Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 6

Q3120544

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120544 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública interditou uma fábrica por descumprir normas ambientais. A decisão foi fundamentada em um relatório técnico que apontou alto risco de contaminação de rios locais. Considerando os conceitos de discricionariedade e poder vinculado, é CORRETO afirmar que:

A

O poder de polícia é exclusivamente vinculado, e a interdição da fábrica é obrigatória sempre que houver descumprimento de normas ambientais.

B

O poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado, dependendo do grau de liberdade conferido pela legislação ao agente público na escolha de medidas.

C

A interdição foi um ato discricionário, mas sua motivação e forma são exclusivamente vinculadas às normas ambientais.

D

O poder de polícia é exclusivamente discricionário, mas a decisão de interditar depende exclusivamente da análise subjetiva do agente público.

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Q3118834

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118834 Direito Administrativo

No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3117059

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3117059 Direito Administrativo

Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública.

Fonte: Medauar, O. (1995).

O conceito acima refere-se à (ao):

A

Servidores públicos.

B

Controle da administração.

C

Serviços públicos.

D

Poder de polícia.

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Q3114921

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114921 Direito Administrativo

Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e constataram que a comercialização de combustível estava fora das especificações técnicas, uma vez que identificou no estabelecimento seis bombas de gasolina com quase 20 mil litros de etanol. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.

B

A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.

C

Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

D

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.

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Q3114916

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114916 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade encontra-se no exercício:

A

do poder hierárquico.

B

do poder disciplinar.

C

do poder de polícia.

D

do poder regulamentar.

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Q3110292

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110292 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.

É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Certo

Errado

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Q3109630

Q3109630 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.

Certo

Errado

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Q3108195

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3108195 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?

A

É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.

B

É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

C

É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.

D

É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.

E

É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.

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Q3105166

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105166 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

A

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

B

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

C

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

D

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

E

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

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Q3097669

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |

Q3097669 Direito Administrativo

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A

Poder de Polícia.

B

Poder Normativo.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3097186

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3097186 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

A

A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.

B

A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.

C

O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.

D

O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.

E

O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.

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Q3095465

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3095465 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização em uma área comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a demolição de construções irregulares sem alvará. Esse poder administrativo utilizado para regular o uso de propriedades privadas em prol do interesse público é denominado:

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

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Q3093902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093902 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.

B

No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.

C

O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.

D

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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Q3093866

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093866 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?

A

Erro de motivo.

B

Ausência de motivo.

C

Desvio de poder.

D

Excesso de poder.

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Q3093257

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3093257 Direito Administrativo

Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:

A

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização Territorial.

B

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Eleitoral, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização de Trânsito.

C

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização Educacional e Fiscalização de Trânsito.

D

Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização de Trânsito.

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Q3090745

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador |

Q3090745 Direito Administrativo

Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as seguintes características relacionadas a determinado poder administrativo:

• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.
• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

De polícia.

E

Hierárquico.

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Q3087266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Agente Administrativo |

Q3087266 Direito Administrativo

Texto associado

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre o processo de licitação de uma obra pública realizada pelo município. Ele acredita que há irregularidades no processo e decide solicitar os documentos pertinentes. Ao procurar a prefeitura, João é informado de que os dados são restritos e que ele não tem o direito de acessá-los. Sentindo-se prejudicado, ele recorre à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), para solicitar formalmente os documentos.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O poder de polícia da administração pode ser utilizado para investigar possíveis irregularidades apontadas por João, uma vez que ele levanta suspeitas em relação à legalidade do processo e para a prisão dos responsáveis.

Certo

Errado

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Q3084049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084049 Direito Administrativo

Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder de Polícia. 5. Poder Regulamentar.

( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.
( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.
( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.
( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.
( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.

A sequência está correta em

A

1, 4, 5, 2, 3.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

3, 2, 1, 5, 4.

D

4, 1, 2, 5, 3.

E

5, 4, 3, 1, 2.

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Q3082085

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082085 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de uma cidade decidiu, após constatar uma série de irregularidades em uma obra particular, aplicar sanções ao proprietário, exigindo a paralisação imediata da construção. A administração pública utilizou, nesse caso, um dos seus poderes administrativos para garantir que o interesse público fosse preservado e que ninguém fosse prejudicado pelas irregularidades. Com base na teoria sobre poderes administrativos, assinale a alternativa correta sobre a atuação da prefeitura.

A

A prefeitura utilizou o poder de polícia, que permite à administração limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

B

A prefeitura utilizou o poder regulamentar, que permite à administração pública editar normas complementares à lei para disciplinar a atuação dos particulares.

C

A prefeitura utilizou o poder discricionário, que permite à administração agir conforme sua conveniência e oportunidade, sem observância aos limites legais.

D

A atuação da prefeitura foi fundamentada no poder hierárquico, utilizado para ordenar e coordenar as atividades entre órgãos da própria administração.

E

A atuação da prefeitura caracteriza o uso do poder disciplinar, que permite a aplicação de sanções apenas aos servidores públicos e particulares em função contratual.

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Q3079323

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079323 Direito Administrativo

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.

A

Polícia Militar

B

Polícia Civil

C

Polícia Federal

D

Polícia Administrativa

E

Polícia Judiciária

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo

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