Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Q4349352

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349352 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto ao regime dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

O vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo para prestação de alimentos resultante de decisão judicial — e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.

Certo

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Q4339994

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339994 Direito Administrativo

No que concerne aos deveres do servidor público, expressamente previstos no art. 116 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa incorreta:

A

Cumprir as ordens superiores, exceto quando estas forem manifestamente ilegais.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal às instituições a que servir.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Atender com presteza ao público específico da repartição, prestando todas as informações requeridas.

E

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q4338298

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária - Edital nº 197 |

Q4338298 Direito Administrativo

Carlos, no início de sua carreira no serviço público federal, era ocupante do Cargo A e, em virtude de aprovação em concurso para outro cargo público federal inacumulável, foi investido no Cargo B. No entanto, durante o período de estágio probatório no Cargo B, Carlos não foi considerado apto a permanecer no novo cargo. Considerando a situação ocorrida com Carlos, analise as afirmativas abaixo:

I – Se Carlos, antes de ser investido no Cargo B, era estável no Cargo A, devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, ele poderia retornar ao cargo anterior por meio de Recondução;

II – Se Carlos não possuía estabilidade no Cargo A, a sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B ocasionaria exoneração ou demissão, visto que ambas as formas de vacância constituem maneiras idênticas de desligamento do servidor público de seu cargo;

III – O desligamento de Carlos do Cargo A gerou vacância, não por meio de exoneração ou demissão, mas em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

IV – Devido à sua inabilitação no estágio probatório no Cargo B, Carlos poderia retornar ao Cargo A por meio de Reversão, que representa o retorno do servidor ao seu cargo anteriormente ocupado.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q4305605

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305605 Direito Administrativo

Considerando o Decreto nº 12.374/2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho durante o estágio probatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.

B

A produtividade é um dos fatores pelo qual o servidor em estágio probatório terá o seu desempenho avaliado.

C

Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais, ele será avaliado pelos responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo avaliativo.

D

A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será composta por três ciclos avaliativos, a serem realizados, respectivamente, após 12 meses, 24 meses e 32 meses, contados da data de início do efetivo exercício no cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores previstos na norma.

E

O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelos responsáveis de ambas as unidades.

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Q4305554

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |

Q4305554 Direito Administrativo

Considerando apenas as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que se refere ao afastamento do servidor para exercício de mandado eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor investido em mandato eletivo distrital ficará afastado do cargo.

B

Será facultado ao servidor investido no mandato de Prefeito optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor deverá ser afastado do cargo.

D

No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q4297360

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297360 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte), podendo ser concedidas em três períodos, nenhum inferior a quinze dias, a critério da Administração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4293313

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293313 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Até cinco dias consecutivos, a contar do 5º dia útil do evento, por motivo de casamento.

B

Para acompanhar filho menor à consulta médica, até um dia mensal, mediante comprovação médica.

C

Até três dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência.

D

Até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e o sepultamento.

E

Pelo tempo que se flzer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.

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Q4289667

Q4289667 Direito Administrativo

É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. A partir desse regramento apresentado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas abaixo е assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

O gozo das férias fracionadas deverá ocorrer até o décimo mês subsequente ao último período aquisitivo.

B

No interesse da Administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, ou ainda, em dois períodos de quinze dias corridos.

C

As férias serão suspensas em decorrência de licença-paternidade, devendo o período restante ser gozado em uma só vez após a licença de vinte dias.

D

As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em até duas vezes, após o término do benefício.

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Q4289183

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289183 Direito Administrativo

Concluída a avaliação de desempenho realizada ao longo do estágio probatório, constatou-se que determinado servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, não obteve aprovação. Tendo em vista as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União aplicáveis a essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O servidor terá o estágio prorrogado por igual período, para realização de nova avaliação.

B

O servidor será demitido do cargo, com o devido registro em seus assentamentos individuais.

C

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até o surgimento de vaga compatível.

D

O servidor será exonerado ou, caso seja estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis.

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Q4250304

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Administração |

Q4250304 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.

No caso dos servidores nomeados após aprovação em concurso público, o período compreendido entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, denominado estágio probatório, tem duração de três anos.

