Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 203

Q3181250

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181250 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que regula as licitações internacionais, o processo licitatório deve observar as normas da política monetária e do comércio exterior. Com base nas disposições assinale a alternativa correta:

A

O licitante brasileiro não pode cotar preço em moeda estrangeira, mesmo que o licitante estrangeiro tenha essa permissão.

B

O pagamento ao licitante brasileiro, contratado em licitação internacional, deve ser feito em moeda estrangeira.

C

O edital de licitação internacional pode ajustar-se à política monetária, mas não precisa atender às exigências dos órgãos competentes.

D

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro devem ser inferiores às garantidas ao licitante estrangeiro.

E

Quando o licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, e o pagamento ao licitante brasileiro será realizado em moeda corrente nacional.

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Q3181247

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181247 Direito Administrativo

As Licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando:

A

For tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

B

Houver a necessidade de unificação de todas as etapas do processo licitatório.

C

Não for possível garantir a qualidade do serviço prestado.

D

For mais barato, independentemente da qualidade técnica.

E

Não houver necessidade de avaliação prévia de custos no momento da licitação.

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Q3181246

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181246 Direito Administrativo

Com base no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina os princípios a serem observados na aplicação da lei, assinale a alternativa que contém um princípio que NÃO está presente na lista mencionada:

A

Impessoalidade.

B

Proporcionalidade.

C

Eficácia.

D

Diligência.

E

Celeridade.

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Q3181243

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181243 Direito Administrativo

Observe o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes nos seguintes casos:

( ) Em razão da forma e do local de acondicionamento;
( ) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
( ) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais iguais.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3181237

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181237 Direito Administrativo

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando o termo responsável para completar a lacuna:
No âmbito administrativo o ____________ é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

A

Contrato de Fornecimento Contínuo.

B

Cadastro Nacional de Fornecedores.

C

Sistema de Registro de Preços.

D

Catálogo de Contratações.

E

Sistema de Gestão de Contratos.

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Q3179825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179825 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, destaque a alternativa que demonstra uma situação que não se subordina ao regime da referida lei.

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Locação.

C

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

E

Compra, inclusive por encomenda.

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Q3179824

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179824 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, qual das alternativas a seguir refere-se a um artigo ou dispositivo que foi revogado pela Lei nº 12.349, de 2010?

A

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

B

Produzidos no País.

C

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

E

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Q3178657

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico em Recursos Humanos |

Q3178657 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre outros, são aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
III. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3178622

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |

Q3178622 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de menor preço e de técnica e preço, se denomina:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Tomada de preços.

D

Concorrência.

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Q3177679

Q3177679 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos regula a fase preparatória do processo licitatório. No que tange os Critérios de Julgamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.

B

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, deverão sempre ser considerados para a definição do menor dispêndio.

C

O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

E

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

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Q3177629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177629 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica o prazo correto para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

A

Para aquisição de bens, 15 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

No caso de serviços e obras, 25 dias úteis, quando adotados critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

No caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

D

Na licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 dias úteis.

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Q3177628

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177628 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a respeito do registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

B

É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

C

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

D

O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

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Q3177194

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177194 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.

B

É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.

C

Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.

D

No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.

E

A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q3176380

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Agente Administrativo II |

Q3176380 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, referente às definições apresentadas na referida lei, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

( ) Compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 60 dias da ordem de fornecimento.

( ) Serviço é a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – I – I – C.

B

C – I – C – I.

C

I – C – C – C.

D

I – C – I – I.

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Q3175896

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175896 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A respeito do procedimento técnico-administrativo de “Pré-Qualificação”, nos termos do artigo 80 da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.

A

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação não poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

B

Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.

C

Quando aberta a licitantes, não poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral.

D

Quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

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Q3175895

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175895 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O artigo 62 da Lei de Licitações dispõe que “a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. São tipos de habilitação, EXCETO:

A

Jurídica.

B

Técnica.

C

Fiscal, creditícia e trabalhista.

D

Econômico-financeira.

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Q3175893

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175893 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Quanto às características do Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Veda a utilização dos preços registrados, por parte de outros órgãos públicos, mediante a denominada “carona”.

B

Compreende a realização de duas licitações específicas ou de uma licitação e uma contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, conforme a situação concreta.

C

Não implica obrigação de contratar, por parte da Administração Pública, mas impõe ao ofertante do preço registrado compromisso de fornecer bem ou prestar serviço.

D

Tem por escopo ou objetivo imediato obter e registrar preços de bens e serviços que deverão ser adquiridos ao longo de determinado período.

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Q3175892

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175892 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a que aduz o artigo 81 da Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir:

I. Deve preceder, eventualmente, a abertura de uma licitação específica, da qual o proponente da sugestão poderá participar, com vantagem ou preferência específica.
II. Presta-se a obter de agentes privados sugestões inovadoras para solução de questões de interesse público, a serem enfrentadas pela Administração Pública.
III. Com o recebimento da sugestão, a Administração Pública não se obriga a realizar a licitação para implementá-la, mas assume a obrigação de reembolsar diretamente os custos incorridos pelo agente privado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175891

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175891 Direito Administrativo

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Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Conforme estabelece o artigo 46 da Lei de Licitações, são regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, EXCETO:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Contratação complexa.

C

Contratação por tarefa.

D

Fornecimento e prestação de serviço associado.

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Q3175890

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175890 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Prefeitura Municipal de BCA, com base no artigo 36, §2º da Lei de Licitações, ao escolher o critério de julgamento das propostas por técnica e preço, em uma contratação que totaliza R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá atribuir valor ponderado da proposta técnica de até:

A

R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

C

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

D

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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