Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso

Q4161432

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161432 Direito Administrativo

A administração tributária municipal apoia a sua atuação fiscalizatória em prerrogativas instrumentais conferidas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre essas prerrogativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A potestade hierárquica fundamenta a aplicação de sanções aos particulares que descumprem normas de ordem pública, em processo conduzido pela autoridade de maior graduação do órgão fazendário.

B

O poder de polícia traduz a atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.

C

O regime disciplinar alcança os administrados em geral, autorizando a imposição de multas e a interdição de estabelecimentos comerciais que operem em desacordo com as posturas municipais.

D

A prerrogativa regulamentar habilita o chefe do Poder Executivo a criar obrigações primárias para os particulares, inovando na ordem jurídica por meio de decretos autônomos em matéria fiscal.

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Q4158806

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158806 Direito Administrativo

Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

A

não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de punição ao servidor faltoso.

B

não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

C

merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade.

D

deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.

E

deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.

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Q4151480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151480 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.

B

A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.

C

O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.

D

Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.

E

A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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Q4147211

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Copa e Limpeza |

Q4147211 Direito Administrativo

A organização da administração pública estrutura-se sobre o princípio hierárquico, do qual decorre, para o servidor, o dever de cumprir as ordens emanadas de seus superiores. Sobre o cumprimento de ordens de serviço pelo servidor público, assinale a alternativa correta:

A

O servidor pode descumprir ordem superior sempre que a considerar imoral ou contrária aos seus valores pessoais, ainda que a ordem se encontre dentro dos limites da legalidade.

B

O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, hipótese em que se recusará a executá-las e dará ciência do fato à autoridade competente.

C

O dever de obediência alcança apenas as ordens emitidas por escrito; as instruções transmitidas verbalmente possuem caráter meramente orientador e dispensam cumprimento obrigatório.

D

Diante de ordem que repute ilegal, o servidor deve cumpri-la sob protesto formal, registrando sua discordância em ofício, sem que possa recusar-se à execução do comando.

E

Identificada possível ilegalidade na ordem recebida, o servidor deve cumpri-la integralmente e, em momento posterior, representar à autoridade superior contra o ato praticado.

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Q4146355

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146355 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

Certo

Errado

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Q4138135

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138135 Direito Administrativo

Suponha que o diretor do setor ordena que o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções baseia-se no:

A

Poder disciplinar, que consiste na competência para aplicar penalidades acautelatórias aos servidores.

B

Poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de estruturar orgãos, distribuir atribuições e dar ordens.

C

Poder ordenado, exercido preventivamente para organizar o fluxo de agentes públicos limitando suas liberdades.

D

Poder regulamentar, que autoriza a chefia a editar decretos para complementar a divisão legal de trabalho imposta.

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Q4131737

Q4131737 Direito Administrativo

Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Q4131540

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131540 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais poderes.

A

O poder hierárquico permite à Administração organizar, distribuir e fiscalizar funções entre seus órgãos e agentes, com possibilidade de delegação e avocação.

B

O poder regulamentar autoriza a administração a criar obrigações a particulares sem base legal prévia, desde que a matéria envolva assunto de interesse coletivo relevante.

C

O poder de polícia apresenta caráter preventivo, atuando pela expedição de autorizações e licenças, sem previsão de sanção administrativa em caso de descumprimento.

D

O poder disciplinar alcança os particulares em geral sujeitos à fiscalização, com aplicação de sanções por descumprimento das normas administrativas do município competente.

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Q4126499

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q4126499 Direito Administrativo

No serviço público, a hierarquia é um princípio importante para a organização das atividades. Nesse contexto, o servidor deve:

A

Recusar qualquer ordem que venha de superiores, independentemente da situação.

B

Seguir apenas as ordens que considerar mais convenientes.

C

Cumprir as orientações dos superiores hierárquicos, desde que sejam legais e relacionadas ao serviço.

D

Obedecer a colegas do mesmo nível hierárquico.

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Q4125064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2026 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2026 - UNESP - Analista de Informática I - Área de Atuação: Desenvolvimento de Sistemas - São Paulo | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Química, Geoquímica e Espectrometria de Massas de Alta Resolução | VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Espectrometria Atômica |

Q4125064 Direito Administrativo

João, servidor da Unesp, é analista de informática pelo regime jurídico autárquico e cometeu uma infração no exercício de sua função.
Considerando o disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que João poderá sofrer a seguinte pena disciplinar:

A

advertência, a ser aplicada pelo Diretor de Departamento e de Divisão.

B

repreensão, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

C

multa, a ser aplicada pelo Presidente do Grupo Administrativo.

D

suspensão, a ser aplicada Diretor de Departamento e de Divisão.