Certo

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Q4234061

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234061 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.

A readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.

Certo

Errado

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Q4223921

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4223921 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, devendo haver mudança de sede.

C

A exoneração de cargo efetivo de ofício dar-se-á quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não poderá ocorrer a juízo da autoridade competente.

E

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q4223049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223049 Direito Administrativo

Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.

B

A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.

C

As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.

D

A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.

E

O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.

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Q4219333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219333 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B

A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C

Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D

As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

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Q4219332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219332 Direito Administrativo

Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

A

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.

B

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.

D

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.

E

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.

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Q4216437

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216437 Direito Administrativo

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nesse cenário, se o servidor fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conclui-se corretamente que:

A

O servidor cumulará ambos os adicionais.

B

O servidor receberá o adicional de maior valor.

C

O servidor deverá optar por um deles.

D

O servidor receberá o adicional de menor valor.

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Q4216436

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216436 Direito Administrativo

Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:

A

Para os servidores públicos federais, o auxílio-moradia foi substituído pela ajuda de custo, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.

B

No serviço público federal, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

C

O auxílio-moradia foi extinto no serviço público federal.

D

O servidor público federal, se tiver direito ao auxílio-moradia, receberá a importância correspondente a até 3 (três) meses de remuneração.

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Q4215946

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215946 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, Jéssica, servidora pública federal, praticou um ato comissivo que resultou em danos materiais a um cidadão que buscava atendimento no órgão, além de prejuízo financeiro direto ao erário por desperdício de insumos. Em decorrência do mesmo fato, foi instaurado um processo administrativo disciplinar e uma ação penal por crime contra a administração pública. Considerando as normas que regem a responsabilidade do servidor público civil da União, identifique a alternativa correta.

A

Caso Jéssica venha a falecer durante o curso dos processos, a obrigação de reparar o dano causado ao erário será extinta, não podendo ser exigida de seus sucessores por se tratar de sanção de natureza personalíssima.

B

A responsabilidade administrativa de Jéssica somente será afastada se, na esfera criminal, ocorrer a sua absolvição por sentença que negue categoricamente a existência do fato ou a sua autoria.

C

O cidadão prejudicado pelo ato de Jéssica deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra a servidora, que responderá com seu patrimônio pessoal de forma primária e solidária com a Fazenda Pública.

D

Jéssica será responsabilizada civil, penal e administrativamente pela prática do ato, sendo que a sanção administrativa deverá, obrigatoriamente, ser aplicada antes do trânsito em julgado das demais esferas por serem dependentes entre si.

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Q4215942

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de TI e Rede de Computadores | IDECAN - 2026 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas Back-End |

Q4215942 Direito Administrativo

Marcos, servidor público estável, ocupante do cargo de Analista Administrativo, sofreu um acidente que resultou em limitação permanente em sua capacidade física. Após ser submetido a inspeção médica oficial, foi constatado que Marcos não possui mais condições de desempenhar as atribuições típicas de seu cargo atual, mas mantém capacidade laborativa para exercer outras funções compatíveis comsua nova condição. A administração, verificando a existência de um cargo vago de Assistente Administrativo, com atribuições afins e compatíveis com a limitação física de Marcos, respeitando sua habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, decidiu investir o servidor nesse novo cargo. O instituto aplicado ao caso de Marcos denomina-se:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Disponibilidade.

D

Reintegração.

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Q4193411

Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Alimentos | UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4193411 Direito Administrativo

Em outubro de 2026, milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. Os servidores públicos podem concorrer a cargos eletivos, desde que cumpram regras de desincompatibilização (afastamento do cargo) e prazos definidos na legislação eleitoral. Sobre o mandato eletivo de servidor eleito, analise as asserções.

I. Em mandato federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo.
II. Em mandato de prefeito, considerada a necessidade de dedicação exclusiva, o servidor será afastado de seu cargo e receberá a remuneração do cargo eletivo.
III. Em mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Em mandato de vereador e havendo incompatibilidade de horário, o servidor será afastado de seu cargo, e receberá a remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

A

I e IV

B

II e III

C

I e III

D

II e IV

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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