Em regra, os contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 têm ...

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Q4196683
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |
Q4196683 Direito Administrativo
Em regra, os contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 têm prazo de duração
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 71, caput: "A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto:". Como o enunciado pergunta a regra geral (“Em regra”), aplica-se esse limite máximo legal, o que conduz à alternativa A.

Tema central: prazo dos contratos estatais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra geral fixada no art. 71, caput, da Lei nº 13.303/2016: os contratos por ela regidos têm duração que não pode exceder cinco anos, contados da celebração. O ponto decisivo é que a lei estabelece limite máximo de duração, ressalvadas exceções legais, e foi exatamente isso que a alternativa indicou ao afirmar “de até cinco anos”.
B
Errada
Incorreta, porque a Lei nº 13.303/2016 não estabelece, como regra, prazo máximo de dois anos. O art. 71, caput, fixa limite máximo de cinco anos, de modo que a alternativa contraria diretamente a literalidade legal.
C
Errada
Incorreta, porque a lei não fixa quatro anos como prazo geral dos contratos. O texto expresso do art. 71, caput, diz que a duração não excederá cinco anos, e não quatro.
D
Errada
Incorreta, porque o art. 71, caput, estabelece prazo máximo, e não prazo mínimo. Portanto, afirmar duração “de, no mínimo, cinco anos” inverte o sentido jurídico do dispositivo.
E
Errada
Incorreta, porque a regra legal não é de prazo indeterminado. Ao contrário, o art. 71, caput, impõe limite temporal máximo de cinco anos, salvo exceções legais específicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre prazo máximo e prazo fixo ou mínimo: o art. 71 diz “não excederá a 5 anos”, o que significa limite máximo da regra geral, e não duração obrigatória de cinco anos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer “em regra”, responda pela disciplina geral do dispositivo, sem substituir a regra pelas exceções legais.
  • Em matéria de prazo contratual, diferencie sempre prazo máximo, prazo mínimo e prazo fixo; aqui a lei traz limite máximo de cinco anos.
  • Se a alternativa reproduz a literalidade do caput indicado na lei, essa reprodução tende a ser o critério decisivo em questões como esta.

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GABARITO - A

Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 anos, contados a partir de sua celebração, EXCETO:     

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

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