Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso

Q4371116

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371116 Direito Administrativo

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.

B

Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.

C

O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.

D

O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.

E

Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

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Q4371102

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371102 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.

B

O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.

C

O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.

D

O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.

E

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.

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Q4371062

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371062 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O poder discricionário autoriza o administrador a afastar exigências legais quando identificar solução mais conveniente ao interesse público.

B

O poder disciplinar corresponde à possibilidade de criação de normas gerais e abstratas destinadas à organização da sociedade.

C

O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados.

D

O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo alterar diretamente o conteúdo das leis para adequá-las às necessidades administrativas.

E

O poder de polícia administrativa decorre exclusivamente de relações internas de hierarquia entre órgãos públicos.

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Q4371058

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371058 Direito Administrativo

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os regulamentos administrativos possuem força equivalente às leis ordinárias quando editados para atender interesse público relevante.

B

O poder regulamentar possibilita ao chefe do Executivo criar obrigações novas aos particulares sem previsão legal específica.

C

Os decretos regulamentares podem afastar a aplicação de normas legais quando houver incompatibilidade com objetivos administrativos.

D

O poder regulamentar permite a edição de decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis, sem inovar originariamente na ordem jurídica.

E

O exercício do poder regulamentar autoriza a substituição das escolhas legislativas por critérios administrativos de oportunidade.

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Q4352156

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352156 Direito Administrativo

No serviço público municipal, o respeito à hierarquia deve ser compreendido em conjunto com o princípio da legalidade. Assim, caso o Monitor receba uma determinação de sua chefia que seja manifestamente contrária à legislação ou às normas aplicáveis ao serviço, é correto afirmar que:

A

Toda ordem hierárquica deve ser cumprida, pois a responsabilidade pertence exclusivamente à chefia.

B

A existência de hierarquia não afasta o dever do servidor de observar a legalidade e os deveres funcionais previstos no Estatuto.

C

O servidor pode descumprir qualquer determinação da chefia sempre que discordar de sua conveniência.

D

Somente servidores ocupantes de cargos de nível superior estão sujeitos ao princípio da legalidade.

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Q4351850

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351850 Direito Administrativo

A regra fundamental da hierarquia no serviço público é que as ordens de superiores devem ser obedecidas, garantindo a organização e a eficiência do trabalho. Em relação à hierarquia no serviço público assinale a alternativa correta:

A

As ordens não devem ser contestadas mesmo que se trata de coisa ilícita;

B

As ordens devem ser cumpridas sempre, mesmo que se trate de algo ilegal;

C

As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas;

D

Ordem é ordem não se discute.

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Q4350791

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350791 Direito Administrativo

O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, fiscalizar a atuação de subordinados e, observados os limites legais, delegar ou avocar competências; ele não autoriza, contudo, a criação de vínculo de subordinação entre uma autarquia e o ente político que a instituiu.

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Q4349277

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |

Q4349277 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A expedição de regulamentos para a fiel execução das leis autoriza a administração a estabelecer disciplina normativa originária sobre matéria não contemplada pela legislação regulamentada, desde que necessária à sua execução.

Certo

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Q4349276

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |

Q4349276 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A vinculação de uma autarquia ao ministério responsável pela respectiva área de atuação estabelece relação hierárquica entre a entidade e o órgão ministerial, possibilitando a este, nos limites legais, rever os atos praticados pelos dirigentes daquela.

Certo

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Q4345479

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345479 Direito Administrativo

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

A

Ambas as medidas decorrem diretamente do exercício do poder hierárquico, que abrange tanto a punição de agentes quanto a fiscalização de particulares.

B

A penalidade aplicada ao servidor fundamenta-se no poder de polícia, dado que o vínculo estatutário submete-se às normas gerais de polícia administrativa.

C

A interdição do estabelecimento comercial constitui manifestação típica do poder disciplinar, aplicável a qualquer infrator da ordem municipal.

D

A demissão do servidor decorre do exercício do poder disciplinar, enquanto a interdição do estabelecimento comercial consubstancia o exercício do poder de polícia.

E

Ambas as condutas administrativas derivam do poder regulamentar, cuja finalidade é a expedição de decretos e regulamentos gerais de execução.

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Q4342840

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342840 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.

II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.

III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.

IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4340948

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340948 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, o chefe de setor distribuiu atribuições entre os servidores subordinados e supervisionou a execução das atividades administrativas. A atuação descrita constitui manifestação do poder:

A

Disciplinar.

B

Regulamentar.

C

De polícia.

D

Hierárquico.

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Q4338195

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338195 Direito Administrativo

Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

o poder vinculado é o que confere ao administrador público a possibilidade de tomar decisões, mesmo que se depare com os chamados “indiferentes legais”, ou seja, caminhos a serem eliminados pelo mesmo administrador, a quem competirá escolher uma nova decisão, denominada “diferente legal”

B

o poder regulamentar é o que permite que o administrador regulamente, por meio de lei, previsões genéricas previstas em legislações do país

C

o administrador público, quando se deparar com a necessidade de regulamentar determinada lei, deverá fazê-lo por meio de um decreto regulamentar

D

a discricionariedade administrativa é a base dos poderes chamados disciplinar e hierárquico, uma vez que decisões dessas naturezas obrigam o administrador a agir de modo discricionário

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Q4335579

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335579 Direito Administrativo

A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação da câmara municipal no caso descrito caracteriza exercício de função jurisdicional, tanto na imposição de restrições a particulares quanto na apuração de infrações funcionais de seus servidores.

B

A fixação de regras de acesso e permanência nas dependências da câmara municipal traduz exercício de poder de polícia administrativa, ao passo que a apuração de infrações funcionais se insere no âmbito do poder disciplinar.

