Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Q617320
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas às Licenças expressamente previstas na Lei
nº 8.112/90:
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II A Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses.
IV Não será concedida ao servidor a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, se o deslocamento do cônjuge for para o exterior.
Dentre as afirmativas, estão corretas
I O servidor terá direito à Licença para Atividade Política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II A Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.
III A partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de seis meses.
IV Não será concedida ao servidor a Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge, se o deslocamento do cônjuge for para o exterior.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Q617319
Direito Administrativo
Um servidor público lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte faz jus ao
recebimento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Para efeitos da Lei nº 8.112/990, essa gratificação
Q617318
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi exonerado, ficando pendente um débito seu com o erário. Nos
termos da Lei nº 8.112/90, esse servidor deve quitar o débito no prazo de
Q601760
Direito Administrativo
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item que se segue.
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
Q584836
Direito Administrativo
No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), analise as proposições abaixo:
I – Se um servidor se ausentar do serviço durante o expediente uma vez, sem prévia autorização do chefe imediato, poderá ser advertido por escrito.
II – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.
IV – Se um servidor for reincidente na recusa de fé a documento público, poderá ser punido com suspensão.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558430
Direito Administrativo
Texto associado
A seguir, determine a correspondência entre os tipos de gratificações e adicionais de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990.
1. Gratificação natalina.
2. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
3. Adicional de férias.
4. Adicional noturno.
5. Retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento.
( ) O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento.
( ) O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
( ) Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
( ) Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9.º.
( ) No caso do servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional.
A correspondência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Secretariado |
Q558394
Direito Administrativo
No que diz respeito às concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a
seguir:
I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2014
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico
|
UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho |
Q558282
Direito Administrativo
J.B.S. é servidor público de universidade federal e sua relação funcional é regida pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações. Em 10 de junho de 2014 (terça-feira) foi concedida licença por motivo de doença em pessoa de sua família. Analise as proposições abaixo: I – A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
II – A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
III – A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.
IV – Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos
|
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558243
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os seguintes tempos de serviço serão contados
apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, EXCETO,
Q557998
Direito Administrativo
Com relação às férias e concessões, assinale a alternativa correta de acordo com o Regime Jurídico
Único.
Q557997
Direito Administrativo
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público. Além do vencimento, poderão ser
pagas ao servidor as vantagens de indenizações, gratificações e adicionais. Constituem indenizações ao
servidor, segundo o Regime Jurídico Único:
Q557996
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único - RJU, cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Sobre o
assunto, é correto afirmar que:
Q557995
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido,
exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:
Ano: 2014
Banca:
UFSBA
Órgão:
UFBA
Provas:
UFSBA - 2014 - UFBA - Técnico em Contabilidade
|
UFBA - 2014 - UFBA - Assistente em Administração |
Q539205
Direito Administrativo
Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que está vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive às suas expensas há 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento.
A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei nº 8112/1990.
A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei nº 8112/1990.
Q525689
Direito Administrativo
O servidor que opera direta e permanentemente com
Raios X ou substâncias radioativas gozará:
Q525688
Direito Administrativo
As férias, desde que assim requeridas pelo servidor, e
no interesse da administração pública, poderão:
Q525685
Direito Administrativo
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto
de avaliação para o desempenho do cargo, observados
os seguinte fatores, EXCETO:
Q525683
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Para o primeiro período
aquisitivo de férias serão exigidos:
Q525680
Direito Administrativo
Conceder-se-á ao servidor licença:
I. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
II. Para atividade política.
III. Para tratar de interesses particulares.
IV. Por motivo de doença em pessoa da família.
Assinale a alternativa correta
Q515359
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 estabelece os direitos dos servidores públicos federais. Alguns desses direitos podem ser exercidos por servidores ainda em estágio probatório. Assinale a licença ou afastamento que pode ser concedido antes da estabilidade funcional.
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