Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma
contratada, é correto afirmar que

Question

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma
contratada, é correto afirmar que  Alternativa A: é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.  Ou Alternativa B: a multa pode ser aplicada após regular processo
administrativo, sendo descontada da garantia da
contratada.  Ou Alternativa C: caso seja aplicada a sanção administrativa multa,
não se admite aplicar advertência ou suspensão de
participar em licitação.  Ou Alternativa D: a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor
da garantia prestada pela contratada. Ou Alternativa E: caso seja aplicada a sanção administrativa multa,
não se pode rescindir o contrato.

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Alternativa [B] a multa pode ser aplicada após regular processo
administrativo, sendo descontada da garantia da
contratada.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 82, § 2º: "A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado." Como a questão indaga a regra aplicável à multa imposta pela empresa estatal, a alternativa B é a correta por reproduzir esse comando legal.Tema central: Multa em contrato da estatalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a Lei nº 13.303/2016, art. 82, caput: "Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato." A expressão "devem conter" afasta qualquer ideia de facultatividade.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao regime da multa previsto na Lei nº 13.303/2016. O art. 82, § 2º, exige regular processo administrativo para a aplicação da multa e determina o desconto do valor na garantia prestada pela contratada.CErradaEstá errada porque a multa não exclui outras sanções. A Lei nº 13.303/2016, art. 82, § 1º, dispõe: "A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei." Portanto, é juridicamente incorreto afirmar que, aplicada a multa, não se admite advertência ou suspensão de participar em licitação.DErradaEstá errada porque a garantia não é teto máximo da multa. A Lei nº 13.303/2016, art. 82, § 3º, prevê: "Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente." Logo, a multa pode ultrapassar o valor da garantia.EErradaEstá errada por confronto direto com a Lei nº 13.303/2016, art. 82, § 1º: "A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei." A lei expressamente admite rescisão contratual mesmo quando há aplicação de multa.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões literais do art. 82: tratar como facultativa uma cláusula que a lei diz que os contratos "devem conter"; confundir desconto da multa na garantia com limite máximo da multa ao valor da garantia; e supor que a multa impede rescisão ou outras sanções, quando o § 1º afirma o contrário.Dica para questões semelhantesNo art. 82, caput, palavras imperativas como "devem conter" excluem alternativas que falem em faculdade contratual.No § 2º, memorize o binômio legal da multa: regular processo administrativo + desconto da garantia.No § 1º, multa não exclui outras sanções nem a rescisão contratual.No § 3º, a garantia não limita o valor da multa; se a multa for maior, a diferença continua exigível.

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Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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