Nas licitações, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas é a:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio das licitações.

Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:

Assinale a alternativa que relaciona somente modalidades de licitação explicitadas no artigo 28^o da Lei Federal n^o 14.133/2021.

O Secretário de Administração do Município de Caprichosos encaminhou ofício à Procuradoria Municipal. Nele, solicitava análise da minuta do contrato prestes a ser assinado com o licitante vencedor da última concorrência. De modo especial, quatro artigos haviam sido destacados para que o Procurador observasse com mais cautela e julgasse se era ou não, de acordo com a lei, imprescindível que constassem no contrato. Como Procurador do Município de Caprichosos, avalie os artigos destacados abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. “Artigo 3º. O presente contrato tem como objeto a construção de uma praça recreativa popular, com equipamentos para ginástica e brinquedos fixados, na Rua Coronel Valente, à altura do Nº 4532.”

II. “Artigo 21. A Etapa 1 será iniciada em 3 de abril de 2020, concluída em 30 de julho e entregue até 10 de agosto do mesmo ano. A Etapa 2 será iniciada em 5 de outubro de 2020, concluída em 30 de novembro e entregue até 10 de dezembro do mesmo ano.”

III. “Artigo 46. Aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93 à execução do presente contrato, bem como e especialmente aos casos nele omissos.”

IV. “Artigo 47. Fica estabelecido o foro da cidade de Caprichosos para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.”

Após o fim da pandemia de Sars-Cov-2, a Prefeitura de Prevenidos resolveu melhorar sua rede de saúde municipal adquirindo mais respiradores, uma vez que dispôs de poucas unidades quando atravessou o pico da crise sanitária. Para isso, abriu licitação, a qual teve por resultado um empate técnico entre três empresas concorrentes. Observe, nos itens abaixo, a descrição de cada uma dessas concorrentes e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Tec-Ar, empresa brasileira que produz respiradores no Brasil e tem se destacado pelo grande investimento realizado no desenvolvimento de tecnologia no País;

II. Bien-Air, empresa francesa que produz respiradores no Brasil;

III. Gute-Luft do Brasil, empresa brasileira, com sede em São Paulo, que importa e fornece respiradores produzidos na Alemanha, e que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência.

De acordo com a legislação aplicável às licitações, para que um profissional do setor artístico possa ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo, sendo inexigível a licitação, ele precisa:

A Secretaria de Obras de determinado Município publicou aviso de licitação, na modalidade concorrência, do tipo “técnica e preço”. De acordo com a legislação aplicável, entre a data de publicação do aviso e a realização do evento, deve haver um intervalo mínimo de:

A empresa de Dionísio está participando de uma licitação no Município de Boases. Pesquisando sobre seus potenciais concorrentes, concluiu que a única que poderia representar risco à sua vitória seria a empresa de Augusto. Assim, Dionísio procurou Augusto no dia seguinte ao da abertura do procedimento licitatório e ofereceu-lhe 60 mil reais em dinheiro para que desistisse e se afastasse da competição. Augusto hesitou, mas acabou aceitando e afastando-se da licitação. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre a atitude de Dionísio e de Augusto:

Assinale a alternativa correta:

A Lei 8666/93 define que o agente designado pelo ordenador de despesas deve estar destacado em acompanhar a execução do contrato de forma proativa e preventiva, observando o cumprimento pela contratada das regras do instrumento de contrato onde o objeto deste é citado de forma bem resumida. São documentos necessários ao conhecimento do responsável pelo contrato, exceto:

Com vistas a construir um estádio de futebol, o Prefeito do Município de Jaboraçu convocou uma comissão para elaborar um edital que melhor atendesse aos interesses da Administração. Ou seja, percebendo o Prefeito que a obra custaria R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que não era possível para os cofres públicos naquele momento, determinou à comissão que dividisse a obra em dez etapas com o custo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada. Assim, além de tornar o custeio mais cômodo, também proporcionaria a utilização da modalidade de tomada de preços em vez de concorrência, bem mais demorada e dispendiosa. De acordo com a legislação aplicável, considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

O Município de Tenente Deodoro pretende construir um centro de atenção ao idoso em uma de suas periferias. A obra foi orçada em R$ 1.500.940,00 (um milhão e novecentos e quarenta reais). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa que informa corretamente as modalidades de licitação possíveis para a contratação pretendida por Tenente Deodoro:

Considerando que a legislação determina que as licitações ocorram obedecendo à sequência do projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, assinale a alternativa correta:

O Município de Albendazol abriu licitação para aquisição de lote de medicamentos para suprir a demanda de seus hospitais e postos de saúde. Para garantir os interesses do Município, algumas disposições foram colocadas no edital de abertura, suscitando muitas críticas. Analise abaixo as disposições lançadas no edital de abertura da licitação de Albendazol e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As empresas sediadas em Albendazol terão preferência às localizadas em outros Municípios, e estas preferirão às estrangeiras.

II. Em caso de empate, haverá preferência aos medicamentos produzidos no Brasil. Em seguida, àqueles produzidos por empresas brasileiras. E, por fim, caso necessário, aos produzidos por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil.

III. Esta licitação ocorrerá sob caráter sigiloso.

A Prefeitura de Pimenta da Serra está em fase final de preparação do edital de licitação para a construção da nova rodoviária do Município. A obra está estimada em R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais). Assinale a alternativa que, de acordo com a legislação aplicável atualizada, informa corretamente quais as modalidades de licitação podem ser utilizadas na situação narrada:

Relativamente às modalidades de licitação e suas descrições, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Concorrência. 2. Tomada de Preços. 3. Convite. 4. Concurso. 5. Leilão.

Coluna 2
( ) É a modalidade para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo edital é publicado na imprensa oficial com antecedência de 45 dias.

( ) Possui ampla publicidade e os interessados já devem estar cadastrados.

( ) É a modalidade de licitação que visa à venda de bens móveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

( ) Na fase inicial da licitação, os interessados comprovam que possuem os requisitos mínimos estabelecidos em edital.

( ) É a modalidade na qual os candidatos apresentarão interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Como a Lei nº 8.666/1993 denomina a modalidade a ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação?

A sociedade empresária Limp realizou contrato com o Estado Y com duração de dois anos. Antes do término do contrato, a sociedade procurou os representantes do Estado para renegociar a avença, aduzindo modificações no estado de fato das coisas. Nos termos da Lei nº 8.666/93, um dos fundamentos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato consiste na constatação de fato do:

Alceu é supervisor de estabelecimento penitenciário e verifica a necessidade de realização de obras para melhorar a higidez do ambiente com o objetivo de proteger os servidores, bem como os apenados e familiares. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a licitação será: