Fundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 30, § 2º: "§ 2º Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços." No caso, houve dispensa de licitação em empresa estatal com comprovação, pelo órgão de controle externo, de sobrepreço, incidindo a პასუხისმგabilidade solidária prevista em lei.

• Em contratação direta por dispensa nas estatais, verifique se o enunciado menciona comprovação de sobrepreço ou superfaturamento pelo órgão de controle externo.
• Memorize os dois polos responsáveis do art. 30, § 2º: quem decidiu pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços.
• Quando a lei usar "ou", não exija cumulação dos fatos para responsabilização.
• Se o dispositivo disser "respondem solidariamente", elimine alternativas que falem em responsabilidade exclusiva ou subsidiária.