Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 23

Q4276304

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Engenheiro Civil |

Q4276304 Direito Administrativo

A contratação de obras públicas submete-se a regras de licitação e de execução contratual que disciplinam desde a escolha do regime de execução até o acompanhamento do cumprimento do objeto. A correta aplicação dessas regras resguarda a economicidade e a qualidade do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na empreitada por preço global, contrata-se a execução da obra por preço certo de unidades determinadas, medindo-se e pagando-se conforme as quantidades de serviço efetivamente executadas.

B

Na empreitada por preço unitário, contrata-se a execução da obra por preço certo e total, sem vinculação às quantidades de serviço que venham a ser efetivamente medidas.

C

Na contratação integrada, o contratado executa a obra com base no projeto básico e no projeto executivo, ambos fornecidos previamente pela Administração para a realização do empreendimento.

D

Na empreitada integral, contrata-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, sem responsabilidade pelo empreendimento em sua totalidade.

E

Na contratação semi-integrada, o contratado elabora e desenvolve o projeto executivo, e a Administração fornece o projeto básico que serve de base à execução da obra.

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Q4276072

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Administrador |

Q4276072 Direito Administrativo

Segundo o artigo 169 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas submetem-se a três linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição legal dessas linhas.

A

A primeira linha reúne gestores e fiscais contratuais, a segunda reúne assessoramento jurídico e órgão central de controle interno, e a terceira reúne tribunal de contas e controle social, enquanto agentes de licitação e autoridades da governança permanecem fora das três linhas.

B

A primeira linha reúne agentes de licitação e assessoramento jurídico, a segunda reúne o controle interno do órgão e as autoridades da governança, e a terceira reúne a autoridade máxima e o tribunal de contas, enquanto o controle social integra formalmente a primeira linha.

C

A primeira linha reúne servidores, agentes de licitação e auditores internos, a segunda reúne autoridades que atuam na estrutura de governança, e a terceira reúne assessoramento jurídico e controle central, enquanto o tribunal de contas exerce diretamente o controle social das contratações.

D

A primeira linha reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, a segunda reúne assessoramento jurídico e controle interno do órgão, e a terceira reúne o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.

E

A primeira linha reúne servidores da área demandante e gestores contratuais, a segunda reúne auditoria externa e assessoramento jurídico, e a terceira reúne autoridade contratante e controle central, enquanto o tribunal de contas e o controle social ocupam posições paralelas às linhas.

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Q4275442

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275442 Direito Administrativo

No desempenho da fiscalização, o Auditor Fiscal examina contratações públicas e precisa distinguir corretamente as modalidades, as hipóteses de contratação direta e o rito do procedimento licitatório. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Constituem modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme o regime vigente de contratações públicas.
(__) A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo da contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização.
(__) O pregão constitui a modalidade destinada à contratação de obras públicas, em razão da celeridade e da competitividade do seu rito.
(__) No regime vigente, em regra, a fase de habilitação sucede o julgamento das propostas, examinando-se os documentos do licitante mais bem classificado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4275100

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Agente Administrativo |

Q4275100 Direito Administrativo

Durante um treinamento sobre contratações públicas, um servidor elaborou um quadro relacionando situações práticas de contratação às respectivas modalidades de licitação e aos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021. Entretanto, algumas informações ficaram incompletas.
Complete corretamente as lacunas.
I. Para a contratação de obra de engenharia, cuja disputa ocorrerá entre quaisquer interessados que atendam às condições do edital, a modalidade adequada é o (a) ____________, podendo ser adotado, entre outros, o critério de julgamento de ____________.
II. Para a aquisição de materiais de expediente padronizados e de especificações usuais, a modalidade adequada é o (a) ____________, sendo o critério de julgamento mais comumente utilizado o de ____________.
III. Quando a Administração pretende selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação ao vencedor, a modalidade adequada é o (a) ____________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas

A

concorrência - menor preço - pregão - menor preço - concurso

B

diálogo competitivo - técnica e preço - pregão - maior lance - concurso

C

concorrência - melhor técnica - leilão - maior lance - concurso

D

pregão - técnica e preço - concorrência - maior desconto - diálogo competitivo

E

concurso - melhor técnica - pregão - técnica e preço - concorrência

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Q4275056

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Controlador Interno |

Q4275056 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 reorganizou as modalidades de licitação aplicáveis à Administração Pública, inclusive no âmbito municipal. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta:

A

O diálogo competitivo destina-se às contratações de valor inferior ao limite legal de dispensa de licitação.

