Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.
( ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.
A propósito de tal poder,
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
A delegação de competência constitui um princípio
fundamental que rege a Administração Federal.
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
Hércules, policial penal do DF, enquanto
realizava o transporte de determinado
preso, foi multado por avançar o sinal
vermelho na condução de veículo oficial do
sistema prisional. Nessa situação, a
referida multa de trânsito decorre do poder
disciplinar da Administração Pública.
(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que diz respeito às suas funções institucionais, nos
Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no
sentido de relação de coordenação e subordinação.