Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 98

Q46368

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46368 Direito Administrativo

NÃO é atividade típica de polícia administrativa a

A

aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.

B

imposição de obrigações de fazer aos particulares.

C

outorga de autorizações e licenças a interessados.

D

adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.

E

edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares.

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Q33274

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33274 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

A

de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

B

hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.

C

regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

D

hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

E

regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

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Q9456

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: DNPM Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática |

Q9456 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:

A

de Polícia.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

vinculado.

E

hierárquico.

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Q3410

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3410 Direito Administrativo

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

A

Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

B

Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

C

Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

D

O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

E

Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

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Q1407

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1407 Direito Administrativo

É certo que o poder de polícia

A

tem conceituação especificamente doutrinária, uma vez que a legislação nacional não prevê qualquer conceito legal a respeito desse poder administrativo.

B

geral cuida genericamente da salubridade pública, den-tre outras, e a especial de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo.

C

administrativa atua sobre as pessoas individualmente ou indiscriminadamente, sendo controlado apenas parcialmente face a natureza desse poder.

D

judiciária e a de manutenção da ordem pública incidem sobre os bens, direitos e atividades dos administrados, estando sujeito a controle único do Conselho Nacional de Justiça.

E

originária ocorre por meio de transferência legal, é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

Q1662977

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662977 Direito Administrativo

A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir, denomina-se:

A

Polícia judiciária.

B

Polícia de costumes.

C

Polícia especial, em sentido estrito.

D

Polícia administrativa.

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Q1639870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639870 Direito Administrativo

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

A

exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

B

desapropriar terras improdutivas.

C

cobrar emolumentos pela expedição de certidão.

D

afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.

E

ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

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Q1220668

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1220668 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.

Certo

Errado

Q1220663

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1220663 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.

Certo

Errado

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Q1220589

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1220589 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.

Certo

Errado

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Q1209916

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1209916 Direito Administrativo

Em relação ao podere da administração, julgue o item a seguir.
Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q430874

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430874 Direito Administrativo

O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

A

discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.

B

sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.

C

sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.

D

que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.

E

autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.

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Q412324

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412324 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.

B

No Brasil, o exercício do poder regulamentar, por meio da expedição dos variados atos que o caracterizam, compete aos órgãos de cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

C

O poder disciplinar da administração pública abrange tanto os agentes públicos em geral quanto os particulares, nos casos em que estes infrinjam normas administrativas legalmente editadas.

D

Devido aos princípios da eficiência e da economicidade, a autoridade administrativa é dotada de poder discricionário no que diz respeito às sanções derivadas do poder disciplinar, de modo que, em face das circunstâncias, pode deixar de impor certas punições de menor gravidade.

E

O poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos.

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Q219814

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219814 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

Certo

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Q219813

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219813 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

Certo

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Q219812

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219812 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.

Certo

Errado

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Q211082

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211082 Direito Administrativo

SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:

A

( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;

B

( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;

C

( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;

D

( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições

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Q174771

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174771 Direito Administrativo

É certo que o poder de polícia

A

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

C

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

D

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

E

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.

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Q102094

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102094 Direito Administrativo

CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:

A

para punir, interna ou externamente, os administradores que desrespeitem órgãos e serviços públicos.

B

para escalonar e distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, punindo-os por ilícitos administrativos.

C

para a prática, de modo explícito ou implícito, de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, o portunidade e conteúdo, e, assim, procurando a punição de melhor acerto.

D

para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

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Q101294

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101294 Direito Administrativo

Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa, inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria suprida omissão da administração.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da administração pública.

A

O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.

B

O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.

C

O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de apreciação por órgão judicial.

D

A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem econômica, que atinge as finanças da empresa.

E

Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora não foi motivada.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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