B

O pregão é a modalidade cabível para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

A concorrência é a modalidade cabível apenas para a alienação de bens imóveis da Administração.

E

São exemplos de modalidades atuais de licitação a tomada de preços e o convite.

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Q4274701

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274701 Direito Administrativo

A contratação pública submete-se a modalidades de licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses. Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações que envolvam inovação tecnológica e soluções não disponíveis no mercado.

B

A alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é vedada, ainda que para adequá-lo ao interesse público.

C

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato autoriza a Administração a reduzir a remuneração do contratado sem recomposição.

D

O convite e a tomada de preços permanecem entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

E

A modalidade pregão destina-se à contratação de obras de engenharia de grande vulto, pelo critério de melhor técnica.

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Q4274690

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274690 Direito Administrativo

As modalidades de licitação integram o regime jurídico das contratações públicas e são definidas conforme as características do objeto e os critérios previstos para a seleção da proposta. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

B

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o regime diferenciado de contratações.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o diálogo competitivo, o leilão e a manifestação de interesse.

D

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o credenciamento.

E

São modalidades de licitação a tomada de preços, o convite, a concorrência, o concurso e o leilão.

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Q4274472

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q4274472 Direito Administrativo

Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

B

A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.

C

O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.

D

Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.

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Q4274321

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274321 Direito Administrativo

O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato.

A

5 anos.

B

10 anos.

C

12 anos.

D

15 anos.

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Q4262151

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4262151 Direito Administrativo

Relacione a Coluna I com a Coluna II, associando cada modalidade de licitação à sua principal finalidade e, então, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Coluna I

I. Pregão
II. Concurso
III. Leilão
IV. Diálogo competitivo

Coluna II

(__)Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)Modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, mediante oferta do maior lance.
(__)Modalidade empregada quando a Administração necessita desenvolver, em conjunto com os licitantes previamente selecionados, alternativas aptas a atender necessidades que envolvam elevada complexidade ou inovação.
(__)Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, adotando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.

A

II – III – IV – I.

B

IV – III – I – II.

C

I – II – IV – III.

D

II – I – III – IV.

E

III – IV – II – I.

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Q4261953

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261953 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas, estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar. Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, estendendo-se essa prerrogativa legal, de forma irrestrita, às contratações de serviços de publicidade, marketing e divulgação institucional.

B

Na contratação direta por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública, o contrato correspondente terá a vigência máxima e improrrogável de até cento e oitenta dias, contados da ocorrência do fato emergencial, permitindo-se, contudo, a recontratação imediata da mesma empresa com base no mesmo evento.

C

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que haja justificativa que demonstre a singularidade do caso concreto e laudo de avaliação prévia que ateste a compatibilidade do preço com o mercado.

D

Para fins de aferição dos limites de valor que autorizam a dispensa de licitação de pequeno valor, o Administrador deve computar o somatório do que for gasto no exercício financeiro pela totalidade do ente federativo integrado, vedada a divisão do teto orçamentário por unidades gestoras autônomas.

