Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Q4234061

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234061 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.

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Q4223921

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223921 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, devendo haver mudança de sede.

C

A exoneração de cargo efetivo de ofício dar-se-á quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não poderá ocorrer a juízo da autoridade competente.

E

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q4223049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223049 Direito Administrativo

Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.

B

A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.

C

As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.

D

A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.

E

O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.

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Q4219333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219333 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B

A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C

Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D

As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

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Q4219332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219332 Direito Administrativo

Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

A

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.

B

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.

D

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.

E

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.

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Q4216437

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216437 Direito Administrativo

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nesse cenário, se o servidor fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conclui-se corretamente que:

A

O servidor cumulará ambos os adicionais.

B

O servidor receberá o adicional de maior valor.

C

O servidor deverá optar por um deles.

D

O servidor receberá o adicional de menor valor.

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Q4216436

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216436 Direito Administrativo

Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:

A

Para os servidores públicos federais, o auxílio-moradia foi substituído pela ajuda de custo, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.

B

No serviço público federal, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

C

O auxílio-moradia foi extinto no serviço público federal.

D

O servidor público federal, se tiver direito ao auxílio-moradia, receberá a importância correspondente a até 3 (três) meses de remuneração.

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Q4215946

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215946 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, Jéssica, servidora pública federal, praticou um ato comissivo que resultou em danos materiais a um cidadão que buscava atendimento no órgão, além de prejuízo financeiro direto ao erário por desperdício de insumos. Em decorrência do mesmo fato, foi instaurado um processo administrativo disciplinar e uma ação penal por crime contra a administração pública. Considerando as normas que regem a responsabilidade do servidor público civil da União, identifique a alternativa correta.

A

Caso Jéssica venha a falecer durante o curso dos processos, a obrigação de reparar o dano causado ao erário será extinta, não podendo ser exigida de seus sucessores por se tratar de sanção de natureza personalíssima.

B

A responsabilidade administrativa de Jéssica somente será afastada se, na esfera criminal, ocorrer a sua absolvição por sentença que negue categoricamente a existência do fato ou a sua autoria.

C

O cidadão prejudicado pelo ato de Jéssica deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra a servidora, que responderá com seu patrimônio pessoal de forma primária e solidária com a Fazenda Pública.

D

Jéssica será responsabilizada civil, penal e administrativamente pela prática do ato, sendo que a sanção administrativa deverá, obrigatoriamente, ser aplicada antes do trânsito em julgado das demais esferas por serem dependentes entre si.

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Q4215942

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215942 Direito Administrativo

Marcos, servidor público estável, ocupante do cargo de Analista Administrativo, sofreu um acidente que resultou em limitação permanente em sua capacidade física. Após ser submetido a inspeção médica oficial, foi constatado que Marcos não possui mais condições de desempenhar as atribuições típicas de seu cargo atual, mas mantém capacidade laborativa para exercer outras funções compatíveis comsua nova condição. A administração, verificando a existência de um cargo vago de Assistente Administrativo, com atribuições afins e compatíveis com a limitação física de Marcos, respeitando sua habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, decidiu investir o servidor nesse novo cargo. O instituto aplicado ao caso de Marcos denomina-se:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Disponibilidade.

D

Reintegração.

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Q4193411

Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos | UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4193411 Direito Administrativo

Em outubro de 2026, milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. Os servidores públicos podem concorrer a cargos eletivos, desde que cumpram regras de desincompatibilização (afastamento do cargo) e prazos definidos na legislação eleitoral. Sobre o mandato eletivo de servidor eleito, analise as asserções.

I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

A

I e IV

B

II e III

C

I e III

D

II e IV

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Q4187358

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cerâmica |

Q4187358 Engenharia de Produção

No exercício de suas funções, um Técnico Laboratorial é responsável pela correta elaboração de dossiês técnicos. No contexto do desenvolvimento de um novo produto cerâmico, a principal característica que define um dossiê técnico e o diferencia de um relatório técnico é o fato de o dossiê:

A

conter obrigatoriamente uma seção de reflexão teórica detalhada, explicando a fundamentação científica de todos os resultados obtidos.

B

ser um documento final e estático, que consolida apenas os resultados bem-sucedidos para apresentação à gerência

C

ser utilizado exclusivamente para fins de auditoria e certificação, assegurando o rastreamento de lotes específicos.

D

ser um documento dinâmico e acumulativo que agrega toda a trajetória de um projeto, desde os dados brutos até os relatórios finais.

E

ter seu foco na formatação padronizada e na apresentação gráfica dos dados para facilitar a leitura.

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Q4182976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182976 Direito Administrativo

Um servidor público federal se recusa a cumprir ordem de seu superior hierárquico sob o argumento de discordância pessoal quanto à decisão administrativa. Com base na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode descumprir qualquer ordem com a qual não concorde, desde que apresente justificativa formal.

B

O dever de obediência hierárquica é absoluto, independentemente da legalidade da ordem.

C

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

A hierarquia administrativa não se aplica às relações entre servidores públicos.

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Q4152200

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152200 Direito Administrativo

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei n° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendo permitido escolher penalidade diversa.

B

A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

C

O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4142669

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142669 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

A penalidade de demissão, nos casos que a admitem, pode ser aplicada por meio de sindicância punitiva, dispensando-se a instauração de PAD, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa durante o procedimento e que a autoridade competente para a demissão homologue a conclusão.

B

O prazo para a conclusão do PAD não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a respectiva comissão, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

C

A revisão do PAD, a pedido ou de ofício, pode resultar em agravamento da penalidade imposta, desde que o novo julgamento comprove fatos e circunstâncias que evidenciem a insuficiência da sanção anteriormente aplicada.