E

demissão, a ser aplicada pelo Reitor.

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Q4122524

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122524 Direito Administrativo

Na rotina de uma secretaria municipal, a chefia redistribui tarefas entre servidores, instaura apuração de falta funcional, edita instrução para executar lei local e condiciona licença de atividade privada ao cumprimento de regras sanitárias. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os institutos a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: institutos
1.Poder de polícia
2.Poder disciplinar
3.Poder hierárquico
4.Poder regulamentar
Segunda coluna: descrições
(__)Organiza atribuições internas, distribui tarefas e revê atos no âmbito da estrutura administrativa.
(__)Apura infração funcional e aplica sanção ao servidor após procedimento com garantias.
(__)Detalha a execução da lei por ato normativo, sem criar obrigação estranha ao texto legal.
(__)Condiciona atividade privada em favor do interesse público, dentro dos limites legais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

3 − 4 − 2 − 1.

C

3 − 2 − 4 − 1.

D

2 − 1 − 4 − 3.

E

4 − 2 − 3 − 1.

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Q4120767

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120767 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo é autorizado a editar atos normativos primários, podendo inovar livremente na ordem jurídica sempre que necessário à execução das leis.

Certo

Errado

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Q4120766

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120766 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico permite à administração pública delegar e avocar competências, inclusive aquelas consideradas exclusivas do órgão ou da autoridade, desde que haja interesse público.

Certo

Errado

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Q4120592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120592 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

Certo

Errado

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Q4120112

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120112 Direito Administrativo

Determinado ente municipal concedeu à iniciativa privada a gestão de seus parques. Em determinado momento, a partir de denúncias dos cidadãos à ouvidoria municipal, verificou-se que essa concessionária praticou determinado ato proibido em contrato, sendo penalizada pelo Poder Executivo com base no poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Q4101617

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101617 Direito Administrativo

Na execução de suas tarefas diárias, o Agente aplica os poderes administrativos. O poder conferido à Administração para apurar e punir infrações cometidas por seus servidores. Já o poder ______ possibilita editar atos gerais e abstratos, como os decretos, para dar fiel execução às leis.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

hierárquico / de polícia.

B

de polícia / disciplinar.

C

disciplinar / regulamentar.

D

regulamentar / hierárquico.

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Q4095052

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4095052 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo Auxiliar efetua o registro de frequência do pessoal. Sobre os poderes que a chefia pode exercer na fiscalização dessa rotina administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O poder hierárquico é usado pela chefia para distribuir tarefas, ordenar e rever a atuação dos agentes subordinados.

II. O poder disciplinar serve para apurar infrações e punir o servidor que falta ao serviço de modo injustificado.

III. O poder de polícia é aplicado para organizar de forma interna as relações de subordinação dos próprios funcionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4091182

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091182 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a criar crimes e penas por ato administrativo.

B

O poder regulamentar permite ao administrador contrariar expressamente a lei para atender ao interesse público.

C

O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções a agentes públicos ou a particulares sujeitos à disciplina administrativa.

D

O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.

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Q4090349

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |

Q4090349 Direito Administrativo

O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade para regular a prática de ato em razão do interesse público e da segurança.

B

O poder vinculado consiste na atividade da Administração Pública que analisa conveniência e oportunidade para escolher a melhor solução ao caso concreto em razão da discricionariedade do administrador.

C

O poder regulamentar consiste na atribuição da Administração Pública que edita atos normativos primários para inovar originariamente na ordem jurídica em razão da autonomia do Poder Executivo.

D

O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública que estrutura e escalona os órgãos internos para permitir a delegação de competências entre entes federativos distintos em razão da eficiência administrativa.

E

O poder disciplinar consiste na prerrogativa da Administração Pública que apura e sanciona condutas irregulares para punir qualquer particular vinculado à coletividade em razão da supremacia do interesse público.

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Q4089958

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Músico |

Q4089958 Direito Administrativo

O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia consiste na atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade para regular a prática de ato em razão do interesse público e da segurança.

B

O poder regulamentar consiste na atribuição da Administração Pública que edita atos normativos primários para inovar originariamente na ordem jurídica em razão da autonomia do Poder Executivo.

C

O poder disciplinar consiste na prerrogativa da Administração Pública que apura e sanciona condutas irregulares para punir qualquer particular vinculado à coletividade em razão da supremacia do interesse público.

D

O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública que estrutura e escalona os órgãos internos para permitir a delegação de competências entre entes federativos distintos em razão da eficiência administrativa.

E

O poder vinculado consiste na atividade da Administração Pública que analisa conveniência e oportunidade para escolher a melhor solução ao caso concreto em razão da discricionariedade do administrador.

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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