Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se
e completando-se no âmbito da função administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Pode-se conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
O respeito à hierarquia impede o agente público de
delegar parte de sua competência não privativa aos
órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A atuação discricionária do agente público sobre a
conveniência e oportunidade de um ato não fere o
princípio da legalidade, desde que a decisão seja em
prol do interesse público.
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