Questões de Concurso Sobre poder de polícia em direito administrativo

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Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |
Q303054 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder hierárquico
( 3 ) Poder de polícia
( 4 ) Poder regulamentar
( 5 ) Poder disciplinar
( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q296768 Direito Administrativo
O art. 161 da CLT preconiza que determinada autoridade poderá, a' vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para a prevenção de infortúnio do trabalho. Analisando a hipótese legal na ótica dos poderes da Administração, é correto afirmar que a interdição de estabelecimento, setor ou máquina retrata:
Alternativas
Q213869 Direito Administrativo
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo

( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.

( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.

( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.

( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.

( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.

( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

Alternativas
Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |
Q197375 Direito Administrativo
São características do poder de polícia:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |
Q197373 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é >INCORRETO afirmar que
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |
Q164780 Direito Administrativo
Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:

I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Alternativas
Q162063 Direito Administrativo
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa
que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos,
na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso
correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem
livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item
a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
Alternativas
Q97631 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

Assinale:
Alternativas
Q97541 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q54613 Direito Administrativo
Poder de polícia é
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |
Q51213 Direito Administrativo
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
Alternativas
Q46262 Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Alternativas
Q41841 Direito Administrativo
Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.
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Q41790 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que
se seguem.
O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares
Alternativas
Q35256 Direito Administrativo
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.
A suspensão temporária do alvará de funcionamento da referida UTI neonatal, que decorreu do exercício de poder de polícia, poderia ocorrer mesmo sem o prévio contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
Alternativas
Q31414 Direito Administrativo
Dentre os poderes da administração, encontra-se o poder de polícia. Com relação ao tema, assinale a resposta errada:
Alternativas
Q13509 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Alternativas
Q13508 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Alternativas
Q13507 Direito Administrativo
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |
Q11981 Direito Administrativo
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a
Alternativas
Respostas
1881: D
1882: C
1883: C
1884: A
1885: D
1886: B
1887: E
1888: D
1889: A
1890: B
1891: A
1892: C
1893: C
1894: E
1895: C
1896: D
1897: C
1898: E
1899: C
1900: E