Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q1942016 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(  ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.

(  ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.

Alternativas
Q1941365 Direito Administrativo
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo. (Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 9.ed., item 7.4.1).
A propósito de tal poder, 
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Q1938836 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. 
Alternativas
Q1938286 Direito Administrativo

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.


A delegação de competência constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.  

Alternativas
Q1937397 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.  


Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública. 

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Q1935904 Direito Administrativo
“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) 

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.  

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Q1935399 Direito Administrativo
Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade da administração a prática de seus próprios atos em poder: 
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Q1935398 Direito Administrativo
Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:
Alternativas
Q1935049 Direito Administrativo
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
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Q1935048 Direito Administrativo
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
Alternativas
Q1934677 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |
Q1934185 Direito Administrativo
Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
Alternativas
Q1933127 Direito Administrativo
Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:
Alternativas
Q1932798 Direito Administrativo
Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.
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Q1932793 Direito Administrativo
Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta. 
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Q1928482 Direito Administrativo
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa, exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
Alternativas
Q1928481 Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades. Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção administrativa prevista em lei, após regular processo administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Alternativas
Q1927587 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos:
Alternativas
Q1926402 Direito Administrativo
Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é 
Alternativas
Q1926344 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação. 

Alternativas
Respostas
2461: A
2462: C
2463: E
2464: C
2465: E
2466: C
2467: C
2468: B
2469: A
2470: E
2471: B
2472: B
2473: A
2474: C
2475: E
2476: B
2477: B
2478: C
2479: B
2480: C