Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 10.295 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258769
Direito Administrativo
Uma autarquia federal está elaborando estudo técnico preliminar para uma obra de edificação para seu uso e deverá determinar a etapa de projeto na qual será contratada a obra, o que depende do regime de contratação adotado.
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
As etapas sucessivas de projeto, previstas na Legislação de Licitações e Contratos, são, em ordem crescente de complexidade e detalhamento do produto,
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q4258584
Direito Administrativo
Um órgão público federal pretende contratar empresa
especializada para prestação de serviços de consultoria
em gestão estratégica, área em que há reconhecida
singularidade técnica dos profissionais que atuam no
mercado. A equipe de planejamento das contratações
identificou que o número de profissionais ou empresas
aptos a atender às especificidades da demanda
institucional é extremamente restrito, em razão da notória
especialização exigida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257527
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021) estabelece os prazos mínimos para apresentação
de propostas e lances nas licitações. Para uma licitação em
que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de
melhor técnica ou conteúdo artístico, o prazo é de 35 (trinta e
cinco) dias úteis, contados a partir da data de:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257526
Direito Administrativo
Instada a se manifestar sobre a possibilidade legal de
contratação de parceria público-privada, a Procuradoria-Geral
do Município (PGM) afirmou que a complexidade técnica do
projeto poderia autorizar a dispensa de licitação por inviabilidade
de competição ou, alternativamente, a Administração Pública
poderia se valer do diálogo competitivo ou leilão. Contrariando o
entendimento da PGM, a Assessoria do Prefeito se posicionou
no sentido de ser a concorrência a modalidade de licitação
adequada para a PPP em questão. Com base nos dados
informados, pode-se afirmar que:
Q4256791
Direito Administrativo
Considerando o processo de licitação, na contratação integrada, após a elaboração pelo
contratado específico, o projeto básico deve ser submetido à aprovação da Administração,
que avaliará suas adequações em relação aos parâmetros definidos no edital e a conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados
ao projeto básico. Sendo assim, e segunda a Lei 14.133/2021, o Projeto Básico deve conter,
dentre outros elementos,
1- levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
2- soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3- informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4- subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Nesse ideário, marque a alternativa correta.
1- levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
2- soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos.
3- informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
4- subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Nesse ideário, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255921
Direito Administrativo
Qual é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação?
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255920
Direito Administrativo
A modalidade de licitação para alienação de bens
imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente
apreendidos a quem oferecer o maior lance é o(a)
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255919
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. Bens e serviços especiais são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
III. Serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do Art. 6º dessa lei, exigida justificativa prévia do contratante.
IV. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor de Educação Infantil |
Q4255428
Direito Administrativo
No que se refere à Lei Federal nº 14.113/2020, que
regulamenta o FUNDEB, e a Lei Federal nº
14.133/2021, que estabelece normas gerais de
licitações e contratos administrativos, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255366
Direito Administrativo
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado
em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.
Está correto o que se afirma em
I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255360
Direito Administrativo
Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame.
II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade.
III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse.
Está correto o que se afirma em
I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame.
II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade.
III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254604
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta o conjunto que apresenta
apenas princípios expressamente previstos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254603
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta entidade abrangida pelo
regime geral de licitações previsto na Lei.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254495
Direito Administrativo
Segundo o art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, qualquer pessoa é parte legítima para
impugnar edital de licitação por irregularidade na
aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento
sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido
em até
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254494
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. Segundo o art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
Q4254448
Direito Administrativo
O planejamento das aquisições no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com o novo marco regulatório da Lei
nº 14.133 de 2021, exige que a escolha de equipamentos de infraestrutura tecnológica e softwares seja fundamentada em estudos
técnicos preliminares abrangentes. Na busca pela melhor relação custo-benefício, o agente público responsável pela elaboração
do Termo de Referência deve superar a análise meramente restrita ao valor de aquisição imediata do bem. De acordo com as
diretrizes de governança de compras públicas brasileiras, a avaliação do menor dispêndio para a Administração deve considerar
variáveis complexas que se estendem ao longo do tempo, garantindo que a tecnologia selecionada seja financeiramente sustentável
e perfeitamente adequada às demandas operacionais e à realidade orçamental da instituição legislativa. Diante das normas que
regulam o critério de julgamento por menor preço e a mensuração de custos sob a ótica da eficiência, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254137
Direito Administrativo
As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os
concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:
Q4253157
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Em um procedimento licitatório no qual apenas
um interessado apresente proposta ou apenas um
licitante reste classificado após a fase de habilitação,
a Administração Pública não está obrigada a anular
ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de
falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim,
caso a proposta atenda integralmente às exigências
do edital e seja considerada vantajosa para o interesse
público, o administrador deverá dar continuidade
ao julgamento, pois o remanescente único possui
o direito subjetivo à permanência no certame e à
eventual adjudicação do objeto.
Q4253156
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio do julgamento objetivo,
a comissão de licitação deve basear a sua escolha
exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no
edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa,
é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem
não prevista no instrumento convocatório, desde que
essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.
Q4253155
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório obriga a Administração a observar
estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma,
caso seja apresentada uma proposta em desacordo
com as exigências editalícias, a Administração
deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado
o descumprimento das normas que ela própria
estabeleceu para o certame.
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