Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 128

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269150 Direito Administrativo

“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação (...)”
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).

Acerca da NLCC, é correto afirmar:

A

Diálogo competitivo é definido na NLCC como um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

Sistema de registro de preços se refere a um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou leilão, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência cronológica de acontecimentos: de homologação; preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; habilitação e recursal.

E

A concorrência é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

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Q3269149

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269149 Direito Administrativo

Joana é servidora do setor de licitações de determinado órgão público. Anualmente recebe diversas demandas de contratação e precisa estar atenta para aplicação da modalidade de licitação, conforme prevê a legislação vigente. Analise as situações abaixo e ajude Joana na escolha da modalidade que melhor se ajusta em cada exemplo, conforme a Lei nº 14.133/2021.

I. Compra de computadores e equipamentos de Tecnologia da Informação.
II. Contratação de serviços contínuos de limpeza e de manutenção predial.
III. Construção de um prédio de três andares.
IV. Prêmio para o melhor estudo técnico sobre sustentabilidade em áreas urbanas.
V. Venda de veículos oficiais inservíveis que foram substituídos.

A modalidade de licitação para cada exemplo está adequada em

A

I - Concorrência, II - Pregão, III - Leilão, IV - Concurso, V - Concorrência.

B

I - Pregão, II - Pregão, III - Concorrência, IV - Concurso, V - Leilão.

C

I - Diálogo Competitivo, II - Pregão, III - Concorrência, IV - Leilão, V - Concurso.

D

I - Concorrência, II - Leilão, III - Concorrência, IV - Concurso, V - Leilão.

E

I - Pregão, II - Pregão, III - Convite, IV - Concorrência, V - Leilão.

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Q3267387

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267387 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.666/1992, assinale a alternativa correta.

A

Haverá dispensa de licitação se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular.

B

Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

C

Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início.

D

Sobrepreço difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.

E

A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratos de crédito, locação e à obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3267135

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267135 Direito Administrativo

Evelyn, servidora pública efetiva, foi nomeada para ser chefe do setor de licitação da Universidade Estadual de Goiás. A Universidade possui a necessidade de compra de objeto de elevada complexibilidade, em que a sociedade empresarial contratada colabore com atributos de modo de execução que atendam os interesses da gestão de docentes e discentes para realização de eventos da Universidade. De acordo com o causídico, a melhor modalidade de licitação é

A

carta-convite

B

leilão eletrônico

C

concurso público

D

pregão eletrônico

E

diálogo competitivo

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Q3266918

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Civil |

Q3266918 Direito Administrativo

A Hemobrás planeja a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de produção de medicamentos. Com base na Lei nº 14.133/2021, durante o processo de licitação pública, a administração identificou a necessidade de incluir critérios de sustentabilidade no edital. Sobre a utilização de critérios de sustentabilidade em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração pode estabelecer critérios de sustentabilidade como fator de julgamento, desde que estejam relacionados ao objeto do contrato e sejam objetivamente mensuráveis.
II. Os critérios de sustentabilidade podem ser utilizados para desempate, favorecendo empresas que apresentem práticas comprovadas de responsabilidade ambiental.
III. A adoção de critérios de sustentabilidade é obrigatória em todos os contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, independentemente da complexidade ou valor da contratação.
IV. Os critérios de sustentabilidade devem estar expressamente previstos no edital, incluindo a metodologia de avaliação e os impactos esperados no desempenho do contrato.
V. A análise dos critérios de sustentabilidade deve incluir indicadores de redução de impactos ambientais durante a execução contratual, como economia de recursos naturais ou emissões reduzidas.
VI. Contratos administrativos que utilizam critérios de sustentabilidade podem prever sanções específicas para o caso de descumprimento desses requisitos, respeitando os limites legais.
VII. A aplicação de critérios de sustentabilidade nas licitações é opcional para empresas públicas como a Hemobrás, uma vez que seus contratos não estão vinculados aos princípios gerais da Administração Pública.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, IV, VI e VII.

B

I, II, III, V e VI.

C

I, II, IV, V e VI.

D

II, III, IV, V e VII.

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Q3266909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Engenheiro Civil |

Q3266909 Direito Administrativo

O processo de licitação de uma obra deve observar diversas fases.

Após a divulgação do edital de licitação e antes da homologação da proposta vencedora, as etapas intermediárias são realizadas na seguinte ordem:

A

apresentação de propostas/habilitação/julgamento/recursos.

B

apresentação de propostas/julgamento/habilitação/ recursos.

C

apresentação de propostas/habilitação/recursos/ julgamento.

D

habilitação/apresentação de propostas/julgamento/recursos.

E

habilitação/apresentação de propostas/recursos/julgamento.

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Q3266844

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Ambiental |

Q3266844 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são:

I. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.”
II. “____________, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.”
III. “____________, quando o regime de execução for de contratação integrada.”
IV. “____________, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

A

I. Trinta dias II. Sessenta dias III. Noventa dias IV. Cento e vinte dias

B

I. Quinze dias II. Vinte dias úteis III. Trinta dias úteis IV. Noventa dias

C

I. Sete dias úteis II. Quatorze dias úteis III. Vinte e oito dias úteis IV. Cento e oitenta dias

D

I. Dez dias úteis II. Vinte e cinco dias úteis III. Sessenta dias úteis IV. Trinta e cinco dias úteis

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Q3266003

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3266003 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

A concorrência se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, que passará a ter direitos patrimoniais relativos ao projeto.

