Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 99

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Q1188770 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

Certo

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Q1186639

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1186639 Direito Administrativo

Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

Certo

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Q642452

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642452 Direito Administrativo

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem Administração Pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Pode-se afirmar que, entre os poderes administrativos, destacam-se, além do Poder Discricionário, do Poder Vinculado e do Poder Regulamentar, o

A

Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder Posicional.

B

Poder Hierárquico, o Poder Disciplinar e o Poder de Policia.

C

Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.

D

Poder Reformador, o Poder Impositivo e o Poder de Polícia.

E

Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder de Mando.

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Q635176

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Provas: COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Escrivão de Polícia - Tarde | COPS-UEL - 2010 - PC-PR - Investigador de Polícia - Tarde |

Q635176 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

A

Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.

B

Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C

Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

D

Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.

E

Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

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Q570316

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570316 Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo:

I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.

III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno.

IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados.

V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

Estão corretas somente as afirmativas

A

II, IV e V.

B

I e III.

C

I e V.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q341557

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341557 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da publicidade, deve haver divulgação ofcial dos atos administrativos que produzam consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, sendo certo que todo ato administrativo deve ser publicado.

B

entre as sanções impostas aos particulares pela aplicação do poder de polícia, não se encontram as de natureza penal, na medida em que o descumprimento de certa determinação administrativa poderá acarretar, no máximo, a imposição de multa.

C

O poder de polícia caracteriza-se, geralmente, como uma atividade predominantemente negativa ( non facere), ou de abstenção, em confronto com a noção de atividade de prestação de serviços públicos.

D

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto no texto constitucional, mas é de observância obrigatória por parte da administração, que não pode agir motivada por interesses particulares ou de grupos.

E

Pelo princípio da discricionariedade administrativa, o administrador tem liberdade para apreciar determinadas situações e, segundo critérios de oportunidade e conveniência, escolher, entre duas ou mais soluções, aquela que melhor atenda aos interesses da administração, ainda que sem respaldo legal.

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Q296558

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296558 Direito Administrativo

Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:

A

pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;

B

possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;

C

a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;

D

o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;

E

prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

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Q227679

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227679 Direito Administrativo

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

B

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

C

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

D

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

E

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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Q215606

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215606 Direito Administrativo

O poder de polícia é a atividade do Estado, que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Do exposto, havendo lei instituidora, o exercício do poder de polícia, pelo Estado, autoriza a cobrança de

A

imposto.

B

contribuição de melhoria.

C

taxa.

D

contribuição especial.

E

empréstimo compulsório.

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Q215306

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215306 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

A

A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular é detentor de um direito subjetivo.

B

É prevista a sanção de interdição de estabelecimentos comerciais.

C

Não é prevista a administração, quando aplicar sanção de demolição de edificações irregulares, valorar acerca da possibilidade de obter ou não autorização judicial, ainda que ocorra forte resistência dos particulares envolvidos.

D

A administração pública não precisa de autorização do poder judiciário para reprimir atividades lesivas à coletividade.

E

Há possibilidade de as medidas administrativas serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

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Q215304

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215304 Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa de que dispõe o Estado, através de um conjunto de atribuições concedidas à Administração, para condicionar ou restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

E

Poder vinculado.

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Q120761

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120761 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.

Certo

Errado

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Q119068

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119068 Direito Administrativo

Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É instrumento que condiciona o exercício de direitos do cidadão ao bem-estar coletivo.

B

Tem como limitação as vertentes da necessidade e proporcionalidade em sua aplicação.

C

Está atrelado ao campo da moral, dos bons costumes, tendo como força coercitiva a necessidade de boa conduta social.

D

Tem como atributo a auto-executoriedade, não havendo, pois, necessidade de autorização judicial para a sua prática.

E

Está atrelado, na maior parte das vezes, à discricionariedade da autoridade que praticará o ato.

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Q118105

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118105 Direito Administrativo

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

B

Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.

C

O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.

D

Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

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Q115363

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115363 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.

B

Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

C

Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.

D

Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.

E

Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

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Q114663

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114663 Direito Administrativo

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

é legítima a conduta do agente que se afasta do interesse público.

B

os poderes administrativos são sempre renunciáveis.

C

o uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

D

não constitui abuso de poder a conduta do agente público fora dos limites de sua competência.

E

abuso de poder é a conduta ilegítima, que guarda conformidade como que dispõe a lei.

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Q109691

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109691 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.

B

Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.

C

A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.

D

A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.

E

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.

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Q109251

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109251 Direito Administrativo

A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao final, assinale a opção que expresse a correlação correta.

Imagem 008.jpg

A

3, 1, 2, 3, 1

B

1, 2, 3, 1, 2

C

2, 2, 3, 1, 2

D

3, 1, 2, 1, 3

E

2, 1, 3, 2, 1

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Q101632

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |

Q101632 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.

O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.

Certo

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Q93197

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93197 Direito Administrativo

Texto associado

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Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

Foram encontradas 2.186 questões