De acordo com a Lei nº 8.112/90, a pena de suspensão do servidor público, pode ser aplicada no caso de

O policial federal X pediu remoção para acompanhar sua cônjuge, professora estadual, removida a pedido para o Município de Sena Madureira, onde nasceram e tem uma casa na Av. Avelino Chaves. Com base nas regras gerais sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que a remoção de X:

Determinado ente da Administração Pública concede aos membros integrantes de seus Quadros as seguintes Vantagens Remuneratórias:

I. Vencimento Base;
II. Jeton (gratificação por comparecimento a sessão);
III. Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural-GDAC;
IV. Gratificação por Nível Universitário;
V. Vale Transporte;

As vantagens sobre as quais NÃO incide contribuição social previdenciária são somente:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença, especificamente durante o período de um ano, Juliano participou da gerência de sociedade privada. No desempenho das atividades de gerência, foi devidamente observada a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a conduta de Juliano é

      Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível afirmar que:

I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade-limite de permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

De acordo com a legislação que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma função pública, estão sujeitos a uma série de proibições, podendo vir a responder a um processo administrativo-disciplinar caso exerçam irregularmente suas atribuições. Nesse sentido e considerando os termos da Lei. 8.112/90,

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90 E ALTERAÇÕES)

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

Em relação às Penalidades previstas na Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Advertência
II - Suspensão
III - Demissão
IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

São Penalidades previstas nessa Lei:

Noções de Direito

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.