Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 23

Q4187556

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos editais de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

A previsão de índice de reajustamento de preço no edital somente é obrigatória nos contratos com prazo de vigência superior a 12 meses, sendo facultativa nos contratos de menor duração, hipótese em que a Administração poderá optar pela revisão dos preços por meio de repactuação.

B

As modificações promovidas no edital dispensam nova divulgação e o cumprimento dos prazos originais dos atos e procedimentos, desde que a Administração comunique individualmente todos os licitantes já cadastrados no certame acerca das alterações realizadas no instrumento convocatório.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

Para fins de habilitação técnica, o edital poderá exigir atestados que comprovem a execução de quantidades mínimas superiores a 60% das parcelas de maior relevância do objeto da licitação.

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Q4187554

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187554 Direito Administrativo

O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, e não por inexigibilidade, porque a contratação direta de serviços técnicos especializados depende exclusivamente do valor estimado do contrato, sendo irrelevante a inviabilidade de competição.

B

A contratação poderá ser realizada por inexigibilidade sempre que o serviço for técnico e intelectual, sendo dispensável a demonstração da notória especialização do contratado, desde que o preço final esteja dentro da estimativa orçamentária elaborada pela Administração.

C

A contratação deverá ser necessariamente precedida de licitação, pois a Lei 14.133/2021 não admite inexigibilidade para pareceres, avaliações ou consultorias técnicas, ainda que prestados por profissional ou empresa de notória especialização.

D

A contratação poderá ser enquadrada como inexigibilidade de licitação se ficar demonstrada a inviabilidade de competição, tratando-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual prestado por profissional ou empresa de notória especialização, devendo o processo ser instruído, entre outros elementos, com a justificativa do preço.

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Q4187550

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187550 Direito Administrativo

Acerca do pregão, modalidade de licitação prevista na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O pregão poderá ser utilizado para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que o valor estimado da contratação não supere o limite estabelecido para obras e serviços de grande vulto.

C

É permitida a combinação do pregão com a concorrência nas contratações que envolvam simultaneamente bens e serviços comuns e serviços técnicos especializados.

D

O pregão e a concorrência seguem ritos procedimentais distintos, cabendo ao edital definir, em cada caso, a sequência de fases a ser adotada, conforme a natureza e a complexidade do objeto licitado.

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Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

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Q4185862

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185862 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior desconto é o:

A

Credenciamento.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Concurso.

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Q4185741

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185741 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige experiência reconhecida no tema. A comissão solicita orientação para estruturar a contratação conforme a Lei 14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o encaminhamento mais alinhado ao caso.

A

Declarar dispensa por urgência e contratar de imediato, juntando pesquisa de preços e justificativa de prazo, com publicação do extrato após assinatura do contrato.

B

Instruir processo de inexigibilidade por inviabilidade de competição, demonstrando serviço técnico especializado e notória especialização do contratado, com justificativa de preço e ratificação.

C

Abrir pregão eletrônico com julgamento por menor preço, pois serviços intelectuais admitem competição plena, e a padronização do termo de referência equaliza qualidade.

D

Adotar credenciamento e selecionar por sorteio entre interessados, pois o modelo reduz disputa e substitui demonstração de especialização na contratação direta do serviço.

E

Firmar contrato por adesão a ata de registro de preços anterior, pois a ata permite contratação sem licitação específica mesmo em serviço de alta complexidade.

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Q4185695

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185695 Direito Administrativo

Em análise de integridade de processo licitatório, a auditoria interna constatou-se participação de empresa cujo dirigente possui vínculo de parentesco em terceiro grau com servidor responsável pela fiscalização contratual do Órgão contratante.
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:

A

a participação da empresa configura hipótese vedada pela legislação.

B

a vedação restringe-se aos membros da comissão de contratação.

C

a participação é admitida se o servidor não atuar diretamente na fase de julgamento.

D

a irregularidade depende da comprovação de favorecimento efetivo no certame.

E

a participação seria regular mediante declaração de ausência de conflito de interesses.

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Q4185694

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185694 Direito Administrativo

Uma Unidade de Auditoria Interna Governamental avaliou procedimento licitatório no qual o Órgão adotou a modalidade pregão para a contratação de consultoria especializada em auditoria financeira e tributária.
Com base na Lei n. 14.133/2021, a utilização do pregão, nessa hipótese:

A

é compatível com a natureza comum do serviço de auditoria financeira.

B

é cabível sempre que o critério de julgamento adotado for o de menor preço.

C

é inadequada, pois serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não se submetem à modalidade pregão.

D

é obrigatória quando houver ampla competitividade no mercado.

E

depende de autorização do Órgão central do Sistema de Controle Interno.

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Q4185693

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185693 Direito Administrativo

Em auditoria sobre a fase preparatória de uma licitação para contratação de solução tecnológica complexa, constatou-se ausência de análise dos riscos capazes de comprometer o sucesso da contratação. Tal análise:

A

integra a fase de habilitação do certame.

B

constitui requisito vinculado à fase recursal.

C

compõe a fase preparatória do processo licitatório.

D

restringe-se às contratações de obras de engenharia.

E

é facultativa quando houver termo de referência detalhado.

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Q4185298

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185298 Direito Administrativo

Durante a sessão pública de um pregão eletrônico destinado à aquisição de materiais de expediente, um fornecedor que acaba de se cadastrar pergunta como se desenvolve o procedimento quanto à disputa entre os licitantes e à ordem das fases do certame.

Com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

No pregão, a fase de habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento das propostas, de modo que somente os licitantes previamente habilitados podem ofertar lances.

B

No pregão, quando adotado o modo de disputa aberto, os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, e a apresentação dos documentos de habilitação é exigida, em regra, apenas do licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas.

