Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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Q4436540 Direito Administrativo

Em determinado município, o secretário de Administração distribuiu tarefas entre setores subordinados, revisou ato praticado por servidor hierarquicamente inferior e aplicou sanção disciplinar após regular processo administrativo. Em outra situação, a fiscalização municipal interditou estabelecimento que funcionava em desacordo com normas de segurança. Com base nos poderes da Administração Pública, analise as assertivas:



I. A distribuição de funções e a revisão de atos de subordinados relacionam-se ao poder hierárquico.



II. A aplicação de sanção a servidor público, após processo regular, decorre do poder disciplinar.



III. A interdição de estabelecimento por descumprimento de normas administrativas pode decorrer do poder de polícia.



IV. O poder regulamentar autoriza o agente municipal a criar obrigações novas sem fundamento em lei.



V. O exercício dos poderes administrativos deve observar legalidade, finalidade pública e os limites definidos pelo ordenamento jurídico.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4434463 Direito Administrativo
À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4432205 Direito Administrativo
O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração Pública e constitui importante instrumento para a coordenação e o controle das atividades administrativas, que nos leva diretamente à única alternativa correta, que é:
Alternativas
Q4432204 Direito Administrativo
Poderes administrativos são as prerrogativas de direito público conferidas aos agentes do Estado para que possam desempenhar a função administrativa e alcançar o interesse coletivo. Eles funcionam como um "poder-dever", pois o administrador não tem a opção de renunciá-los; ele deve usá-los obrigatoriamente em prol da sociedade. Assim, sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4432076 Direito Administrativo
Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para a consecução do interesse público, possuindo fundamentos, pressupostos e limites próprios. Sobre os poderes administrativos, assinale o item correto. 
Alternativas
Q4431565 Direito Administrativo
Durante a organização dos trabalhos de uma secretaria municipal, o dirigente adotou medidas para distribuir atividades entre unidades subordinadas e determinou a apuração de possível infração funcional cometida por servidor. Paralelamente, o chefe do Poder Executivo editou regulamento destinado à execução de uma lei municipal. Em reunião administrativa, surgiram dúvidas sobre os fundamentos jurídicos dessas medidas e os limites de atuação das autoridades envolvidas. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta a interpretação CORRETA das situações descritas.
Alternativas
Q4429798 Direito Administrativo
Pedro, aluno de escola pública, cometeu reiteradas infrações contra os regulamentos da instituição. O diretor da escola poderá aplicar a penalidade de suspensão ao referido aluno graças ao poder da administração pública chamado 
Alternativas
Q4429552 Direito Administrativo
O dirigente máximo de determinado órgão federal, diante de relevante necessidade administrativa, pretende avocar temporariamente competência atribuída por lei a uma unidade integrante da estrutura do órgão. Considerando o regime jurídico da avocação e sua relação com o poder hierárquico, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429543 Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado, a Administração comprovou que servidor público praticou infração funcional prevista no respectivo estatuto. Durante sua defesa, o agente sustentou que eventual responsabilidade penal pelos mesmos fatos impediria o exercício do poder disciplinar até decisão definitiva do Poder Judiciário. Considerando o poder disciplinar da Administração, assinale a afirmativa CORRETA: 
Alternativas
Q4428918 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, associe as situações:

I. Distribuição e organização de funções entre órgãos e agentes situados em uma estrutura administrativa subordinada.
II. Apuração e aplicação, quando cabível, de sanções decorrentes de infrações funcionais.
III. Restrição administrativa ao exercício de determinada atividade privada em benefício do interesse coletivo, nos limites legais.


As situações correspondem, respectivamente, aos poderes:
Alternativas
Q4428916 Direito Administrativo
O chefe de determinado setor da Câmara Municipal distribuiu entre os servidores subordinados as atividades que deveriam ser executadas durante a semana. Posteriormente, determinou a um deles que alterasse, sem fundamento jurídico, a data registrada em documento oficial para aparentar o cumprimento de determinado prazo administrativo. Considerando o poder hierárquico e os limites da atuação administrativa, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4425847 Direito Administrativo
Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |
Q4398846 Direito Administrativo
Associe os poderes administrativos listados na Coluna I às suas respectivas definições apresentadas na Coluna II.

Coluna I
1. Poder Hierárquico
2. Poder Disciplinar
3. Poder Regulamentar
4. Poder de Polícia

Coluna II 
( ) Faculdade de a Administração Pública restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, condicionando e limitando atividades privadas.
( ) Prerrogativa de organizar, escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes.
( ) Faculdade de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 
( ) Prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos com vistas à fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4397823 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos limites, analise as afirmativas a seguir.



I. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos órgãos subordinados, bem como delegar ou avocar competências, observados os limites legais.


II. O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, não se confundindo com o poder punitivo geral do Estado.


III. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo criar obrigações originárias sempre que a lei não disciplinar suficientemente a matéria submetida à regulamentação. 


IV. O poder de polícia pode manifestar-se preventiva ou repressivamente, condicionando direitos, interesses ou liberdades em benefício do interesse público definido legalmente.


V. Os atos decorrentes do poder de polícia são necessariamente discricionários e autoexecutórios, razão pela qual sua execução jamais depende de autorização judicial.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q4392305 Direito Administrativo

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.


Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.

Alternativas
Q4387300 Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da Administração se manifestam em situações concretas que envolvem servidores, particulares e normas internas. Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a exemplifica na Coluna II:

Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.

Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado. 
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4383677 Direito Administrativo
O poder hierárquico autoriza a administração direta municipal a avocar competências legalmente atribuídas a uma autarquia, pois a vinculação administrativa existente entre ambas equivale à subordinação hierárquica. 
Alternativas
Q4380009 Direito Administrativo
Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4379371 Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o poder hierárquico, é denominada:
Alternativas
Q4371062 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos e suas características jurídicas, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: A
5: A
6: B
7: B
8: A
9: B
10: D
11: C
12: C
13: D
14: E
15: E
16: C
17: E
18: C
19: D
20: C