Questões de Direito Administrativo - Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista para Concurso - Página 16

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2023 - HCPA - Engenheiro I (Engenharia Civil) |

Q4291050 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, e na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas abaixo.

I - Quando há um procedimento de licitação no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, o mesmo deve seguir a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), na sua integralidade, por se tratar de um órgão do setor público.
II - A modalidade de Diálogo Competitivo é uma modalidade prevista na Lei nº 13.303/2016.
III - Nos procedimentos de licitações dentro do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, orçamentos realizados pelo corpo técnico de engenharia do hospital podem ser sigilosos até a entrega das propostas dos licitantes.
IV - O Hospital de Clínicas de Porto Alegre pode efetivar a contratação de empresa para execução de determinada obra tendo inicialmente só o anteprojeto de engenharia com os elementos técnicos que permitam a caracterização da obra.
V - Nas licitações de obras feitas pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação das propostas é de 30 dias úteis.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas III e V.

D

Apenas I, II e V.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4196690

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196690 Direito Administrativo

Durante os trabalhos de auditoria, um órgão de controle externo comprovou sobrepreço em uma dispensa de licitação realizada por uma empresa estatal. Com fundamento na Lei nº 13.303/2016, responde(m) por isso

A

apenas o fornecedor ou prestador de serviços.

B

o fornecedor ou o prestador de serviços e, de forma subsidiária, quem houver decidido pela contratação.

C

o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, apenas caso tenha havido superfaturamento também.

D

o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, de forma solidária.

E

apenas quem houver decidido pela contratação.

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Q4196687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196687 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que

A

é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.

B

a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.

C

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.

D

a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.

E

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.

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Q4196685

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196685 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar sobre as alterações contratuais que

A

cabe ao contratado aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

C

a antecipação do pagamento pela Administração Pública, com relação ao cronograma financeiro fixado, pode ser realizada sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

a celebração de aditivos contratuais cabe apenas em eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

E

o aumento dos encargos do contratado, como consequência de uma álea econômica extraordinária, deve ser suportada por ele, impossibilitando o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Q4196684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196684 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, sobre os contratos firmados pelas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

é imprescindível o contrato escrito para as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que resultem obrigações futuras por parte da sociedade de economia mista.

B

o conhecimento do inteiro teor dos termos do contrato cabe apenas às partes.

C

há a possibilidade de dispensa do contrato escrito no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

D

permitem a realização de ajustes entre as partes que desobriguem licitação.

E

podem ser alterados independentemente de haver acordo entre as partes.

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Q4196683

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196683 Direito Administrativo

Em regra, os contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 têm prazo de duração

A

de até cinco anos.

B

de até dois anos.

C

de quatro anos.

D

de, no mínimo, cinco anos.

E

indeterminado.

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Q4196682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196682 Direito Administrativo

Em uma licitação de obras e serviços de engenharia, determinada empresa apresentou proposta com valor global inferior a 70% do valor do orçamento estimado pela sociedade de economia mista, o que representa uma das possibilidades legais de avaliação de

A

sobrepreço.

B

vantajosidade.

C

eficiência.

D

exequibilidade.

E

superfaturamento.

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Q4196678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196678 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens, a sociedade de economia mista pode

A

exigir amostra do bem, sem precisar justificar a necessidade dessa exigência.

B

solicitar a certificação da qualidade do bem, que pode ser obtida por quaisquer instituições.

C

indicar marca ou modelo, nos casos previstos em lei.

D

exigir a adequação do bem às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), independentemente dessa condição constar no edital.

E

exigir certificação da qualidade do bem pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), independentemente dessa condição constar no edital.

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Q4196674

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196674 Direito Administrativo

Um cidadão alega ter encontrado irregularidade no edital de licitação. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para que a Administração Pública manifeste-se sobre essa alegação, o pedido de impugnação deve ser protocolizado em até quantos dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame?

A

Três.

B

Dez.

C

Cinco.

D

Dois.

E

Sete.

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Q4196666

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196666 Direito Administrativo

A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à observância do edital, tanto pela Administração Pública como pelos licitantes, é o

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da economicidade.

