Tema central: A questão trata do Poder de Polícia, tema clássico do Direito Administrativo e fundamental para atuação do Advogado Público. O Poder de Polícia refere-se à prerrogativa da Administração Pública de restringir o interesse privado em prol do interesse coletivo, visando segurança, ordem e bem-estar da coletividade.

Legislação e princípios aplicáveis:

Constituição Federal, Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
A doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e jurisprudência do STF (RE 1054110) reconhecem que o Poder de Polícia se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o privado.

Análise das assertivas:

I. ERRADA. O Poder de Polícia se manifesta por atos preventivos (ex: exigência de licença prévia) e repressivos (ex: aplicação de multa), mas não é exclusivamente nesses atos. Abrange atos de consentimento (autorizações e licenças), além dos atos de ordenação. A questão utiliza o termo “exclusivamente”, caracterizando uma pegadinha!

II. CERTA. O fundamento central do Poder de Polícia está, de fato, na predominância do interesse público sobre o particular. Esse é um conceito doutrinário e jurisprudencial consolidado (Celso Antônio, Di Pietro; RE 1054110 – STF).

III. CERTA. Ainda que, em regra, o Poder de Polícia seja dotado de coercitibilidade (possibilidade de imposição coercitiva), há exceções: atos como as licenças (ex: habilitação para dirigir – CTB, art. 140) não admitem imposição compulsória, pois dependem do cumprimento de requisitos pelo interessado.

IV. ERRADA. Mesmo atos autoexecutórios não dispensam o respeito ao devido processo legal: notificação, contraditório e ampla defesa são exigências constitucionais em vários casos (CF, art. 5º, LV). Portanto, NÃO se pode dispensar tais formalidades de modo absoluto.

Alternativas:
B) Apenas II e III. – Gabarito correto.

Exemplo prático: O DETRAN exige exame e documentação para conceder a habilitação; não pode obrigar alguém a receber a licença, apenas analisar pedidos conforme os requisitos legais.

Dica para a prova: Atenção aos termos exclusivamente e à exigência de formalidades processuais – são pontos clássicos para confundir o candidato.

Fontes recomendadas: Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo"; Maria Sylvia Di Pietro, "Direito Administrativo".

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Onde o III está certo?

Questãozinha sem vergonha

BANCA SALAFRÁRIA

BANCA MARDITA

um comentário do professor ao seria nada mal. né