E

Os processos de contratação direta, por envolverem exceções ao dever constitucional de licitar, são informados pelo princípio da informalidade mitigada, o que dispensa a Administração de produzir pareceres jurídicos prévios, estimativas de preços ou publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Q4261949

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261949 Direito Administrativo

A instrução dos processos de contratação pública pelo Administrador exige estrita aderência aos ditames normativos e aos princípios que regem a atividade administrativa. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento, às modalidades de licitação e às hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4261384

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261384 Direito Administrativo

A contratação pública rege-se por princípios e por modalidades que disciplinam a seleção de propostas pela Administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O pregão destina-se à contratação de bens e de serviços especiais de engenharia de elevada complexidade técnica.
( ) O diálogo competitivo aplica-se quando a Administração busca solução inovadora ainda não ofertada de pronto pelo mercado.
( ) A concorrência aplica-se a contratações de menor vulto realizadas por dispensa em razão do valor estimado.
( ) O julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros do edital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4261198

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261198 Direito Administrativo

Durante acompanhamento de contratação de solução tecnológica para a Administração Tributária, constatou-se que o procedimento licitatório foi regularmente instaurado e não apresenta vício de legalidade. Contudo, fato superveniente devidamente comprovado demonstrou que a contratação se tornou inoportuna para o interesse público.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:

A

declarar inexigibilidade de licitação, ainda que exista competição possível.

B

homologar obrigatoriamente o certame, pois a revogação é vedada após sua instauração.

C

anular o procedimento por ilegalidade presumida.

D

converter a licitação em contratação direta, sem nova motivação.

E

revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente comprovado.

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Q4261144

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes |

Q4261144 Direito Administrativo

O Município de Brusque pretende contratar serviços de transporte por meio de licitação. Segundo as noções da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a administração deve priorizar, na fase preparatória, a elaboração do:

A

Cronograma de pagamento integral antecipado para a aquisição da frota pela empresa vencedora.

B

Regulamento que isente a concessionária de realizar vistorias preventivas nos veículos novos.

C

Termo de referência contendo a descrição dos requisitos de qualidade e indicadores de desempenho.

D

Parecer técnico que proíba a utilização de sistemas de telemetria e GPS no monitoramento.

E

Estudo de impacto ambiental focado exclusivamente na poluição sonora das garagens privadas.

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Q4260669

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4260669 Direito Administrativo

Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de

A

concorrência.

B

inexigibilidade de licitação.

C

pregão eletrônico.

D

concurso.

E

dispensa de licitação.

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Q4260414

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q4260414 Direito Administrativo

Após optar pela utilização do diálogo competitivo, a Administração iniciou a fase de diálogos com os licitantes previamente selecionados, buscando identificar soluções capazes de atender às suas necessidades. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os licitantes podem apresentar propostas finais durante toda a fase de diálogos, independentemente de seu encerramento.

B

A Administração deve divulgar imediatamente aos demais participantes todas as soluções e informações sigilosas apresentadas por cada licitante durante os diálogos.

C

Encerrada a fase de diálogos, é obrigatória a conversão do procedimento em concorrência pública.

D

Concluídos os diálogos, a Administração declara encerrada essa fase e convida os participantes remanescentes a apresentarem suas propostas finais com base na solução desenvolvida.

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Q4260413

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q4260413 Direito Administrativo

A governança das contratações públicas ocupa uma posição de destaque na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo voltado à obtenção de resultados mais eficientes e satisfatórios. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

A

A governança compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento das contratações públicas.

B

A governança relaciona-se à execução contratual e produz efeitos após a celebração do ajuste administrativo.

C

A gestão de riscos constitui atividade vinculada à fase de fiscalização contratual e independe do planejamento da contratação.

D

A adoção de mecanismos de governança depende da classificação da contratação como de grande vulto.

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Q4260412

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q4260412 Direito Administrativo

A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.

B

A dispensa de licitação depende da demonstração de exclusividade do fornecedor.

C

A contratação direta dispensa a formalização de processo administrativo.

D

A inexigibilidade e a dispensa possuem os mesmos pressupostos jurídicos.

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Q4260411

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q4260411 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

A

O critério de maior desconto somente pode ser utilizado para aquisição de bens imóveis

B

O critério de técnica e preço é utilizado prioritariamente em contratações que envolvam avaliação qualitativa relevante.

C

O maior retorno econômico relaciona-se a contratos cujo pagamento esteja vinculado à economia gerada para a Administração.

D

O menor preço é incompatível com a contratação de serviços em geral.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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