Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 68

Q3425308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425308 Direito Administrativo

É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:

A

pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;

B

pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;

C

pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;

D

não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;

E

não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais — ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.

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Q3423392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423392 Direito Administrativo

A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

A

Ao movimento LGBTQIA+ e a representantes notórios da sociedade civil.

B

A universidades conveniadas, referências em diversidade de gênero.

C

Aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta.

D

A especialistas em saúde mental, com comprovada especialização em sexualidade.

E

Às Escolas de Governo, por meio de programas específicos de treinamento nas modalidades presencial e a distância.

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Q3420666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420666 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q3419386

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419386 Direito Administrativo

A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da instituição. Quanto a esse órgão, o Estatuto da UFRN determina que

A

a administração da universidade dar-se-á de forma centralizada, por meio da gestão concentrada no gabinete do reitor.

B

os atos do reitor não são passíveis de recurso interposto por qualquer outro órgão da universidade.

C

as pró-reitorias e as secretarias podem ser criadas, desmembradas e extintas por meio de ofício expedido pelo Reitor.

D

o vice-reitor substitui o reitor em seus impedimentos e em suas ausências eventuais, mas não o sucede nos casos de vaga.

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Q3409619

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409619 Direito Administrativo

Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:

A

É uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.

B

Deve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.

C

Caracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.

D

Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.

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Q3409562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409562 Direito Administrativo

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana – SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é correto afirmar que se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3408237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408237 Direito Administrativo

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

D

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

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Q3407491

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407491 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

Certo

Errado

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Q3407072

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407072 Direito Administrativo

Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

D

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

E

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica ainda que com fins lucrativos.

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Q3407071

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407071 Direito Administrativo

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica” se refere a uma:

A

Autarquia.

B

Fundação autárquica.

C

Sociedade de economia mista.

D

Agência reguladora.

E

Agência executiva.

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Q3406517

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406517 Direito Administrativo

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.

A

A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.

B

Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.

C

A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.

D

O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3406516

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406516 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são importantes instrumentos de cooperação federativa, visando aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Acerca dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante sua assinatura por cada ente consorciado.

B

O consórcio público sempre estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

C

Os consórcios públicos, ainda que revestidos de personalidade jurídica de direito privado, observarão as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.

D

O consórcio público, caso constituído sob a forma de entidade de direito privado sem fins lucrativos, ou mediante previsão em contrato de programa, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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Q3406505

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406505 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

Estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta.

B

Compõem a administração indireta e podem explorar atividades econômicas.

C

Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

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Q3406145

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406145 Direito Administrativo

Após a constituição, em observância às formalidades legais, da sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Indireta, o Governador do Estado Alfa se debruçou sobre as normas que dizem respeito aos administradores das estatais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a cinco anos antes da data de nomeação.
( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e semestralmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3404839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404839 Direito Administrativo

As entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividades por esses órgãos com base no princípio da

A

autotutela.

B

tutela administrativa.

C

continuidade do serviço público.

D

impessoalidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q3404838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q3404838 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira, associações públicas e agências reguladoras são, em regra e respectivamente, espécies de

A

autarquia especial e fundação.

B

autarquia e sociedade de economia mista.

C

autarquia especial e empresa pública.

D

entidade da administração direta e autarquia especial.

E

autarquia e autarquia especial.

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Q3400407

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Vigilante |

Q3400407 Direito Administrativo

A respeito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), está correto afirmar:

A

A policia federal é integrante estratégico do SUSP.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Judiciários, são integrantes operacionais do SUSP.

C

Os agentes de trânsito são integrantes operacionais do SUSP.

D

Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes operacionais do SUSP.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são integrantes estratégicos do SUSP.

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Q3397173

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397173 Direito Administrativo

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

A

concentração.

B

centralização.

C

desconcentração.

D

descentralização.

E

concessão.

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Q3397172

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A |

Q3397172 Direito Administrativo

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

A

Empresa Pública.

B

Autarquia.

C

Órgão.

D

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

Entidade de Apoio.

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Q3395850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395850 Direito Administrativo

Joana, residente e domiciliada em Porto Velho, é titular de um cargo em comissão no âmbito da empresa pública estadual XYZ. Durante uma conversa com colegas de trabalho, Joana defendeu a criação de novas empresas públicas, de forma a ampliar as atividades prestadas pelo Estado de Rondônia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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