Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Q4082015
Direito Administrativo
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
um servidor público foi acusado de cometer infração
funcional relacionada ao descumprimento de deveres
previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao
agente em razão da irregularidade constatada.
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078454
Direito Administrativo
Três municípios constituem um consórcio público, sob a
forma de associação pública, denominado "Consórcio de
Educação Tecnológica". Seu dirigente aplica multa a
uma fornecedora de merenda, mas omite os
fundamentos fáticos e jurídicos da decisão.
Inconformado, um dos prefeitos tenciona revogar a
sanção unilateralmente, invocando controle hierárquico
sobre a entidade. Sobre a organização administrativa e a
teoria dos atos no caso, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072771
Direito Administrativo
Para garantir a eficiência do serviço público, a gestão
municipal determinou que os servidores responsáveis
por atendimento ao público não usem o celular durante o
expediente de forma recreativa. Fica terminantemente
proibido o acesso a redes sociais, aplicativos de
conversa ou de relacionamento durante o horário de
expediente e principalmente durante o atendimento a um
munícipe. O agente que descumprir essa ordem cometerá infração e estará suscetível às penalidades
correspondentes.
A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública:
A aplicação da ordem acima, dirigida aos agentes públicos, representa, por parte da Administração Pública:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072699
Direito Administrativo
Os poderes administrativos decorrem dos
princípios que fundamentam o Direito
Administrativo e constituem ferramentas
indispensáveis para que o Estado alcance seus
objetivos de interesse público. Sobre esses
poderes administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |
Q4071576
Direito Administrativo
A observância das normas administrativas e de
segurança pelo operador reflete, principalmente:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066585
Direito Administrativo
Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o
auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após
constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de
baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela
Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |
Q4065696
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Agronomia |
Q4063626
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Contabilidade |
Q4063462
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências. (__)Aplicação de sanções por infrações funcionais. (__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências. (__)Aplicação de sanções por infrações funcionais. (__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Enfermagem |
Q4063301
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências. (__)Aplicação de sanções por infrações funcionais. (__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências. (__)Aplicação de sanções por infrações funcionais. (__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4063072
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |
Q4062962
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062771
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062102
Direito Administrativo
Em programa de capacitação promovido por uma escola
de governo, servidores públicos participaram de
atividade prática voltada à identificação dos poderes
administrativos no cotidiano institucional. Durante a
análise de situações concretas, foram discutidas
hipóteses envolvendo aplicação de sanções a
servidores, edição de atos normativos para execução de
leis e organização interna das unidades administrativas.
Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto
um exercício de correlação entre os poderes
administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades
(Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as
colunas:
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
COLUNA I: PODERES
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
COLUNA II: DESCRIÇÃO
(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.
Q4056677
Direito Administrativo
Determinada autoridade editou regulamento
administrativo (decreto regulamentar) impondo obrigação
nova não prevista em lei. À luz dos limites do poder
regulamentar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q4054011
Direito Administrativo
Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo
observa que determinados servidores têm autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas
profissionais e aplicar penalidades administrativas quando identificadas irregularidades. Essa atuação
decorre de prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta sobre os poderes administrativos.
Q4052238
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, visando aumentar a
eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto
delegando ao Secretário de Meio Ambiente a
competência para criar cargos públicos e definir sanções
pecuniárias para novas infrações não previstas em lei.
Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa
pesada a uma indústria. Simultaneamente, o
Comandante da Polícia Militar, subordinado ao
Secretário de Segurança, decide avocar para si a
competência de um Coronel para conduzir um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem
apresentar justificativa para a medida, apenas alegando
sua posição superior na hierarquia. Considerando os
casos acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
CISRP
Prova:
IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |
Q4021915
Direito Administrativo
Após a conclusão de procedimento apuratório
envolvendo infração funcional grave atribuída a
empregado lotado em unidade vinculada ao Consórcio,
instaurou-se debate interno acerca da autoridade
competente para aplicação da penalidade máxima
prevista no regime disciplinar. Parte dos gestores
defendia que a sanção poderia ser formalizada pela
Diretoria Executiva, desde que o servidor estivesse
subordinado administrativamente a esse setor. Outro
grupo sustentava que, em razão da gravidade da
medida, a competência seria reservada a autoridade
específica, após a conclusão do respectivo processo
administrativo. Diante da divergência, a assessoria
jurídica foi chamada a se pronunciar estritamente à luz
do Regimento Interno, indicando qual autoridade possui
competência exclusiva para a aplicação da pena
disciplinar de demissão por justa causa no âmbito do
Consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
Ano: 2026
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |
Q4018538
Direito Administrativo
Durante o primeiro dia de estágio em um órgão público municipal, um estagiário perguntou ao assistente administrativo sobre os poderes administrativos, utilizados pela Administração Pública para organizar suas atividades e garantir o cumprimento das normas. Para explicar de forma prática, o assistente comentou que a Administração possui diferentes poderes, como aquele que permite aplicar penalidades a servidores que cometem infrações funcionais; aquele que possibilita organizar a estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre os setores; e aquele que autoriza o Estado a restringir ou condicionar determinadas atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, como ocorre nas fiscalizações sanitárias e de trânsito. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente, respectivamente, os poderes mencionados pelo assistente administrativo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Engenharia Civil |
Q4009633
Direito Administrativo
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.
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