Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos
dele, a autoridade competente instaurou o processo adminisTrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação
de pena.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |
Q1903917
Direito Administrativo
A atividade da administração pública que, tendo em vista a
produção avícola, analisa o cumprimento das condições para
registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre
granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em
razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da
produção, encontra-se no âmbito do poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ADAPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |
Q1903916
Direito Administrativo
Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de
atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o
superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do
referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso
administrativo interposto por um particular contra decisão de um
subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar
o ato recorrido.
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903368
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes da Administração, julgue os
itens seguintes.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903367
Direito Administrativo
O poder que permite que a Administração Pública apure
infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às
demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é
denominado poder
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903363
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Governo de Alagoas - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897019
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Com base no poder discricionário, um agente público pode
revogar um ato válido.
Q1892989
Direito Administrativo
No que tange aos Poderes Administrativos, é correto
afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse público,
restringindo direitos individuais, atua no exercício do
poder:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886604
Direito Administrativo
Determinada empresa que possui vínculo jurídico
específico com a administração pública, mediante celebração de
contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A
administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a
irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou
penalidade administrativa à empresa.
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo |
Q1875849
Direito Administrativo
As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos
subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem
ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes
públicos configura
Q1874480
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |
Q1871008
Direito Administrativo
A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que
o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos
alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da
autoridade competente, servidores públicos municipais da
vigilância sanitária realizaram fiscalização no mencionado
supermercado e constataram que, de fato, estavam sendo
vendidos produtos alimentícios com validade vencida e
visivelmente estragados. Com base em lei municipal, os produtos
foram imediatamente apreendidos para fins de perícia e, findo o
processo administrativo, foram aplicadas as sanções
administrativas previstas em lei ao supermercado. Na situação
narrada, o Município Alfa agiu:
Q1868164
Direito Administrativo
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
Q1868163
Direito Administrativo
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao
elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na
Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de
polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos
concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu
antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não
obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou
recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência
ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação
praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:
No caso em tela, o chefe institucional:
Q1868160
Direito Administrativo
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional no combate ao novo coronavírus, o
Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência,
adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de
atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das
pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de
contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do
coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências
científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo
e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à
preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
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