Em se tratando do Poder de Polícia, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos
preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da
predominância do interesse público sobre o
particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do
poder de polícia admite exceção, tendo como
exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de
polícia dispensam o cumprimento de
formalidades, tais como o dever de notificar
previamente o administrado e de instaurar
procedimento administrativo com
contraditório e ampla defesa.

Question

Em se tratando do Poder de Polícia, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Se expressa exclusivamente por meio de atos
preventivos ou repressivos.
II. Fundamenta-se no princípio da
predominância do interesse público sobre o
particular.
III. Pode-se afirmar que a coercitibilidade do
poder de polícia admite exceção, tendo como
exemplo a licença para dirigir.
IV. As medidas autoexecutórias do poder de
polícia dispensam o cumprimento de
formalidades, tais como o dever de notificar
previamente o administrado e de instaurar
procedimento administrativo com
contraditório e ampla defesa. Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas II. Ou Alternativa E: Apenas I, II e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II e III. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 78, parágrafo único, do CTN exige observância do processo legal, afastando a dispensa geral de garantias afirmada em IV. Na leitura adotada pela banca, a dimensão normativa do poder de polícia também afasta I; consideradas corretas II e III, o gabarito é B.Tema central: Manifestações e atributos do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente I e exclui III. Na leitura adotada pela banca, I reduz o poder de polícia a atos concretos preventivos ou repressivos, embora ele também compreenda atividade normativa, dimensão reconhecida na classificação utilizada pelo STJ no REsp 817.534/MG. A expressão apresenta ambiguidade, pois prevenção e repressão também podem ser entendidas em sentido funcional amplo; sua exclusão depende daquela leitura restritiva. III deve ser incluída porque conceder licença é consentir no exercício da atividade, não impor coercitivamente sua realização.BCertaA alternativa B reúne as duas assertivas corretas. II expressa o fundamento tradicional das restrições de polícia: proteger o interesse público mediante limitações juridicamente autorizadas, conforme o art. 78, caput, do CTN, sem permitir arbitrariedade. III distingue a concessão da licença da imposição coercitiva: a licença permite dirigir, mas não obriga seu titular a fazê-lo. Essa exceção à coercibilidade é conceitual, não uma previsão literal do CTN. O STJ, no REsp 817.534/MG, identifica a emissão da CNH como atividade de consentimento, classificação que sustenta essa distinção.CErradaAcerta ao incluir II e III, mas erra ao incluir I. Para a leitura que sustenta o gabarito, o poder de polícia também se manifesta por produção normativa, não apenas por atos concretos de prevenção ou repressão. A exclusão de I depende dessa interpretação da expressão utilizada, e não da afirmação de que licenças seriam necessariamente alheias à prevenção.DErradaExclui indevidamente III. A obrigatoriedade de habilitação para conduzir não torna coercitiva a concessão da licença: o ato concessivo permite a atividade pretendida pelo interessado, sem impor que ele dirija. Por isso, na acepção adotada pela banca, o consentimento constitui exceção à coercibilidade.EErradaInclui indevidamente I e IV e exclui III. I desconsidera a dimensão normativa do poder de polícia, na leitura adotada pela banca. IV contraria o art. 78, parágrafo único, do CTN, que exige processo legal, e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura contraditório e ampla defesa: autoexecutoriedade dispensa autorização judicial prévia, não as formalidades legalmente exigidas. No âmbito federal, o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 admite providências acauteladoras motivadas diante de risco iminente sem manifestação prévia do interessado, mas não uma dispensa geral das garantias. III deveria ser incluída porque a concessão da licença é consentimento, não imposição coercitiva.Pegadinha da questãoConfundir a exigência obrigatória de habilitação com coercibilidade do ato que concede a licença, e confundir dispensa de autorização judicial com dispensa de processo legal. A possibilidade excepcional de atuação urgente sem manifestação prévia também não autoriza eliminar as garantias de defesa.Dica para questões semelhantesSepare a norma que exige habilitação do ato que concede a licença: a primeira é obrigatória; o segundo consente no exercício da atividade, sem impor sua realização.Ao identificar autoexecutoriedade, verifique o que é dispensado: autorização judicial prévia, não o cumprimento das exigências legais de procedimento e defesa.Diante de afirmação que restrinja o poder de polícia a atos concretos, considere também sua dimensão normativa; não exclua a função preventiva das licenças.Diferencie ausência excepcional de manifestação prévia, motivada por risco iminente, de dispensa geral do contraditório e da ampla defesa.

Em se tratando do Poder de Polícia, analise as assertivas e...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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