Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Q4249633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249633 Direito Administrativo

A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

5

D

10

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Q4245929

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245929 Direito Administrativo

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

O ex-proprietário tem o direito de retrocessão, pois o bem não recebeu a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita).

B

A alienação é válida, pois o bem, uma vez incorporado ao patrimônio público, torna-se dominical e pode ser vendido livremente.

C

A desistência da destinação pública gera apenas direito a perdas e danos, não sendo possível a retomada do imóvel pelo particular.

D

A alienação direta é permitida em casos de desapropriação, dispensando-se o procedimento licitatório por se tratar de bem remanescente.

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Q4230473

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230473 Direito Administrativo

Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

B

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

C

A desapropriação deverá se efetivar dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto de utilidade pública e findos os quais este caducará.

D

A desapropriação e imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

No processo de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

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Q4230472

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230472 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, analise os itens a seguir:
I. Todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, mediante declaração de utilidade pública.
II. Sempre que for necessária a utilização do subsolo pelo Poder Público, será necessária a desapropriação.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
IV. Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominante mente por população de baixa renda, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
V. O imóvel desapropriado para implantação de parcela mento popular, destinado às classes de menor renda, poderá ter outra utilização, sendo garantido o direito de retrocessão.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.

C

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q4217014

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217014 Direito Administrativo

Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o proposito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por:

A

Desapropriação.

B

Servidão administrativa.

C

Limitação administrativa

D

Ocupação temporária.

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Q4205651

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205651 Direito Administrativo

O Município de Iretama identificou a necessidade de desapropriar determinado imóvel urbano abandonado, localizado em área densamente povoada, para implantação de unidade destinada ao controle de zoonoses e à execução de ações voltadas à prevenção de doenças transmissíveis. Em parecer jurídico, discutiu-se a existência de fundamento legal para a declaração de utilidade pública do imóvel.

Considerando o disposto no art. 5º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa CORRETA.

A

A salubridade pública constitui fundamento exclusivo para a imposição de limitações administrativas, sendo vedada sua utilização como fundamento para desapropriação.

B

A salubridade pública constitui hipótese legal de utilidade pública apta a fundamentar a desapropriação de imóvel pelo Poder Público.

C

A salubridade pública constitui hipótese de interesse social, mas não de utilidade pública para fins de desapropriação.

D

A utilidade pública para fins de desapropriação exige necessariamente a existência de calamidade pública formalmente decretada.

E

A desapropriação por utilidade pública somente pode ocorrer para execução de obras viárias, não abrangendo medidas relacionadas à saúde coletiva.

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Q4187558

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187558 Direito Administrativo

O Município de Praia Grande declarou determinado imóvel de utilidade pública para implantação de equipamento público. Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A indenização decorrente da desapropriação poderá ser paga por títulos da dívida pública em qualquer hipótese.

B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Constituição.

C

A desapropriação por utilidade pública dispensa indenização quando demonstrado relevante interesse coletivo.

D

A declaração de utilidade pública transfere automaticamente a propriedade do imóvel ao Poder Público.

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Q4183784

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183784 Direito Administrativo

Em janeiro de 2026, o Município de Flores da Cunha desapropriou um imóvel de um particular para a construção de um hospital. Ao tomar posse do imóvel, pagou à proprietária, imediatamente, o valor da avaliação inicial do bem. Contudo, durante o processo de desapropriação, verificou-se que o terreno tinha valor maior que o pago anteriormente, o que gerou a necessidade de complementação da indenização. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do STF a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

A

Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito por precatório.

B

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

C

Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito em dinheiro.

D

Caberá ao particular comprovar a situação de inadimplência com o pagamento dos precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação de desapropriação.

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Q4181817

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181817 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

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Q4180605

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180605 Direito Administrativo

O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação originalmente prevista, o expropriante deverá adotar medidas previstas em lei para a destinação do bem.

B

Na hipótese de alienação do imóvel, deverá ser assegurado direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

C

Caso não seja possível a destinação do imóvel para outra finalidade pública, poderá o bem ser alienado na forma prevista em lei.

D

A primeira providência a ser considerada pelo expropriante consiste na destinação da área não utilizada para outra finalidade pública.

E

Verificada a inviabilidade da finalidade originalmente prevista, o imóvel deverá ser obrigatoriamente restituído ao antigo proprietário, independentemente de interesse público superveniente ou da possibilidade de alienação.

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Q4179790

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179790 Direito Administrativo

No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A hipótese caracteriza desapropriação indireta, sendo devida indenização ao proprietário, em regra correspondente ao valor do bem, ainda que ausente procedimento formal prévio.

B

A situação configura mera limitação administrativa, não sendo devida indenização, uma vez que a atuação estatal atendeu ao interesse público e não houve formal decretação de desapropriação.

C

A ausência de prévio procedimento expropriatório impede o reconhecimento de qualquer forma de desapropriação, restando ao particular pleitear perdas e danos limitados ao uso temporário do bem.

D

A incorporação do bem ao patrimônio público sem observância do devido processo legal torna o ato inexistente, devendo o imóvel ser restituído ao particular, independentemente da situação fática consolidada.

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Q4179445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179445 Direito Administrativo

Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

A função pública deve ser compreendida como uma atividade restrita ao ambiente de trabalho, mantendo-se separada da vida privada do servidor, de modo que sua conduta pessoal permanece independente de sua avaliação funcional.

D

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q4160972

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160972 Direito Administrativo

O Município de Cianorte editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano particular para construção de nova unidade básica de saúde.
Na sequência, promoveu a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público municipal e iniciou a execução das obras, sem realizar previamente o pagamento de indenização ao proprietário, informando que eventual compensação financeira seria apurada e quitada apenas ao término do empreendimento público.
Inconformado, o proprietário questionou a constitucionalidade da medida adotada pelo Município.

