Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:
I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.
II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.
III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.
IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.
V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta:
I. Distribuição e organização de funções entre órgãos e agentes situados em uma estrutura administrativa subordinada.
II. Apuração e aplicação, quando cabível, de sanções decorrentes de infrações funcionais.
III. Restrição administrativa ao exercício de determinada atividade privada em benefício do interesse coletivo, nos limites legais.
As situações correspondem, respectivamente, aos poderes:
Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia
Coluna II
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos limites, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos órgãos subordinados, bem como delegar ou avocar competências, observados os limites legais.
II. O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, não se confundindo com o poder punitivo geral do Estado.
III. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo criar obrigações originárias sempre que a lei não disciplinar suficientemente a matéria submetida à regulamentação.
IV. O poder de polícia pode manifestar-se preventiva ou repressivamente, condicionando direitos, interesses ou liberdades em benefício do interesse público definido legalmente.
V. Os atos decorrentes do poder de polícia são necessariamente discricionários e autoexecutórios, razão pela qual sua execução jamais depende de autorização judicial.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.
Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.
Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado.
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo: