Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma...

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Q408715

Ano: 2014 Banca: CS-UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408715 Direito Administrativo

Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma função pública, estão sujeitos a uma série de proibições, podendo vir a responder a um processo administrativo-disciplinar caso exerçam irregularmente suas atribuições. Nesse sentido e considerando os termos da Lei. 8.112/90,

o servidor público, dentre outras proibições legais, está impedido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

a penalidade de suspensão, nos termos da lei, será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que estejam fora do rol das puníveis com demissão, vedada sua conversão em multa.

a sindicância poderá ensejar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até noventa dias, de modo que, se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão maior que o referido prazo, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

a produção de prova testemunhal é assegurada no âmbito do processo administrativo disciplinar, e o depoimento da testemunha arrolada será prestado oralmente e reduzido a termo, facultando-se à referida testemunha trazê-lo por escrito nas hipóteses que a lei especifica.

o fato hipoteticamente tido como ilícito, em apuração no processo disciplinar, que vier a ter sua punibilidade extinta pela prescrição implicará na determinação do registro desse fato nos assentamentos individuais do servidor pela autoridade julgadora.

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