Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.369 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964338
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a opção correta.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963494
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963493
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963491
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |
Q1963490
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública de determinada autarquia
estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este
ter praticado ato que não era de sua atribuição legal.
Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de
segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963240
Direito Administrativo
É correto afirmar sobre o poder de polícia
administrativo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1963169
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
No exercício do poder de polícia, a administração pública
pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico
e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de
determinada profissão.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1962873
Direito Administrativo
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para
funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar
uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato
classificado como
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
SAMAE Abatiá - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |
Q1962250
Direito Administrativo
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria
legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada
diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961490
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato
administrativo está amparada no poder discricionário da
administração pública, conforme juízo interno de
conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.
Q1960912
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos ou poderes
da Administração, analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1959178
Direito Administrativo
Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1959121
Direito Administrativo
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na
execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de
uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a
Administração pode atuar com base no poder
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |
Q1956493
Direito Administrativo
O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a
aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado
integrante da Administração Pública indireta.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955469
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder
regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-PI
Prova:
Quadrix - 2022 - CRM - PI - Assistente Administrativo |
Q1955468
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder
regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
Q1955121
Direito Administrativo
Considere que o Estado constituiu uma sociedade de
economia mista com o objetivo de prestar o serviço de
trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de
trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do
poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
Q1953954
Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Q1953953
Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
Q1953706
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter exclusivamente repressivo.
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