“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste
em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis
de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar
que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais
que a lei procura prevenir.” É assim que Marcelo Caetano
conceitua:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas