Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Acerca dos poderes da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. O poder de polícia não está condicionado à vontade do administrado e nem à prévia aprovação do Poder Judiciário.
II. O poder hierárquico se confunde com o poder normativo, pois a sanção depende da norma de autoridade.
III. O poder vinculado é também discricionário, já que o administrador pode escolher a fonte normativa mais adequada para atingir ao interesse público.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Analise as afirmativas a seguir sobre uso e abuso de poder.
I. O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
II. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito, daí por que todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.
III. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Estão corretas as afirmativas
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. ( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
À luz da Constituição Federal, é possível caracterizar o
poder regulamentar como sendo a faculdade conferida
ao administrador público (chefe do Executivo) para a
expedição de decretos e regulamentos cuja finalidade
seja possibilitar a execução das leis ou a organização da
administração pública.
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico é fundamental para a organização
da estrutura da Administração Pública e para a
fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas
funções, sendo conferido ao administrador o poder para
que promova a adequada distribuição e o
escalonamento das funções dos órgãos públicos,
ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apontar o prazo fixado para ser expedido o ato de regulamentação.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
De acordo com o sistema clássico da separação de Poderes, não pode o legislador, fora dos casos expressos na Constituição, delegar integralmente seu poder legiferante aos órgãos administrativos.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
O exercício do poder regulamentar é restrito ao chefe do Poder Executivo Federal.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
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