Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 199

Q3170464

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q3170464 Direito Administrativo

A participação de um servidor público na fase interna da licitação, como, por exemplo, na elaboração do edital do certame, bem como na condução da licitação, atuando como membro da comissão de licitação, viola um dos princípios das licitações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021. Trata-se do princípio da

A

competitividade.

B

segregação de funções.

C

economicidade.

D

vinculação ao edital.

E

julgamento objetivo.

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Q3170282

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170282 Direito Administrativo

A Lei de Licitações (Lei 8666/93) foi recentemente alterada, passando a vigorar a Lei 14133/21, que passou a ser conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sua entrada em vigor trouxe várias mudanças significativas ao processo licitatório, dentre as quais podemos citar:

A

Retirou a prioridade do menor preço como um dos fatores importantes, colocando em seu lugar apenas a qualidade do produto.

B

Não permite mais a concorrência como uma modalidade de licitação.

C

Considera a carta convite como a modalidade mais tradicional a ser aplicada.

D

Introduziu uma modalidade de licitação que permite a participação de empresas na fase de elaboração do projeto básico ou executivo, conhecida como Diálogo Competitivo.

E

Retirou a exigência de observação dos princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público do certame público.

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Q3169942

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169942 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que concerne às características dessa modalidade licitatória,

A

será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, e, além disso, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração, não podendo, todavia, ser divulgado por outros meios que não os ora mencionados.

B

terá a fase de habilitação.

C

deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

D

exigirá registro cadastral prévio.

E

deverá ser cometido exclusivamente a leiloeiro oficial.

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Q3169396

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Contador |

Q3169396 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, para a apresentação de propostas no caso de serviços e obras quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia?

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis.

E

25 dias úteis.

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Q3168257

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168257 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de, no caso de serviços e obras, _________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

30 dias úteis.

D

60 dias úteis.

E

90 dias úteis.

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Q3168256

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168256 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:

A

Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a amplificação do consumo de energia e de recursos naturais.

D

Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E

Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.

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Q3168255

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Engenheiro Civil |

Q3168255 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia. Nesse sentido, naslicitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a _______________ ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM).

B

Modelagem Avançada de Estruturas (Advanced Structural Modelling - ASM).

C

Gestão Integrada de Projetos (Integrated Project Management - IPM).

D

Planejamento Dinâmico de Construção (Dynamic Construction Planning - DCP).

E

Estruturação Digital de Obras (Digital Structure Organization - DSO).

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Q3164846

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164846 Direito Administrativo

Com base na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que não é considerada modalidede licitação:

A

Pregão.

B

Tomada de preço.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3164845

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164845 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021, que trata de licitações, não se aplica-se a:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Locação.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3155336

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Assistente Administrativo |

Q3155336 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo não é permitido pela nova lei?

A

Realização de licitações na modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

Convite para licitação de grande valor, acima de R$ 3 milhões.

C

Licitação dispensada em casos de emergência ou calamidade pública.

D

Dispensa de licitação para compra de bens de pequeno valor.

E

Licitação de técnica e preço para contratação de serviços especializados.

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Q3155319

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Contabilidade |

Q3155319 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da:

A

Legalidade, que permite a contratação sem a necessidade de licitação em qualquer hipótese.

B

Publicidade, que exige a transparência nos processos de licitação.

C

Sigilosidade, que garante a confidencialidade dos processos de licitação.

D

Eficiência, que impede o uso de contratos administrativos.

E

Exclusividade, que permite a contratação de uma única empresa sem concorrência.

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Q3153939

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |

Q3153939 Direito Administrativo

De acordo com o art. 25 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o edital de licitação deve conter informações essenciais para garantir a transparência e o sucesso do processo. Qual das opções abaixo NÃO é um item obrigatório no edital de licitação:

A

O objeto da licitação.

B

As regras de julgamento e habilitação dos participantes.

C

As condições de pagamento e entrega do objeto.

D

As cláusulas de revisão de preços após a contratação.

E

A gestão e fiscalização do contrato.

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Q3153938

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |

Q3153938 Direito Administrativo

A modalidade de licitação adota como critério de julgamento o maior lance:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Tomada de Preços.

E

Convite.

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Q3153937

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Auditor Público |

Q3153937 Direito Administrativo

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa que indica bens e serviços comuns:

A

Obras de grande engenharia e serviços especializados.

B

Materiais de escritório e serviços de limpeza.

C

Consultoria técnica e serviços jurídicos.

D

Projetos arquitetônicos e auditorias financeiras.

E

Produtos personalizados e serviços artísticos.

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Q3153824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153824 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A

leilão ou pregão.

B

concorrência ou diálogo competitivo.

C

concurso ou diálogo competitivo.

D

concurso ou pregão.

E

concorrência ou pregão.

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Q3153821

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153821 Direito Administrativo

Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública

A

municipal, somente.

B

federal, estadual e municipal.

C

estadual e municipal, somente.

D

estadual, somente.

E

federal, somente.

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Q3153778

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153778 Direito Administrativo

A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3153777

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153777 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.

A

A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.

B

A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.

C

A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.

D

Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.

E

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.

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Q3153769

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153769 Direito Administrativo

Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A habilitação divide-se em: fiscal, social e trabalhista.

B

A habilitação divide-se em: jurídica.

C

A habilitação divide-se em: sazonal.

D

A habilitação divide-se em: econômico-financeira.

E

A habilitação divide-se em: técnica.

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Q3153767

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art. 60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.

A

Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

B

Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

C

Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

D

Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

E

Desenvolvimento pelo licitante de planos de metas e remuneração na sua empresa.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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