D

da probidade administrativa.

E

da eficiência.

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Q4195996

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195996 Direito Administrativo

Determina a Lei nº 13.303/2016 que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura, na qualidade de auxiliar do Conselho de Administração e ao qual deverá se reportar diretamente, um órgão com competência, dentre outras, para avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Referido órgão é

A

a Diretoria Executiva.

B

a Diretoria Consultiva.

C

o Conselho Fiscal.

D

a Divisão de Contingenciamento.

E

o Comitê de Auditoria Estatutário.

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Q4195992

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195992 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta segundo o que dispõe a Lei nº 13.303/2016.

A

A empresa pública e a sociedade de economia mista por serem regidas pela Lei das Sociedades por Ações podem lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias.

B

A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes na elaboração do estatuto da companhia, dentre as quais a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observado o número mínimo de três e o número máximo de sete membros.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar a Divisão de Contingenciamento para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação dos membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

D

Às empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias aplicam-se as disposições da Lei das Sociedades por Ações e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

E

O estatuto social da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderá prever a possibilidade de que a área de complice se reporte diretamente ao Conselho de Administração nas situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.

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Q4195959

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195959 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Em consonância com o princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista será de conhecimento público, ficando a contratante obrigada divulgar o valor estimado do objeto da licitação.

B

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia e de publicidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista, serão precedidos de licitação nos termos da lei geral de licitações, não sendo aplicável o regramento especial da Lei 13.303/2016.

C

É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

A contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista é possível quando se tratar de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

As licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios, incluindo a aderência ao instrumento convocatório e o compromisso com o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3674995

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674995 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, estão corretas.

B

I, II, III, estão corretas.

C

I, II, IV e V, estão corretas.

D

II, III, IV e V, estão corretas.

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Q2645265

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CAU-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Analista Superior Financeiro |

Q2645265 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:

A

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

B

Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

C

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

D

Adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

E

Criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

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Q2626224

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2023 - SCGás - Analista Organizacional |

Q2626224 Direito Administrativo

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários.

II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.

III. Empreitada integral, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

IV. Contratação por tarefa, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2626223

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2023 - SCGás - Analista Organizacional |

Q2626223 Direito Administrativo

Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO:

A

Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

B

Projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

Anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico.

D

Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo e total.

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Q2524840

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524840 Direito Administrativo

Ao ser consultado sobre a legislação referente às empresas públicas e às sociedades de economia mista em relação a itens sobre dispensa de licitação, um servidor informa como correta a seguinte assertiva:

A

a dispensa é lícita somente quando há caráter emergencial ou especificação técnica comprovada por estudo/projeto da demanda do poder executivo.

B

não há dispensa de licitação e sim, escolhas de modalidades específicas, que redundem em contratação direta, como tomada de preço e convite.

C

são dispensados serviços de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil reais, condicionados ao atendimento de certas condições específicas.

D

não há dispensa de licitação na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de oportunidade e da conveniência socioeconômica.

E

a dispensa de licitação ocorre particularmente nos casos de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos por entidades e desde que autorizadas pelo poder executivo.

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Q2436199

Ano: 2023 Banca: UNITINS Órgão: AFTO Provas: UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Contábil | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Avaliação | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista em Comunicação | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de TI | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Sistemas | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Auxiliar do Consultório Odontológico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Motorista | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Operador de Máquinas Pesadas | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Técnico em Agropecuária | UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Fomento |

Q2436199 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:

A

Caixa Econômica Federal (CEF).

B

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás).

C

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

D

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

E

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

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Q2346205

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Civil |

Q2346205 Direito Administrativo

Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da ______, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a ______ operações em que se caracterize sobre preço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da ______, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

proposta mais vantajosa / anuir / pessoalidade

B

proposta mais vantajosa / evitar / impessoalidade

C

proposta menos vantajosa / aceitar / impessoalidade

D

proposta menos vantajosa / evitar / pessoalidade

E

proposta mais vantajosa / aceder / pessoalidade

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo

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