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Q4196690
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |
Q4196690 Direito Administrativo
Durante os trabalhos de auditoria, um órgão de controle externo comprovou sobrepreço em uma dispensa de licitação realizada por uma empresa estatal. Com fundamento na Lei nº 13.303/2016, responde(m) por isso
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GABARITO - D

Art. 30. [...]

§ 2º Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.

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