Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 13.627 questões
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |
Q2042726
Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações
nº 8.666/93.
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
Q2040597
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
Será caso de dispensa de licitação quando for inviável a
competição.
Q2040596
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.
O julgamento das propostas será realizado de acordo
com os seguintes critérios: menor preço, maior
desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica
e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno
econômico.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
FCEE-SC
Prova:
FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador - Edital nº 2 |
Q4422401
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com a Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993.
( ) É a única lei que normatiza licitações no Brasil.
( ) Institui normas para licitações e contratos da administração pública.
( ) Foi revogada e não tem mais valor algum como norma jurídica para licitações públicas.
( ) Tinha sua eficácia restrita aos órgãos da administração pública indireta.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É a única lei que normatiza licitações no Brasil.
( ) Institui normas para licitações e contratos da administração pública.
( ) Foi revogada e não tem mais valor algum como norma jurídica para licitações públicas.
( ) Tinha sua eficácia restrita aos órgãos da administração pública indireta.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Q4412690
Direito Administrativo
Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é correto afirmar:
Q4412682
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 8.666/93 é correto afirmar que:
Q4412681
Direito Administrativo
Em relação à dispensa e inexigibilidade de licitação.
Q4412679
Direito Administrativo
O processo licitatório é um procedimento obrigatório para a Administração Pública
quando ela precisa fazer a suas contratações, aquisições de bens e serviços ou as
alienações. Esse processo se baseia lealmente na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de
Licitações e Contratos) e na Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Entretanto, existe
a possibilidade de dispensa de licitação por meio da inexigibilidade. Essa possibilidade
pode ocorrer por conta da inviabilidade de competição, desde que sejam considerados
os conceitos de unicidade (impossibilidade lógica de licitar) e singularidade
(impossibilidade de confronto).
Uma licitação será inexigível quando for para:
I. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
II. a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Em relação às três sentenças anteriores sobre condições de inexigibilidade é correto dizer que:
Uma licitação será inexigível quando for para:
I. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
II. a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Em relação às três sentenças anteriores sobre condições de inexigibilidade é correto dizer que:
Q4412673
Direito Administrativo
Na Seção I da Lei nº 8.666/1993, que versa sobre Modalidades, Limites e Dispensa, o
artigo 20 indica que: As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição
interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Neste
mesmo artigo existe um parágrafo único. Qual a redação deste parágrafo único?
Q4412672
Direito Administrativo
Conforme o artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV – concurso e;
V - leilão.
Qual é a ordem correta das respectivas definições de cada uma dessas modalidades descritas abaixo?
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV – concurso e;
V - leilão.
Qual é a ordem correta das respectivas definições de cada uma dessas modalidades descritas abaixo?
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Q4412671
Direito Administrativo
Um pregoeiro muito competente, diante do encerramento da fase de lances, iniciou a
fase de avaliação da proposta que resultou em uma empresa classificada em primeiro
lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.
Após esse resultado ele terá de verificar a habilitação do licitante. Para tanto, ele deverá
checar a documentação para a habilitação jurídica do licitante. De acordo com Lei nº
8.666/1993 essa documentação será:
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico Administrativo |
Q4393587
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida por lei das licitações, estabelece no artigo segundo quais os atos
da administração pública devem ser precedidos de licitação. Qual ato administrativo prescinde de licitação?
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |
Q4365412
Direito Administrativo
Ao se participar de um processo de licitação do governo
é necessário informar por meio eletrônico os preços dos
produtos, o nome dado a esta lista é:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |
Q4341803
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública, nas compras, deverão
ser observadas:
I. A especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação de marca.
II. A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
III. As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A especificação completa do bem a ser adquirido, com indicação de marca.
II. A definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
III. As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318947
Direito Administrativo
A Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, destinado à
aquisição de bens e serviços comuns, sendo correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318944
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de
direito público, a eles sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado. É certo afirmar em relação aos contratos
administrativos (art. 55 da Lei nº 8.666/1993):
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318943
Direito Administrativo
As licitações processadas com base na Lei nº 8.666/1993, apresentam uma fase de
habilitação e uma fase de classificação de propostas. Nesta, o art. 48 determina:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318942
Direito Administrativo
O edital de licitação é conhecido como a “lei” entre as partes, de sorte que até mesmo a
Administração Pública não pode descumprir as suas normas e condições, estando a ele
estritamente vinculado. O art. 40 da Lei nº 8.666/1993 apresenta os elementos que devem
integrar o edital de licitação, cujo rol não se inclui:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318941
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 limita as exigências de habilitação das empresas em processos
licitatórios ao atendimento do que for necessário à demonstração de aptidão para o
cumprimento do objeto contratado. Neste sentido, de acordo com o seu art. 27, os documentos
de habilitação são limitados a:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bozano - RS
Órgão:
Prefeitura de Bozano - RS
Prova:
Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |
Q4318940
Direito Administrativo
O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 apresenta rol taxativo de situações em que a licitação é
dispensável. Assim, é possível deixar de licitar e realizar contratação direta amparada no art.
24, sob o seguinte fundamento:
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