Considerando o que preconiza a Constituição Federal e as demais disposições legais aplicáveis ao tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a indenização poderá ser paga posteriormente quando a desapropriação envolver implementação de política pública essencial.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois imóveis urbanos destinados à execução de políticas públicas municipais submetem-se à desapropriação independentemente de indenização prévia.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas porque a construção de unidade básica de saúde depende de autorização legislativa específica para decretação da utilidade pública.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a desapropriação por utilidade pública autoriza incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público antes do pagamento da indenização.

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Q4150700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150700 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

A

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

B

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

C

cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

D

a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

E

o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.

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Q4142687

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142687 Direito Administrativo

Certo município desapropriou imóvel de Lucas, por utilidade pública, para a construção de uma escola. Após incorporar o bem ao patrimônio público e pagar a indenização, o município construiu no local um centro cultural municipal e abandonou o projeto da escola. Lucas pretende reivindicar o imóvel, alegando desvio de finalidade. Paralelamente, a câmara municipal deliberou e aprovou lei que autoriza a desapropriação de imóvel vizinho pertencente ao estado para a instalação de posto de saúde, cabendo ao prefeito editar o decreto expropriatório.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ, Lucas

A

pode reivindicar o imóvel mediante ação própria, pois o referido decreto-lei veda apenas a reivindicação fundada em nulidade do processo, não alcançando a pretensão fundada em desvio de finalidade.

B

tem direito à retrocessão, pois qualquer mudança de destinação em relação ao declarado no decreto expropriatório configura tredestinação ilícita, autorizando a reivindicação do imóvel.

C

tem direito à retrocessão, pois a mudança de finalidade do bem desapropriado, ainda que para outra destinação pública, configura tredestinação ilícita e autoriza a reivindicação, nos termos do Código Civil.

D

não tem direito à retrocessão pela destinação pública dada ao bem; porém, se o bem fosse alienado a particular, tal destinação também afastaria o direito de retrocessão, pois qualquer ato do poder público presume-se revestido de finalidade pública.

E

não tem direito à retrocessão, pois a construção de centro cultural configura tredestinação lícita; e o procedimento adotado pelo município para desapropriar o imóvel estadual está correto, pois o Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo ao Poder Executivo os atos de execução.

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Q4102414

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102414 Direito Administrativo

O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal concedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seu imóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra. De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinha por objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária.

Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.

Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.

Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.

A

Como desapropriação indireta em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

B

Como desapropriação indireta em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio e como servidão administrativa indireta para a faixa não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

C

Como desapropriação indireta apenas em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União, configurando-se a faixa não edificável como limitação administrativa.

D

Como ocupação temporária em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, uma vez que somente com a extinção do contrato de concessão e a reversão da faixa de domínio ao patrimônio público será possível caracterizar a desapropriação.

E

Como esbulho possessório a ser combatido pelas ações possessórias, caso se confirme que a obra é de responsabilidade da Concessionária, por força do contrato de concessão, tendo em vista que a atuação de empresa privada não pode caracterizar intervenção administrativa sobre a propriedade privada.

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Q4094897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094897 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança de destinação é vedada em qualquer hipótese, sendo nulo o ato administrativo e obrigatória a devolução do bem ao expropriado.

B

A alteração da finalidade é admitida, desde que mantido o interesse público, caracterizando tredestinação lícita, não sendo cabível a retrocessão.

C

A mudança de destinação somente seria válida se precedida de novo decreto expropriatório, sob pena de nulidade absoluta e indenização em dobro ao expropriado.

D

A alteração da finalidade configura tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão do bem, independentemente de ter havido incorporação ao patrimônio público.

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Q4075968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075968 Direito Administrativo

Determinada Fundação Pública, premida pela necessidade de expandir seu campus de pesquisa estatística, demandou adequação imediata de sua infraestrutura. Para viabilizar o projeto, o Estado, invocando a utilidade pública, desapropriou um terreno lindeiro e, de forma concomitante, alterou unilateralmente as cláusulas do contrato firmado com a construtora particular responsável pela execução da obra.

Analisadas sob a ótica dos fundamentos que regem as relações entre o Estado e a sociedade civil, tais medidas consubstanciam o legítimo exercício da:

A

Assimetria e primazia do interesse público sobre o privado, que conferem tais prerrogativas legais ao poder estatal.

B

Arbitrariedade administrativa, visto que a alteração de ajustes bilaterais rompe o equilíbrio exigido entre as partes.

C

Liberdade negativa estatal, que permite à Administração intervir na propriedade privada independemente de previsão legal.

D

Sanção de mercado, em que o ente público impõe obrigação à construtora e ao proprietário lindeiro pelo viés social.

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Q4075513

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |

Q4075513 Direito Administrativo

O governo estadual editou um decreto declarando de utilidade pública um imóvel pertencente a uma Fundação Pública Estadual, com a finalidade exclusiva de transferi-lo posteriormente a uma empresa privada para construção de estacionamento de uso privativo. Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa CORRETА.

A

A desapropriação é válida, pois o Poder Executivo possui discricionariedade absoluta para definir hipóteses de utilidade pública.

B

A desapropriação é válida desde que a empresa privada beneficiária arque com o valor da indenização.

C

A desapropriação é inválida, pois a declaração de utilidade pública não pode ter como finalidade exclusiva o atendimento de interesse privado sem previsão legal.

D

A desapropriação somente seria inválida caso O imóvel estivesse afetado diretamente à prestação de serviço público essencial.

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Q4070659

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070659 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.

A

A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.

B

Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

E

A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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