C

No pregão, é vedada a apresentação de lances intermediários, admitindo-se apenas uma única proposta por licitante, sem possibilidade de redução de preços durante a sessão.

D

No pregão, encerrado o julgamento, é proibida qualquer negociação de condições mais vantajosas com o licitante classificado em primeiro lugar.

E

No pregão, a sessão pública independe de divulgação prévia do edital, podendo a Administração convocar os fornecedores diretamente, sem publicidade.

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Q4185290

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185290 Direito Administrativo

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar a equipe de planejamento de uma contratação destinada à aquisição de um automóvel do tipo picape para atender às atividades administrativas e de transporte de materiais da instituição.

Durante a elaboração dos documentos da contratação, o servidor foi orientado de que o termo de referência, conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, deve conter elementos mínimos necessários para caracterizar adequadamente o objeto e permitir a correta execução contratual.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O termo de referência é documento facultativo nas contratações realizadas pela Administração Pública.

B

O termo de referência deve conter elementos capazes de definir o objeto, justificar a contratação e estabelecer critérios de execução e fiscalização do contrato.

C

O termo de referência somente pode ser elaborado após a assinatura do contrato administrativo.

D

O termo de referência destina-se exclusivamente à definição do valor estimado da contratação.

E

O termo de referência não possui relação com a futura fiscalização contratual.

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Q4185289

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185289 Direito Administrativo

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar no planejamento da contratação de serviços de manutenção predial contínua para diversos campi da instituição. Durante a elaboração do processo administrativo, surgiu dúvida sobre qual modalidade licitatória deveria ser utilizada conforme a Lei n. 14.133/2021.

Considerando que se trata de contratação comum de serviços contínuos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A modalidade adequada seria o concurso, pois ele é destinado à seleção da proposta mais vantajosa para serviços administrativos rotineiros.

B

A modalidade adequada seria o leilão, pois essa modalidade pode ser utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia e manutenção predial.

C

A modalidade adequada seria o diálogo competitivo, pois toda contratação de serviços contínuos exige negociação prévia com os licitantes selecionados.

D

A modalidade adequada seria a tomada de preços, modalidade mantida pela Lei n. 14.133/2021 para contratações de serviços comuns.

E

A modalidade adequada seria o pregão, utilizado obrigatoriamente para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.

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Q4185288

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185288 Direito Administrativo

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da fase interna de uma contratação destinada à aquisição de computadores para os laboratórios de informática da instituição. Durante reunião administrativa, um servidor sugere que o edital seja elaborado com exigências excessivamente específicas, direcionadas a uma única marca de equipamentos, sob o argumento de que isso facilitaria a padronização dos laboratórios e reduziria o trabalho da comissão de contratação. O técnico em contabilidade pondera que a conduta pode violar princípios previstos na Lei n. 14.133/2021.

Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode restringir a competitividade do certame sempre que considerar que determinada marca possui maior aceitação no mercado, independentemente de justificativa técnica formal.

B

O princípio da eficiência autoriza a Administração a direcionar a contratação para fornecedor específico quando isso reduzir o tempo de tramitação do procedimento licitatório.

C

A Administração Pública pode limitar a concorrência entre fornecedores para facilitar a fiscalização contratual, ainda que existam outros produtos equivalentes no mercado.

D

O princípio da economicidade permite que a Administração escolha previamente o fornecedor antes da licitação, desde que o preço final seja compatível com o mercado.

E

A Administração deve observar os princípios da isonomia, da impessoalidade, da competitividade e do julgamento objetivo, sendo vedadas cláusulas que restrinjam indevidamente a competição sem justificativa técnica adequada.

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Q4184373

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184373 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), concurso representa:

A

a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto.

D

a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q4184031

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184031 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Estudo Técnico Preliminar como:

A

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

C

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

D

Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

E

Processo administrativo de chamamento público no qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q4184019

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184019 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), define Matriz de Risco como:

A

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

B

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q4184014

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184014 Direito Administrativo

A Lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios define licitante como:

A

a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participam ou manifestam a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável para os fins da referida lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que em atendimento à solicitação da Administração oferece proposta.

B

a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

E

conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

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Q4184008

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184008 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define Projeto Executivo como:

A

o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

C

contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

D

processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no Órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.

E

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro, decorrente de eventos supervenientes à contratação.

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Q4183783

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183783 Direito Administrativo

Foi realizado pelo Município de Flores da Cunha procedimento licitatório com vistas a celebrar de certo contrato administrativo. Ocorre que a empresa XYZ, convocada, não assinou o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

No cenário descrito, necessariamente deve ser organizada nova licitação.

B

Para fins de negociação quando nenhum dos licitantes aceitar a contratação nas condições propostas por XYZ, a ordem classificatória é irrelevante.

C

É vedada a adjudicação do objeto da licitação por preço acima daquele proposto pelo adjudicatário original.

D

A recusa injustificada de XYZ a assinar o termo de contrato sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

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Q4183382

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183382 Direito Administrativo

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A divulgação antecipada do edital seria possível, desde que a Administração comprovasse a abertura do procedimento ambiental e condicionasse a assinatura do contrato à posterior emissão da licença prévia pelo órgão competente, preservando-se a competitividade e a continuidade do planejamento administrativo.

B

Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for atribuída à Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

A ausência de licença prévia antes da publicação do edital não compromete a regularidade da licitação, desde que a contratação somente seja homologada após a manifestação ambiental competente.

D

A responsabilidade pelo licenciamento ambiental poderá ser atribuída à contratada, hipótese em que a divulgação do edital sem licença prévia será sempre admitida, independentemente da complexidade ambiental do empreendimento.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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