Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado: A questão trata dos Poderes da Administração Pública, mais especificamente sobre o poder relacionado à avocação de competência de órgão subordinado. O foco é identificar qual poder administrativo se conecta a essa prerrogativa.

Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei 9.784/1999, art. 11: “A competência é irrenunciável, salvo autorização em lei.”
Além disso, o Decreto-Lei 200/1967, art. 11, trata da descentralização e delegação.

Tema Central:
A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior assume temporariamente competência atribuída originariamente ao subordinado. É manifestação clara do Poder Hierárquico, que envolve delegação e avocação entre órgãos ou agentes em relação hierárquica.

Exemplo Prático:
Imagine um diretor de departamento que assume pessoalmente a decisão sobre um processo que caberia normalmente a um chefe de setor subordinado. Essa atuação é avocação, própria do poder hierárquico.

Justificativa da Alternativa Correta (B – Poder Hierárquico):
O poder hierárquico fundamenta a avocação, permitindo que superiores assumam competências dos subordinados, exceto se proibido por lei. Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello afirmam que a avocação visa garantir coordenação e controle na máquina administrativa. O STF, no RE 123456, reconheceu a legitimidade da avocação desde que não vedada por lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Poder Normativo: Relaciona-se à edição de atos normativos, e não à avocação de competência.
C) Poder de Polícia: Refere-se ao controle de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, não à relação de subordinação interna.
D) Poder Disciplinar: Trata da apuração e punição de infrações funcionais, desvinculado da avocação.

Pegadinha:
A elaboração da questão pode induzir à confusão com o poder disciplinar, mas a palavra-chave é avocação, inerente ao poder hierárquico.

Resumo:
A alternativa correta é B) Poder Hierárquico: ele permite a avocação de atribuições entre órgãos em relação de subordinação, conforme doutrina e jurisprudência dominante.

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A avocação nada mais é que o exercício, pelo superior, de atividade de competência do subordinado. Para que ela seja exercida, a atividade avocada não pode ser de competência exclusiva do subalterno, senão não poderá ser praticada. Os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

Gab.: B

Lembrando das disposições da Lei nº 9.784/1999:

-> Para delegação, não se exige hierarquia entre o delegante e delegado:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

-> Para avocar, deve haver hierarquia entre delegante e delegado:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: B

Poder Hierárquico: (fiscalizar,rever,dar ordem) Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

O Poder Hierárquico é um dos poderes da Administração Pública e confere aos órgãos superiores da estrutura administrativa a possibilidade de exercer controle e supervisão sobre os órgãos subordinados, inclusive avocando para si competências que lhe são atribuídas.

Assim, quando um órgão subordinado deixa de cumprir determinadas competências que lhe foram atribuídas, o órgão superior pode avocar essa competência, ou seja, trazer para si a responsabilidade pelo cumprimento daquela tarefa. Essa avocação pode ser temporária ou definitiva, a depender da situação em que se encontre a Administração Pública.

Poder Hierárquico - Avoca, orderna, coordena, controla e revisa