Questões de Concurso
Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.729 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |
Q2002284
Direito Administrativo
Com relação aos poderes da Administração, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos) |
Q2001922
Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |
Q2001752
Direito Administrativo
A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder
Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo a relação de subordinação entre os
supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa
atribuição decorrem as competências ou o poder de dar
ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar.
Quando o administrador público exerce a competência de
determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta
a ser observada, ele está exercendo o poder de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1999239
Direito Administrativo
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998900
Direito Administrativo
Após regular o processo administrativo, Tibério,
servidor público aposentado há menos de dois
anos, foi penalizado com a cassação de sua
aposentadoria. Segundo consta dos autos do
procedimento, a punição ocorreu porque Tibério,
no último mês em que estava em atividade no
serviço público, praticou infração grave, sujeita à
penalidade de demissão. Com base no caso
narrado e à luz dos poderes administrativos, é
correto afirmar que a sanção aplicada decorre
especificamente do
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998695
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O poder hierárquico permite a Administração Pública punir de forma interna os seus servidores em razão de infrações funcionais, bem como punir os particulares ligados mediante algum vínculo jurídico específico.
II. É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, sendo possível à Administração executar suas próprias decisões sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
III. Há excesso de poder na conduta do administrador que, dentro da sua competência, age para alcançar um fim diverso do previsto, de forma explícita ou implícita, na lei.
IV. São elementos nucleares do poder discricionário a conveniência e a oportunidade. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente; a oportunidade diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Agente de Polícia |
Q1998541
Direito Administrativo
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas
administrativas necessárias à execução da lei é denominado
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
IPREV
Prova:
IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |
Q1997408
Direito Administrativo
Servidor público que pratica uma infração funcional deverá
ser penalizado por meio do poder:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996293
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina promoveu
licitação que culminou na contratação de empresa incumbida
de realização de reparos na rede elétrica de seu prédio-sede.
No desenrolar da relação contratual, contudo, e após processo
administrativo, verificou-se a inexecução parcial do contrato,
aplicando-se a sanção de advertência à entidade empresária.
Tal sanção decorre do poder administrativo denominado:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996212
Direito Administrativo
Antônio, Presidente da República, editou um decreto para extinguir o cargo de auxiliar de laboratório dos quadros do Ministério
da Saúde, pois não haviam mais servidores nomeados para
ocupar esse cargo. Ao editar tal decreto extinguindo cargo público, o Presidente da República agiu no uso do poder:
Q1996152
Direito Administrativo
Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que
agentes do baixo escalão abusem do poder.
Q1996148
Direito Administrativo
A falta de assiduidade do servidor público em estágio
probatório implica na aplicação do poder disciplinar.
Q1996145
Direito Administrativo
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração
Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma
ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996012
Direito Administrativo
Determinada servidora da Procuradoria-Geral do Estado de
Santa Catarina (PGE/SC) se recusou injustificadamente a assinar
a folha de ponto mês de janeiro de 2022, recebendo advertência, por ter descumprido normas internas. A servidora protocolou em dezembro de 2022 o requerimento de férias-prêmio, o
qual foi indeferido sob a justificativa que existe advertência em
sua ficha funcional. A conduta da Administração quanto à negativa da concessão das férias-prêmio é atinente ao Poder
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1991924
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no caso apresentado a seguir, responda à próxima questão.
Sob a égide da nova lei de licitações e contratos administrativos,
o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, após procedimento
licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa. No curso da execução do contrato, a sociedade
empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato. O
TRT verificou, no bojo de regular processo administrativo em que
foram assegurados contraditório e ampla defesa à contratada,
que a inexecução praticada não causou grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao
interesse coletivo, razão pela quando não se justificava a
imposição de penalidade mais grave à contratada.
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina
de Direito Administrativo, o poder administrativo que embasou
diretamente a aplicação da sanção pelo TRT da Yª Região
à sociedade empresária Alfa é o poder
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |
Q1989982
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
I. Trata-se de poder de impor sanções, sempre que houver infração de caráter funcional.
II. Diz respeito ao poder de expedição de atos com efeitos gerais e abstratos.
III. Tem como objetivo propiciar a organização, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados.
IV. Destina-se a assegurar o bem-estar da sociedade, impedindo o exercício abusivo dos direitos individuais.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989200
Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.
Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |
Q1987943
Direito Administrativo
Determinada agência reguladora celebrou contrato
administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em
regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado
da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas
não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência
reguladora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q1987796
Direito Administrativo
Para Rossi (2019), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais
adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes
num poder-dever de agir. Segundo a autora, o instrumento de que dispõe o Executivo para distribuir
e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a
relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987742
Direito Administrativo
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi
aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia
de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao
término da sindicância, houve a abertura de um processo
administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu
trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão
não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública
que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
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