Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 113

Q369992

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q369992 Direito Administrativo

Ao analisarmos o regime jurídico dos servidores públicos federais, podemos afirmar que:

A

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do sogro ou sogra e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

B

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

C

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

D

Caso o servidor esteja servindo em uma das Forças Armadas, concluído o serviço militar, terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

E

No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, independentemente de atividade compatível com o seu cargo.

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Q365930

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365930 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

A

José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

B

Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

C

João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

D

Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E

Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

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Q365928

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365928 Direito Administrativo

João, servidor público federal, regido pela Lei n^o 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

A

É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

B

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

C

Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

D

Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

E

A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

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Q361310

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361310 Direito Administrativo

Caterina, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei no 8.112/90, a servidora terá um prazo mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. O prazo mínimo a que se refere o enunciado é de:

A

dez dias.

B

um mês.

C

cinco dias.

D

setenta e duas horas.

E

quinze dias.

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Q361162

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361162 Direito Administrativo

Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei n^o 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

B

a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

D

a gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem pecuniária.

E

o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

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Q361107

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361107 Direito Administrativo

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei n^o 8.112/90, a ação disciplinar

A

pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.

B

está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.

C

está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

D

não está prescrita.

E

está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.

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Q360913

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360913 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.

Certo

Errado

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Q356848

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356848 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:

I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.

II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e II.

D

II.

E

III.

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Q2987923

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais |

Q2987923 Direito Administrativo

A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,

A

infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

B

improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.

C

infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

D

infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.

E

infração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.

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Q1856754

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856754 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais. II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. III. O servidor deve manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1228718

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1228718 Direito Administrativo

De acordo com o regramento do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

A

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém, não serão consideradas como efetivo exercício.

B

não poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém, serão consideradas como efetivo exercício.

C

poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício.

D

não poderão ser compensadas a critério da chefia imediata nem serão consideradas como efetivo exercício.

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Q1228544

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1228544 Direito Administrativo

À luz do que expressamente dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), VENCIMENTO é

A

a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

a remuneração do servidor público, com valor previamente fixado em lei.

C

a gratificação pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em lei.

D

a vantagem recebida pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

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Q1228521

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1228521 Direito Administrativo

Um servidor público federal está em gozo da Licença para o Serviço Militar. Nos termos da Lei nº 8.112/90, concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo de

A

cinquenta dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

B

trinta dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

C

vinte dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

D

quarenta dias para reassumir o exercício do cargo, sem remuneração.

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Q1227328

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1227328 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item de 41 a 47.
Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.

Certo

Errado

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Q1200566

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN

Q1200566 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe expressamente o regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº. 8.112/90), são benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social quanto ao servidor:

A

a aposentadoria, a licença para tratamento de saúde e a licença à gestante.

B

a pensão vitalícia, o auxílio-funeral e a licença por motivo de afastamento do cônjuge.

C

a pensão temporária, o salário-família e a licença para tratar de interesses particulares.

D

a aposentadoria, o auxílio-funeral e a licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q1195282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1195282 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

Certo

Errado

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Q1126178

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126178 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

B

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos casos em que o tempo de contribuição superar o de efetivo exercício.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em 2.ª instância.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1008086

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Bibliotecário - Documentalista |

Q1008086 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº. 8.112/90, o servidor público federal pode usufruir de várias licenças. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma delas:

A

Por motivo de doença em pessoa da família.

B

Para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração.

C

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

D

Para o serviço militar.

E

Para atividade política.

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Q985077

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q985077 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dever do servidor público.

A

Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

B

Recusar a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

C

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

Proceder de forma desidiosa.

E

Recusar fé a documentos públicos.

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Q984733

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |

Q984733 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais é determinado em lei específica.
Em relação à posse no serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. A posse do servidor ocorrerá após a investidura em cargo público.
II. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo.
III. A posse dar-se-á após ser julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa I estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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