C

O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, desde que tenha registro cadastral prévio para acesso a edital e anexos.

E

No diálogo competitivo, uma comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos da Administração Pública, realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3266002

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3266002 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos.
A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública.
II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3265637

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265637 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, em especial quanto às garantias contratuais e à alocação de riscos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

B

Todo contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

C

A garantia poderá ser prestada por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

D

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

E

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

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Q3265449

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265449 Direito Administrativo

Após tomar posse no cargo de Prefeito do Município Alfa, Lucas solicitou aos seus auxiliares a formulação de um estudo sobre as hipóteses que legitimam a contratação direta no âmbito da Administração Pública, em especial os casos de inexigibilidade de licitação, sendo prontamente atendido.
Nesse cenário, observadas as formalidades legais e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação para a

A

contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

B

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3265232

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem

A

usadas de modo contínuo.

B

negociadas em moeda estrangeira.

C

determinadas por legislação específica.

D

realizados com países integrantes do Mercosul.

E

manifestamente vantajosas para a Administração.

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Q3265230

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265230 Direito Administrativo

Uma entidade escolhe a modalidade de pregão para adquirir um bem.

Em relação a essa modalidade, assinale a afirmativa correta.

A

O critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

É aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

C

O vencedor deverá ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução.

D

As regras e condições deverão indicar a qualificação exigida dos participantes e as diretrizes e formas de apresentação do trabalho.

E

Não deve ser adotado, quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

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Q3264423

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3264423 Direito Administrativo

Em se tratando da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

B

A realização, pela iniciativa privada, de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

C

A realização, pela iniciativa privada, de investigações em decorrência do procedimento de manifestação de interesse obrigará o poder público a realizar licitação.

D

A realização, pela iniciativa privada, de estudos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo poder público, vedada a cobrança do vencedor da licitação.

E

Os levantamentos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes.

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Q3264414

Ano: 2025 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2025 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3264414 Direito Administrativo

Em se tratando da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade.
III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa II está correta.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3263662

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração |

Q3263662 Direito Administrativo

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, encontram-se o(a) __________, que se destina à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, menor preço, técnica e preço e maior retorno econômico. Há também o __________, que é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

pregão – concurso

B

pregão – leilão

C

concorrência – concurso

D

concorrência – leilão

E

concorrência – pregão

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Q3262910

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262910 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório deve conter a motivação acerca da possibilidade, ou não, de participação de empresas em consórcio. Sendo admitida a participação de consórcios, há que se atentar para as possibilidades de admissões e de vedações à participação. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve-se exigir a constituição prévia do consórcio para fins de participação na licitação.

B

É vedado às empresas consorciadas participarem de mais de um consórcio na mesma licitação ou concorrerem, também, isoladamente no certame.

C

Para a habilitação econômico-financeira, é permitido que o cálculo dos indicadores seja realizado a partir do somatório dos valores constantes das contas contábeis de cada consorciado; não é permitido o somatório de índices.

D

A responsabilidade dos integrantes do consórcio pelos atos praticados na licitação e na execução contratual será solidária. Contudo, quanto aos requisitos de habilitação, admite-se o somatório dos quantitativos de cada consorciado para a habilitação técnica.

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Q3262623

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |

Q3262623 Direito Administrativo

Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização de procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o mínimo a ser exigido é, EXCETO:

A

A devida caracterização das fontes de preços consultadas.

B

A série de preços coletados e método matemático aplicado para a definição do valor estimado.

C

A completa identificação do servidor ou funcionário público responsável pela cotação e da pessoa física responsável pelo fornecimento dos preços.

D

A justificativa para a metodologia empregada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

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Q3262328

Q3262328 Direito Administrativo

Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.

A

O julgamento deve ser feito de forma aleatória, a fim de garantir a imparcialidade entre os proponentes.

B

Apenas o critério de melhor técnica pode ser utilizado, pois é o único que garante a qualidade dos serviços prestados.

C

O edital pode prever diferentes critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, desde que claramente especificados.

D

O julgamento das propostas deve ser feito exclusivamente pelo critério de menor preço, independentemente da qualidade dos bens ou serviços oferecidos.

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Q3262327

Q3262327 Direito Administrativo

Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a qualificação técnica é suficiente para a habilitação, pois a experiência do proponente é irrelevante para a execução do contrato.

B

A habilitação deve ser avaliada apenas com base na documentação financeira, desconsiderando aspectos técnicos e de regularidade fiscal.

C

A habilitação pode ser realizada de forma subjetiva, levando em consideração a opinião do servidor responsável, sem necessidade de critérios objetivos.

D

A análise de habilitação deve incluir a verificação de regularidade fiscal, qualificação técnica, e a capacidade econômico-financeira do proponente, conforme os requisitos estabelecidos no edital.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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