Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 111

Q408715

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408715 Direito Administrativo

Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma função pública, estão sujeitos a uma série de proibições, podendo vir a responder a um processo administrativo-disciplinar caso exerçam irregularmente suas atribuições. Nesse sentido e considerando os termos da Lei. 8.112/90,

A

o servidor público, dentre outras proibições legais, está impedido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

B

a penalidade de suspensão, nos termos da lei, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que estejam fora do rol das puníveis com demissão, vedada sua conversão em multa.

C

a sindicância poderá ensejar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias, de modo que, se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão maior que o referido prazo, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

a produção de prova testemunhal é assegurada no âmbito do processo administrativo disciplinar, e o depoimento da testemunha arrolada será prestado oralmente e reduzido a termo, facultando-se à referida testemunha trazê-lo por escrito nas hipóteses que a lei especifica.

E

o fato hipoteticamente tido como ilícito, em apuração no processo disciplinar, que vier a ter sua punibilidade extinta pela prescrição implicará na determinação do registro desse fato nos assentamentos individuais do servidor pela autoridade julgadora.

Q407674

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407674 Direito Administrativo

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

A

Adicional noturno.

B

Gratificação natalina.

C

Gratificação por encargo de curso ou concurso.

D

Adicional pela prestação de serviço extraordinário.

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Q407673

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407673 Direito Administrativo

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

A

Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União

B

Estará sujeito à pena de advertência.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.

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Q407672

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407672 Direito Administrativo

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

A

Serviço militar ou eleitoral.

B

Comoção interna.

C

Convocação para júri.

D

Remoção do servidor para outra sede.

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Q404862

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2014 - UFMT - Administração | UFMT - 2014 - UFMT - Engenharia da Computação | UFMT - 2014 - UFMT - Contador | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMT - 2014 - UFMT - Revisor de Textos | UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental | UFMT - 2014 - UFMT - Secretário Executivo | UFMT - 2014 - UFMT - Médico Veterinário |

Q404862 Direito Administrativo

Em relação às Penalidades previstas na Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Advertência
II - Suspensão
III - Demissão
IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

São Penalidades previstas nessa Lei:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q404757

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina |

Q404757 Direito Administrativo

Noções de Direito

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.

B

se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.

C

é concedida no interesse da Administração.

D

se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.

E

tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

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Q404627

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q404627 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A

Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.

B

Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

C

Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.

D

Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

E

Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

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Q404086

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |

Q404086 Direito Administrativo

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares. Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento.

Certo

Errado

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Q402118

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q402118 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Promover ações de apreço no interior da repartição pública não fere nenhuma norma ética ou administrativa do serviço público, uma vez que, com isso, pretende-se garantir um bom ambiente de trabalho.

Certo

Errado

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Q402027

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental |

Q402027 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.

Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento.

Certo

Errado

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Q401508

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401508 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

A

O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.

B

A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

C

O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

D

A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

E

O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

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Q395078

Q395078 Direito Administrativo

O servidor público NÃO poderá exercer atividade remunerada enquanto se encontrar em gozo de licença por:

A

doença em pessoa da família

B

desempenho de mandato classista

C

afastamento do cônjuge

D

interesse particular

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Q394887

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 12 | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Técnico de Laboratório - Informática |

Q394887 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.122/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações.

Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

A

auxílio-moradia

B

horas extras

C

pagamento por chefia

D

adicional noturno

E

gratificação natalina

Q393173

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393173 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:

A

reversão.

B

advertência oral.

C

advertência escrita.

D

suspensão

E

demissão.

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Q393171

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393171 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:

A

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

uma forma de punição ao servidor público que comete falta grave

D

o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da anulação de sua promoção

E

a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao cargo que ocupa.

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Q393092

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q393092 Direito Administrativo

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a penalidade aplicada

A

terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D

não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.

E

não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

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Q393072

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393072 Direito Administrativo

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

A

forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal

B

fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas

C

ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas

D

fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

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Q392988

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392988 Direito Administrativo

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

A

o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.

B

está correto o procedimento adotado.

C

a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.

D

inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.

E

o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.

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Q392904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392904 Direito Administrativo

João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordi- nados para que se filiassem a um determinado partido político. A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por :

A

João, Manoela e Francisco.

B

João e Francisco.

C

Manoela.

D

Manoela e Francisco.

E

João.

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Q392901

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392901 Direito Administrativo

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

A

demissão.

B

exoneração de ofício.

C

cassação de disponibilidade.

D

suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.

E

advertência, compelindo-a a regularizar a falta co- metida.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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