No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 2 |

Q3961566 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, a atuação da Vigilância Sanitária deve observar o princípio da proporcionalidade.

Nesse contexto, esse princípio significa:

Aplicar automaticamente a penalidade mais severa prevista na legislação.

Adotar medidas padronizadas, sem considerar as características da infração.

Priorizar critérios econômicos do estabelecimento fiscalizado na definição da medida.

Substituir a orientação técnica ao responsável pela aplicação exclusiva de sanções punitivas.

Adequar a medida sanitária adotada à gravidade do risco identificado à saúde.

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