Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 11

Q4160000

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4160000 Direito Administrativo

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

A

direta — empresa pública dependente

B

indireta — autarquia territorial

C

indireta — fundação pública de direito privado

D

direta — órgão autônomo

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Q4159408

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159408 Direito Administrativo

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q4156564

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156564 Direito Administrativo

O instituto relativo à distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, em que as atribuições são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, a fim de propiciar melhora na organização administrativa estrutural, denomina-se

A

discricionariedade.

B

desconcentração.

C

imperatividade.

D

descentralização.

E

coercibilidade.

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Q4152929

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152929 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1145/2009, artigo 14, informe de é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os serviços de saúde prestados pela Autarquia deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e Instituições de Ensino e pesquisa, públicas e privadas.
( ) Constitui patrimônio da Autarquia os bens móveis e imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes públicos, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas.
( ) Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, dentre outras.
( ) A Autarquia Municipal de Saúde será administrada pelo Presidente, Vice-Presidente e Gestores de Departamento.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – F.

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Q4152927

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambira - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambira - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q4152927 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 1145/2009, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Saúde de Cambira/PR, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua finalidade.

A

A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

A Autarquia terá por finalidade manter e prestar ações e serviços de saúde, restritos ao atendimento hospitalar de média e alta complexidade, sem incluir atenção básica, limitando-se à proteção da saúde coletiva, em caráter parcial, e podendo atuar também em convênios privados fora do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

A Autarquia terá por finalidade executar serviços públicos voltados ao saneamento básico e à infraestrutura urbana, incluindo obras de drenagem e pavimentação, com promoção da qualidade de vida coletiva, em caráter integral, além de prestar serviços correlatos de engenharia, atuando de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

D

A Autarquia terá por finalidade prestar ações e serviços de saúde apenas em caráter emergencial e ambulatorial, sem contemplar promoção ou prevenção, limitando-se à proteção individual, em caráter restrito, e podendo desenvolver atividades correlatas ligadas à assistência social, atuando no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e no sistema de saúde suplementar, quando atender ao interesse público.

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Q4151481

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151481 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização por serviços ocorre quando o Estado cria uma entidade da Administração indireta, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público.

B

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos sem personalidade jurídica própria.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a criação de nova pessoa jurídica distinta do ente instituidor, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

D

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista configura hipótese de concentração administrativa, pois integram a estrutura estatal.

E

A desconcentração rompe o vínculo hierárquico entre o órgão central e os órgãos subordinados, estabelecendo apenas controle finalístico.

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Q4151480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151480 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos. À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena.

B

A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta, desde que haja interesse público relevante.

C

O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo celebrado entre eles.

D

Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.

E

A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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Q4151478

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151478 Direito Administrativo

Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corretamente as exceções em que órgãos podem figurar diretamente em juízo.

A

Ministérios, secretarias estaduais e autarquias podem propor ações diretamente, independentemente de previsão legal, sempre que o interesse for meramente interno.

B

Apenas órgãos vinculados à Administração direta podem atuar em juízo, desde que haja autorização expressa do chefe do Poder Executivo.

C

Órgãos colegiados, como conselhos municipais e estaduais, podem atuar diretamente em juízo sempre que houver litígio envolvendo servidores subordinados.

D

Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas podem atuar em juízo em razão de previsão constitucional ou legal, mesmo sem serem titulares de personalidade jurídica própria.

E

Nenhum órgão pode figurar em juízo diretamente; sempre será necessário que o ente federativo assuma a titularidade da ação.

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Q4151475

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151475 Direito Administrativo

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante cumprimento de metas de desempenho, nos termos do art. 37, § 8º, da Constituição Federal. Considerando o regime jurídico aplicável às agências executivas, indique a opção correta.

A

A qualificação como agência executiva decorre automaticamente da celebração do contrato de gestão, independendo de ato formal do Chefe do Poder Executivo.

B

A celebração do contrato de gestão com o Ministério supervisor deve observar periodicidade mínima semestral de avaliação obrigatória, sob pena de perda automática da qualificação como agência executiva.

C

A qualificação como agência executiva exige que a autarquia ou fundação pública tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o Ministério supervisor, sendo a qualificação formalizada por decreto do Poder Executivo.

D

A desqualificação da entidade como agência executiva depende de prévia autorização legislativa específica, por se tratar de modificação da natureza jurídica da autarquia ou fundação.

E

A qualificação como agência executiva implica transformação da autarquia ou fundação em entidade integrante da administração indireta sob regime especial, com personalidade jurídica nova e autonomia normativa própria.

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Q4150242

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2026 - AMEOSC - Desenhista |

Q4150242 Direito Administrativo

Entidades associativas formadas por municípios costumam estabelecer regras para disciplinar o ingresso de novos participantes, definindo requisitos formais e responsabilidades que devem ser observados pelos interessados. De acordo com o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência para o ingresso de um município na associação.

