Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 50

Q4095749

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095749 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em relação ao sistema de registro de preços, analise as assertivas e identifique as corretas.
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I.Seleção feita mediante Carta-Convite.
II.Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III.Validade do registro não superior a trinta dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

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Q4086984

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |

Q4086984 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração Pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui tal modalidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

Na fase preparatória do Pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

A fase externa do Pregão será iniciada quando a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances.

C

Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais conforme o censo comum. Não podendo, em âmbito municipal, realizar-se o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

D

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, ultrapassado o prazo de dez dias, manifestar e apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

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Q4086980

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |

Q4086980 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 17, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas estabelecidas. No caso de bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas efundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação, que pode ser dispensada nos casos previstos em lei. Para essa espécie de alienação, qual a modalidade licitatória necessária?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Tomada de Preço.

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Q4086179

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086179 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 10.520/02, que institui “no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Pregão poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B

Para a participação no Pregão, deverá ser adquirido o edital junto à Comissão de Licitação do órgão que o realiza, como condição para a participação.

C

A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados; do seu aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

D

Considerando a fase preparatória do Pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio têm como atribuição receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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Q4086106

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086106 Direito Administrativo

Considerando que o pregão, modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, tratado na Lei Federal nº 10.520/2002, de acordo com o texto normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de validade das propostas será sempre de sessenta dias.

II. A definição do objeto da licitação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. No pregão é vedada a exigência de pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.

IV. As compras e as contratações de bens e serviços comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, pode rão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Nos termos do disposto na Lei nº 10.520/2002, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4080304

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |

Q4080304 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, marque a modalidade de licitação que não exige convocação mediante edital.

A

Tomada de preços.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Concurso.

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Q4080301

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Contador Geral |

Q4080301 Direito Administrativo

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm
Analise o Art. 6º O prazo de validade das propostas será de ____________, se outro não estiver fixado no edital.
Marque a alternativa com expressão que preenche corretamente a lacuna do caput:

A

60 (sessenta) dias

B

90 (noventa) dias

C

30 (trinta) dias

D

45 (quarenta e cinco) dias

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Q4078502

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |

Q4078502 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993 (e alterações posteriores), analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens produzidos ou serviços prestados por pessoas que comprovem o cumprimento de reservas de vagas previstas na lei para pessoas portadoras de necessidades especiais reabilitados pelos Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais terão preferência como critério de desempate em processos licitatórios.
II. Os Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais poderão inexigir o processo licitatório quando objetivar a contratação de empresa brasileira dedicada à recuperação social de servidores municipais enfermos.
III. Quando os Institutos de Previdência e Assistência de Servidores Municipais desejarem celebrar contratos de prestação de serviços com organizações sociais, eles deverão adotar os procedimentos relativos à inexigibilidade de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II é verdadeiro.

B

Todas as afirmativas estão equivocadas.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o III é falso.

D

Está correto o que se afirma em III, apenas.

E

O item I é verdadeiro, os demais são falsos.

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Q4068647

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068647 Direito Administrativo

Qual a modalidade de licitação onde o instrumento de contrato é obrigatório?

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Concorrência.

D

Convite.

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Q4068646

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068646 Direito Administrativo

Tomada de preços é a modalidade de licitação:

A

Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

C

Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

D

Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Q4056055

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056055 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Nova Lei de Licitações e Contratação Pública (Lei Federal 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

A

A partir de sua publicação, a Lei 14.133/2021 revogou integralmente a Lei 8.666/1993.

B

Durante o prazo de 2 (dois) anos, a Administração Pública poderá aplicar as Leis 14.133/2021 e 8.666/1993 de forma combinada, mesclando os dispositivos de uma e outra.

C

A Lei 14.133/2021 somente entrará em vigor após 2 (dois) anos contados a partir da respectiva publicação oficial.

D

Durante o prazo de 2 (dois) anos contados de sua publicação oficial, a Lei 14.133/2021 permite que a Administração Pública opte por licitar ou contratar diretamente de acordo com as suas disposições ou de acordo com a Lei 8.666/1993, devendo indicar expressamente a opção escolhida no edital ou no instrumento de contratação direta, sendo vedada a aplicação combinada das citadas normas.

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Q4051810

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051810 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.666 assinale a alternativa INCORRETA.

A

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

C

A licitação não será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

D

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

E

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

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Q4050477

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4050477 Direito Administrativo

Diante da Lei nº 8.666/1993, que regula os contratos e compras na Administração Pública, associe a modalidade de licitação na coluna da esquerda à sua respectiva característica na coluna da direita:

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

III, I, IV, II.

B

I, III, II, IV.

C

IV, II, III, I.

D

II, IV, I, III.

E

II, I, IV, III.

Q3978568

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978568 Direito Administrativo

A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público. Isto porque a licitação de bens e serviços decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade, na dimensão da finalidade da atuação estatal. As sim, o gestor público tem o dever de selecionar a empresa e a proposta que melhor atendam ao interesse público, afastando o interesse particular e também buscando uma maior economicidade e eficiência para a Administração Pública. A Lei nº 8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e dá outras providências. Assinale a opção correta de acordo com a referida lei:

A

Projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de ser viços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional e com características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

D

Diálogo competitivo: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchi dos requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q3106682

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106682 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para:

I. Obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

Q3106681

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106681 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata sobre as Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta:

A

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

E

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos ilegalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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Q3045976

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045976 Direito Administrativo

Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:

A

Licitação Fracassada.

B

Licitação Deserta.

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Cotação Eletrônica.

Q3045975

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045975 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005. Assinale a alternativa que apresentada característica própria do pregão:

A

Ocorre por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, sendo realizada de maneira exclusivamente presencial, onde os licitantes se encontram e participam da disputa.

B

Utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão pública, podendo ser realizada de maneira presencial ou eletrônica.

C

Segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas exclusivamente por via eletrônica.

D

É uma modalidade fechada ao público, pois qualquer cidadão interessado pode influenciar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, atrapalhando assim o controle social.

E

Utilizada para realização de obras e serviços de engenharia de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão privada.

Q3045974

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045974 Direito Administrativo

Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta os valores limites em reais atualizados para a modalidade convite:

A

Obras e Serviços de Engenharia: Até 150 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 80 mil.

B

Obras e Serviços de Engenharia: Acima de 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Acima de 176 mil.

C

Obras e Serviços de Engenharia: Até 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 176 mil.

D

Obras e Serviços de Engenharia: Até 1,5 milhão e para Compras e Serviços Comuns: Até 650 mil.

E

Obras e Serviços de Engenharia: Até 3,3 milhões e para Compras e Serviços Comuns: Até 1,43 milhão.

Q3045972

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045972 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes e apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para inexigibilidade de licitação:

A

Fornecedor Exclusivo.

B

Serviços Técnicos Especializados.

C

Profissional Consagrado.

D

Notória Especialização o Profissional ou Empresa.

E

Em Razão de Pequeno Valor.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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