De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar
sobre as alterações contratuais que

Question

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar
sobre as alterações contratuais que Alternativa A: cabe ao contratado aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25%
do valor inicial do contrato.  Ou Alternativa B: há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado.  Ou Alternativa C: a antecipação do pagamento pela Administração Pública, com relação ao cronograma financeiro fixado,
pode ser realizada sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de
obra ou serviço. Ou Alternativa D: a celebração de aditivos contratuais cabe apenas em
eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.  Ou Alternativa E: o aumento dos encargos do contratado, como consequência de uma álea econômica extraordinária,
deve ser suportada por ele, impossibilitando o reequilíbrio econômico-financeiro.

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Alternativa [B] há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 81, V: "V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;" A hipótese descrita na alternativa B coincide com essa previsão legal, razão pela qual ela é a correta.Tema central: Alterações contratuais na Lei das EstataisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma faculdade em dever. A Lei nº 13.303/2016, art. 81, § 1º, dispõe: "§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos." O verbo legal é "poderá aceitar", e não "deverá aceitar".BCertaA alternativa B está de acordo com hipótese expressa de alteração contratual prevista na Lei nº 13.303/2016. O art. 81, V, autoriza a modificação da forma de pagamento quando houver circunstâncias supervenientes que a imponham, desde que seja mantido o valor inicial atualizado. Portanto, não se trata de construção interpretativa: é previsão literal da lei.CErradaEstá errada por contrariar vedação expressa da própria norma usada para resolver a questão. O art. 81, V, admite modificar a forma de pagamento, mas ao mesmo tempo estabelece que é "vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço". A alternativa afirma exatamente o oposto da vedação legal.DErradaEstá errada porque inverte a regra da matriz de riscos. A Lei nº 13.303/2016, art. 81, § 8º, dispõe: "É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada." Logo, esses eventos não autorizam aditivo; ao contrário, a lei os veda.EErradaEstá errada porque nega o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro previsto em lei. A Lei nº 13.303/2016, art. 81, § 6º, estabelece: "Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial." Portanto, o aumento de encargos não deve ser necessariamente suportado pelo contratado sem recomposição. Há, ainda, apoio no § 5º para revisão dos preços quando houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com repercussão comprovada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias distintas do art. 81, V: a lei autoriza modificar a forma de pagamento, mas veda antecipar pagamento sem a correspondente contraprestação. Também explorou a troca indevida entre "poderá aceitar" e obrigação de aceitar no § 1º.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 13.303/2016, confira o verbo usado pela norma: "poderá aceitar" não pode ser convertido em obrigação do contratado.Quando a alternativa tratar de forma de pagamento, leia junto a permissão e a vedação do art. 81, V: pode haver modificação, mas não antecipação sem contraprestação.Na matriz de riscos, evento alocado à contratada não gera aditivo; o art. 81, § 8º, expressamente o veda.Se a alteração contratual aumentar encargos do contratado, a regra é restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro por aditamento, nos termos do art. 81, § 6º.

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Gabarito: B

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