A

Apresentar certidão formal de regularidade administrativa do município e documento de adesão às normas regionais definidas pela associação.

B

Apresentar requerimento formal assinado pelo prefeito municipal e documento de compromisso com metas institucionais estabelecidas pela associação.

C

Apresentar solicitação formal do município interessado e documento de concordância com as contribuições financeiras exigidas para participação na associação.

D

Apresentar autorização formal da Câmara Municipal interessada e documento de aprovação das contribuições estaduais exigidas para integração à associação.

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Q4149237

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149237 Direito Administrativo

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

B

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

C

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

D

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

E

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q4148311

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q4148311 Direito Administrativo

No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC), encontram-se os seguintes órgãos e entidades:

i) autarquia Beta;
ii) fundação pública Charlie;
iii) sociedade de economia mista Delta;
iv) empresa pública Echo;
v) secretaria municipal Fox.

Considerando as formas de organização da Administração Pública e o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção que indica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.

A

Sociedade de economia mista Delta.

B

Fundação pública Charlie.

C

Secretaria municipal Fox.

D

Empresa pública Echo.

E

Autarquia Beta.

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Q4147746

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147746 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico das autarquias e à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.

B

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando‑se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.

D

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.

E

A criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.

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Q4142618

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142618 Direito Administrativo

No que concerne aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A

O consórcio público será constituído por meio de convênio e independe da celebração prévia de protocolo de intenções.

B

Os consórcios públicos não podem ser constituídos para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a obrigação do ente federativo de efetuar cessão de direitos operada por força de gestão associada de serviços públicos.

D

O consórcio público pode ser contratado pela administração pública direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

Consórcios públicos devem adquirir personalidade jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista.

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Q4142129

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142129 Direito Administrativo

Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:

A

autarquias não visam lucro, mas as fundações podem ter esse objetivo

B

fundações são sempre instituídas por prazo certo e autarquias criadas por prazo indeterminado

C

as autarquias só podem ser instituídas pela União, enquanto que fundações podem ser criadas também por Estados e Municípios

D

as fundações integram a administração direta e as autarquias a administração indireta

E

as autarquias se submetem ao regime do direito público e as fundações ao direito público ou privado

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Q4142089

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142089 Direito Administrativo

Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.

A

As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

B

As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.

D

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.

E

As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

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Q4141678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141678 Direito Administrativo

A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.

A

A qualificação de determinada autarquia ou fundação pública como agência executiva não implica alteração de sua personalidade jurídica nem de sua vinculação à administração pública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltado ao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizado mediante contrato de gestão.

B

A administração pública em sentido objetivo corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercício da função administrativa, ao passo que a administração pública em sentido subjetivo corresponde às atividades materialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando incumbidas da prestação de serviço público, submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivo pelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas gerais de licitação e contratos administrativos previstas na legislação ordinária.

D

Os serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados por lei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram a administração pública indireta, por desempenharem atividades de relevante interesse público mediante colaboração com o Estado.

E

As fundações públicas integrantes da administração pública indireta podem assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado, hipótese em que se desvinculam dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4141675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141675 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, as agências reguladoras

A

devem transmitir ao vivo, em meio eletrônico público, as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada, devendo a pauta das referidas reuniões ser publicada no sítio da agência na Internet, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

B

devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

C

contam com autonomia administrativa, que engloba a possibilidade de provimento direto dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, independentemente de solicitação a ministério ou secretaria de Estado, desde que observada a disponibilidade orçamentária.

D

podem dispensar a realização de análise de impacto regulatório (AIR) para as propostas de alteração de atos normativos, desde que estes sejam de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

E

são caracterizadas pela ausência de subordinação hierárquica, pela presença de tutela ministerial, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante os mandatos.

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Q4137133

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137133 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa do Estado, a Administração Pública pode ser estruturada em Administração Direta e Administração Indireta, cada uma com características próprias relacionadas à execução das atividades estatais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

B

As autarquias integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria de direito público.

C

As secretarias municipais pertencem à Administração Indireta por exercerem atividades administrativas descentralizadas.

D

Empresas públicas e fundações públicas integram a Administração Direta do ente federativo ao qual estão vinculadas.

E

A Administração Indireta corresponde ao conjunto de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Poder Executivo.

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Q4135888

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135888 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada em administração direta e administração indireta. Acerca dos conselhos de classe, como o Conselho Regional de Nutrição (CRN), é correto afirmar que

A

têm personalidade jurídica própria, mas não integram a administração indireta.

B

cobram anuidades com natureza de tributo, portanto integram a administração direta.

C

são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público e poder de polícia administrativa.

D

são entes paraestatais de natureza centralizada, hierarquicamente vinculados à administração direta.

E

são autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito privado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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