Para resolver a questão sobre o poder regulamentar, é fundamental entender que esse poder é inerente à Administração Pública e se refere à competência para editar regulamentos e decretos a fim de detalhar o conteúdo das leis, viabilizando sua execução.

De acordo com o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, entre outras autoridades, expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Essa é uma atribuição típica do poder regulamentar.

Na questão apresentada, a afirmação diz que "só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas." Essa afirmação é classificada como certa porque o poder regulamentar é, de fato, aquele que busca complementar a legislação existente, garantindo sua aplicabilidade no contexto administrativo.

Exemplo prático: Suponha que uma nova lei ambiental seja criada estabelecendo critérios gerais de preservação. O poder regulamentar será exercido quando o órgão competente editar regulamentos específicos que detalham como essas regras serão implementadas no dia-a-dia, como os procedimentos de fiscalização e as sanções para descumprimento.

Justificando a alternativa correta: A alternativa "C" está correta porque reflete a essência do poder regulamentar: ele atua complementando e detalhando a legislação, permitindo que as normas sejam aplicadas de maneira prática e eficiente. Ao exercer esse poder, a Administração não cria novas leis, mas sim expõe a forma de executar as já existentes.

Erros em alternativas incorretas: Se houvesse alternativas afirmando que o poder regulamentar permite modificar ou criar leis, essas estariam incorretas, pois a criação de leis é uma função do Poder Legislativo, não da Administração por meio de regulamentos.

Possíveis pegadinhas: A questão pode tentar confundir o candidato, levando-o a pensar que o poder regulamentar inclui a criação de normas além do estabelecido pela lei, o que não é verdade. A atenção deve estar na palavra "complementação", que é a chave para entender o poder regulamentar.

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Correto

Poder regulamentar apenas complementa a lei e não inova no ordenamento jurídico.

Quando a questão fala "atos análogos a elas", ela está se referindo as outras espécies normativas como decretos e regulamentos, por exemplo.

CERTO

poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

FIM DA ESCALA 6X1 

ESTUDE!!

Poder Regulamentar Típico Chefes do Poder Executivo.

Poder Regulamentar Atípico Órgãos, entidades administrativas ou agências.

GABARITO: CERTO ✅

Poder Regulamentar

• Típico

1. Exclusivo do Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos;
2. Visa garantir a aplicação da lei, sem criar normas novas;
3. Instrumentos: decretos regulamentares e regulamentos administrativos.

• Atípico

1. Legislativo e Judiciário editam normas próprias, não dependem do Executivo;
2. Instrumentos: regimentos internos e resoluções;
3. Exemplo: STF edita regulamento para definir suas próprias regras de funcionamento.