Com base na Lei nº 13.303/2016, sobre os contratos firmado...

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Q4196684

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista Administrativo Junior (Infraestrutura) |

Q4196684 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, sobre os contratos firmados pelas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

é imprescindível o contrato escrito para as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que resultem obrigações futuras por parte da sociedade de economia mista.

o conhecimento do inteiro teor dos termos do contrato cabe apenas às partes.

há a possibilidade de dispensa do contrato escrito no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

permitem a realização de ajustes entre as partes que desobriguem licitação.

podem ser alterados independentemente de haver acordo entre as partes.

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GABARITO - C

Art. 73. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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