D

Se a sindicância resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, serão prescindíveis a instauração do PAD e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor investigado durante o procedimento sindicante.

E

Os três servidores estáveis que compõem obrigatoriamente a comissão de PAD podem ser de nível hierárquico inferior ao do investigado, sem que isso acarrete a nulidade do processo, desde que atuem com imparcialidade.

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Q4142668

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142668 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da efetividade, da estabilidade e da vitaliciedade aplicáveis aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.112/1990 e as disposições doutrinárias pertinentes, assinale a opção correta.

A

A vitaliciedade é prerrogativa conferida aos membros da magistratura e do Ministério Público imediatamente a partir da posse no cargo, de modo que, desde o início do exercício, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado, sem necessidade de deliberação do tribunal ou órgão colegiado superior.

B

O servidor público federal nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, podendo ele ser exonerado ou reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava caso não satisfaça às condições para aprovação no estágio probatório.

C

A efetividade é atributo que se adquire com a aprovação em concurso público, de modo que o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso possui, desde a posse, proteção equivalente à estabilidade, não podendo ser exonerado discricionariamente pela administração pública.

D

A estabilidade, no serviço público federal, é adquirida automaticamente pelo servidor após dois anos de efetivo exercício no cargo, independentemente de avaliação especial de desempenho.

E

O servidor público federal estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório.

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Q4139385

Ano: 2026 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração | UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |

Q4139385 Direito Administrativo

Beltrano, servidor público federal há um ano, em estágio probatório e atualmente de licença para tratamento da própria saúde por quinze dias, procurou a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas para saber se poderia sair de licença para tratar de assuntos particulares.

Sobre o caso hipotético e considerando a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em:

A

Beltrano não pode sair de licença para tratar de assuntos particulares, pois está em estágio probatório.

B

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por seis anos consecutivos, independente de estar em estágio probatório.

C

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por três anos consecutivos, independente de estar em estágio probatório.

D

Beltrano pode sair de licença para tratar de assuntos particulares por três anos consecutivos, prorrogáveis por mais seis anos, independente de estar em estágio probatório.

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Q4118257

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |

Q4118257 Direito Administrativo

Em uma Universidade Federal, um servidor estável do setor de planejamento tem chegado constantemente atrasado e deixando de cumprir prazos essenciais relacionados ao envio de relatórios para a Secretaria de Orçamento Federal. Após advertências informais da chefia, os atrasos resultaram na perda de prazo de uma entrega institucional importante, causando prejuízo à imagem da instituição e necessidade de justificativa formal ao Ministério. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a medida administrativa de acordo com o regime disciplinar aplicável ao caso.

A

Não é possível instaurar processo disciplinar porque o servidor é estável, devendo a chefia limitar-se à advertência verbal.

B

A estabilidade impede a aplicação de suspensão ou demissão, admitindo-se exclusivamente penalidades brandas, desde que sem prejuízo ao vencimento.

C

A conduta caracteriza infração disciplinar que pode ensejar advertência ou suspensão, conforme gravidade e reincidência, sendo o PAD obrigatório para assegurar contraditório e ampla defesa.

D

O prejuízo institucional exige demissão imediata, sem necessidade de processo disciplinar, porque a conduta comprometeu a credibilidade da administração

E

Como não houve dano financeiro direto, o servidor somente pode receber aconselhamento verbal, sendo vedada a abertura de processo disciplinar.

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Q4118224

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118224 Direito Administrativo

A respeito das hipóteses de afastamento de servidor público, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior, a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B

O servidor investido em mandado de Prefeito poderá ser mantido no cargo anteriormente exercido, sendo-lhe facultado manter as duas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor não poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Município para exercício de cargo em comissão.

D

O servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido e redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que previamente informado no prazo mínimo de 60 (sessenta) meses.

E

Para a participação em programa de pós-graduação lato sensu, o servidor poderá afastarse do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três ou quatro anos, dependendo do curso.

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Q4092759

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092759 Direito Administrativo

Flávio, servidor público federal efetivo, foi nomeado para função de confiança e designou sua irmã, também servidora pública federal, para ocupar cargo em comissão sob sua chefia imediata. Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida desde que ambos sejam servidores efetivos do mesmo órgão e que a nomeação seja justificada por critérios técnicos e de confiança.

B

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até terceiro grau civil em cargo ou função de confiança.

C

A designação é permitida, desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão e que não haja conflito de interesses comprovado entre os servidores envolvidos.

D

A vedação não se aplica quando o parente já era servidor efetivo antes da nomeação do chefe para a função de confiança, hipótese em que prevalece a antiguidade.

E

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até segundo grau civil em cargo ou função de confiança.

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Q4092756

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092756 Direito Administrativo

João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores farão jus à ajuda de custo, hipótese em que cada um arcará com despesas próprias de instalação.

B

A esposa de João não fará jus à ajuda de custo, uma vez que a lei veda o duplo pagamento da indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

C

A ajuda de custo será devida à esposa de João, calculada sobre sua remuneração e limitada a dois meses, considerando que o primeiro servidor já recebeu o benefício integral.

D

Será concedida ajuda de custo proporcional à esposa de João, correspondente à metade do valor normalmente devido, em razão de seu cônjuge já ter recebido a indenização pela mudança para a mesma sede.

E

A administração deverá conceder ajuda de custo apenas ao servidor que possuir maior remuneração, cabendo ao casal optar por qual dos dois receberá o benefício no momento da remoção.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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