C

A disciplina do acesso às dependências da câmara municipal configura exercício do poder regulamentar, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do poder hierárquico, no âmbito da organização interna da Administração.

D

O Poder Legislativo municipal não exerce poderes administrativos, razão pela qual suas atividades devem se limitar às funções legislativas típicas, sendo ilegítima a imposição de restrições a particulares no âmbito de suas dependências.

E

A imposição de regras de acesso às dependências da câmara municipal constitui manifestação do poder hierárquico, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do exercício do poder regulamentar, ambos subordinados à função legislativa típica do Parlamento municipal.

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Q4335528

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335528 Direito Administrativo

O poder disciplinar da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos formais que garantem a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções, sempre com respeito ao devido processo legal. No âmbito do município de Montanha, o Estatuto dos Servidores prevê a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) como instrumentos de apuração. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 sobre o regime disciplinar e, ainda, a jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto à competência, à instauração e aos resultados desses procedimentos de apuração de infrações administrativas.

A

As denúncias anônimas sobre graves irregularidades obrigam à imediata instauração de PAD, sendo dispensada a sindicância prévia, ainda que o fato narrado não configure infração disciplinar evidente.

B

A sindicância só pode ser instaurada pelo prefeito municipal, sendo vedada sua instalação aos secretários municipais e ao presidente da Câmara; procedimento o qual resultará, no máximo, em pena de advertência.

C

Dentre outras consequências previstas em lei, a sindicância é um procedimento sumário que pode resultar no arquivamento dos autos, na aplicação de suspensão de até dez dias, ou até na instauração de PAD se a infração exigir pena de demissão.

D

Nos casos em que a sindicância apurar que a infração também configura ilícito penal, a autoridade competente aplicará a pena de demissão com base em relatório final fundamentado; vedado o envio de cópias ao Ministério Público antes do trânsito em julgado administrativo.

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Q4322170

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4322170 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa toma conhecimento, por meio de comunicação informal, de possível irregularidade praticada por servidor sob sua chefia. Diante dessa notícia, a autoridade deixa de adotar qualquer providência apuratória, permanecendo inerte por tempo considerável. A julgar pelo denominado poder-dever de apuração no âmbito disciplinar, é correto afirmar que:

A

A apuração de notícia de irregularidade constitui faculdade discricionária da autoridade, que pode optar livremente por não apurá-la, sem qualquer consequência jurídica.

B

A inércia da autoridade diante de elementos que denotem irregularidade pode configurar o crime de condescendência criminosa, previsto no Código Penal.

C

A autoridade somente está obrigada a apurar a irregularidade quando a notícia for formalizada por meio de representação escrita e assinada pelo denunciante identificado.

D

A obrigatoriedade de apuração imediata exige a instauração automática de sindicância ou processo administrativo disciplinar, ainda que a notícia não contenha qualquer elemento de plausibilidade.

E

A autoridade está dispensada de apurar a notícia sempre que entender, por critério de conveniência administrativa, que o fato narrado não compromete a imagem da instituição.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Q4320339

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320339 Direito Administrativo

Um servidor efetivo de São Valentim do Sul recebeu determinação de sua chefia para executar procedimento administrativo que, segundo ele, contrariava norma municipal aplicável ao serviço. Ao comunicar a irregularidade, recusou-se a executar o ato nos termos originalmente determinados e solicitou que a questão fosse submetida à autoridade competente. Posteriormente, sua conduta passou a ser analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:

A

a relação hierárquica elimina a responsabilidade do servidor pela execução da ordem recebida, desde que proveniente de superior funcional.

B

toda discordância interpretativa do servidor autoriza o descumprimento imediato de determinações administrativas.

C

o dever de obediência hierárquica deve ser interpretado em conjunto com a legalidade, não servindo a hierarquia como fundamento para exigir o cumprimento de ordem manifestamente ilegal.

D

a legalidade da determinação é irrelevante para fins disciplinares, pois a responsabilidade pelo ato pertence exclusivamente à chefia.

E

a recusa ao cumprimento de qualquer ordem funcional configura necessariamente infração disciplinar, ainda que demonstrada manifesta ilegalidade.

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Q4318930

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318930 Direito Administrativo

Os poderes administrativos instrumentalizam a atuação da Administração e apresentam finalidades e limites próprios. Considerando esses poderes, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar habilita o Executivo a criar direitos e obrigações sem previsão anterior em lei formal.

B

O poder de polícia condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo.

C

O poder disciplinar aplica sanções a particulares desprovidos de vínculo especial com a Administração Pública.

D

O poder vinculado confere ao administrador a valoração da conveniência e da oportunidade do ato praticado.

E

O poder hierárquico manifesta-se na relação entre a Administração e os administrados em geral da sociedade.

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Q4298876

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298876 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal recebeu sucessivas reclamações de usuários acerca do funcionamento de uma unidade administrativa responsável pelo atendimento ao público. Em apuração preliminar, verificou-se que um servidor técnico-administrativo, embora comparecesse regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava, por iniciativa própria, a ordem de execução das atividades do setor. A chefia informou que as rotinas haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar continuidade do serviço, adequada distribuição das tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia para organizar sua rotina funcional, afirmando que a chefia não poderia impor a forma de execução das atividades enquanto não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Considerando os poderes administrativos e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A chefia exerce poder regulamentar ao editar regras internas que modificam direitos legais dos servidores para ampliar a eficiência administrativa.

B

A chefia exerce poder hierárquico ao orientar rotinas internas, distribuir tarefas do setor e fiscalizar a atuação funcional dos servidores subordinados.

C

A chefia exerce poder disciplinar ao fixar estrutura permanente da unidade e redistribuir competências legais entre órgãos da instituição.

D

A chefia exerce poder de polícia ao restringir rotinas funcionais dos servidores, mesmo quando inexistente relação direta com particulares.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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