Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 21

Q2114387

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114387 Direito Administrativo

Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A

poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.

B

não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.

C

poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.

D

não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

E

poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

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Q2109620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2109620 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

A

regulamentar.

B

administrativo.

C

tutelar.

D

executivo.

E

organizacional.

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Q2104896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104896 Direito Administrativo

Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública

A

não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.

B

aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.

C

é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.

D

somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.

E

é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.

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Q2103290

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103290 Direito Administrativo

Para a realização do interesse público e exercício de suas atribuições, a Administração Pública tem certas prerrogativas, atribuídas pelas normas jurídicas, que se constituem em poderes-deveres. Sobre os Poderes da Administração, relacione adequadamente as colunas a seguir:

1. Poder interno da administração de aplicação de punições aos agentes públicos e contratados que cometem infrações funcionais.
2. Quando, ao atribuir determinada competência, a lei dá margem à atuação do agente, permitindo tomada de decisão baseada em um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
3. Estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público.
4. Poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo, entre eles, uma relação de subordinação.
5. Quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta do agente público, estabelecendo único comportamento a ser adotado em situações concretas, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
( ) Poder vinculado.
( ) Poder discricionário.
( ) Poder hierárquico.
( ) Poder disciplinar.
( ) Poder de polícia.

A sequência está correta em

A

5, 2, 4, 1, 3.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

5, 2, 1, 4, 3.

D

2, 4, 5, 3, 1.

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Q2088280

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088280 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.

Certo

Errado

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Q2078699

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078699 Direito Administrativo

Não permite, assim, o sancionamento da conduta de particulares e não se confunde com o direito de punir do Estado. Decorre do poder hierárquico, do dever de obediência às normas e posturas internas da Administração.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao

A

poder de polícia.

B

conceito de ato administrativo.

C

poder disciplinar.

D

conceito de organização administrativa.

E

poder discricionário.

Q2078698

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078698 Direito Administrativo

No que concerne ao poder hierárquico, é correto afirmar:

A

Está alicerçado no jus puniendi do Estado, autorizando-se a impor ao particular e ao servidor a vontade da Administração.

B

Alicerça a atuação da Administração em relação ao particular, limitando-se à fiscalização das atividades de órgãos inferiores.

C

As prerrogativas de delegar e avocar atribuições não decorrem deste poder, assim como dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.

D

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções.

E

Está alicerçado no jus punitionis do Estado, autorizando-se a impor ao servidor e ao particular a vontade da Administração.

Q2077108

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077108 Direito Administrativo

é um exemplo do exercício do poder disciplinar:

A

a edição de decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentando uma lei.

B

a sentença de um juiz criminal que aplica multa ao autor de infração penal.

C

a distribuição de funções em um órgão, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores.

D

a responsabilização administrativa dos servidores públicos pelas faltas porventura cometidas.

E

ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

Q2074465

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074465 Direito Administrativo

Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração Pública para a referida interdição.

A

Poder hierárquico.

B

Princípio da moralidade.

C

Poder disciplinar.

D

Princípio da legalidade.

E

Poder de polícia.

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Q2073260

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073260 Direito Administrativo

O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, que decorre do seu poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

vinculado.

D

de polícia.

E

regulamentar.

Q2073258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073258 Direito Administrativo

Quando um agente público prática um ato administrativo fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja utilizado sem a observância da busca do interesse público, tal atitude

A

se baseia no poder de polícia administrativa.

B

se baseia no poder disciplinar.

C

configura o abuso de poder.

D

configura o desvio de impessoalidade.

E

decorre do poder hierárquico.

Q2072989

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072989 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar que:

A

não se confunde com o exercício do jus puniendi de que é titular o Estado.

B

permite e alicerça o sancionamento da conduta de particulares.

C

não corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais.

D

decorre do poder de polícia, estando alicerçado na oportunidade e conveniência da Administração.

E

não é considerado uma decorrência do poder hierárquico.

Q2072988

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072988 Direito Administrativo

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A

da imperatividade.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

discricionário.

Q2066406

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066406 Direito Administrativo

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

político

B

executivo

C

de polícia

D

vinculado

E

discricionário

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Q2053180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053180 Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

C

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

D

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

E

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q2024730

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024730 Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Discricionário.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Regulamentar.

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Q2022035

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022035 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

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Q2022033

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022033 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.

Certo

Errado

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Q2017462

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo |

Q2017462 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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