Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 108

Q515001

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515001 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as regrassobre remoção e redistribuição, assinale a afirmativa correta.

A

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.

B

A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiroé deferida por prazo indeterminado e desde que no interesse da Administração Pública

C

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Pública.

D

A remoção por motivo de saúde de dependente que viva a expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, condiciona-se `a comprovação por junta médica oficial

E

Em caso de extinção de órgão, o servidor que não for redistribuído deve ser colocado em disponibilidade ou em exercício permanente no órgão responsável pela lotação de pessoal civil da Administração Federal.

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Q511016

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q511016 Direito Administrativo

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior:

A

A 16 (dezesseis) dias.

B

A 15 (quinze) dias.

C

A 30 (trinta) dias.

D

A 14 (quatorze) dias.

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Q511012

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q511012 Direito Administrativo

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de:

A

20% (vinte por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

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Q510060

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q510060 Direito Administrativo

Segundo o estabelecido na Lei N.º 8.112/1990, como é denominado o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede?

A

Redistribuição

B

Remoção

C

Recondução

D

Reintegração

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Q504172

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q504172 Direito Administrativo

Um valor importante no âmbito das profissões é a autonomia profissional. No caso de um servidor público federal, e tendo como referência a legislação atual, autonomia significa

A

a expressão da ação livre e independente dos servidores, evidenciando sua autonomia e não submissão à equipe diretiva da instituição, sobretudo no que concerne ao processo de tomada de decisão e as ações administrativas.

B

a relação de foro íntimo, portanto, orientada por referências inatas do próprio servidor que, a partir de seus valores individuais, deve posicionar-se em seu ambiente de trabalho em relação à equipe diretiva do órgão ou autarquia à qual se vincula.

C

o produto da ação governamental via concessão administrativa e ato discricionário, pois ao servidor é proibido, sob quaisquer motivos ou alegações de deixar de cumprir uma tarefa que lhe seja confiada pela chefia imediata.

D

o exercício de uma ação responsável e conscientede se deliberar no âmbito da profissão, considerando as finalidades, os aspectos éticos, legais e o conjunto dos elementos que integram seu trabalho.

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Q504164

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q504164 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/1990, o servidor público titular de cargo efetivo poderá se afastar para cursar pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado:

A

desde que tenha cumprido o estágio probatório.

B

caso tenha obtido sua efetivação no cargo há, pelo menos, quatro anos.

C

no interesse da administração pública, cumprindo-se os demais requisitos legais.

D

quando o tempo restante para a aposentadoria não for menor que oito anos.

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Q497574

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar de Enfermagem | COSEAC - 2014 - UFF - Auxiliar Administrativo |

Q497574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o prazo para que o servidor entre em exercício, contado da data da posse, é de:

A

quarenta dias.

B

trinta dias.

C

quinze dias.

D

noventa dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q496433

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico em Secretariado | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico em Farmácia | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q496433 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 8.112/1990, inferior a quantos dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde ?

A

20 dias.

B

15 dias.

C

45 dias.

D

30 dias.

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Q493764

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q493764 Direito Administrativo

“Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até _____________, para participar de curso de capacitação profissional.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

15 dias

B

1 mês

C

2 meses

D

3 meses

E

4 meses

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Q487692

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Auxiliar de Enfermagem |

Q487692 Direito Administrativo

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará férias, proibida em qualquer hipótese à acumulação, devido às características da atividade laboral, de

A

15 (quinze) dias consecutivos de férias em cada semestre.

B

30 (trinta) dias consecutivos de férias no ano da atividade profissional.

C

20 (vinte) dias consecutivos de férias em cada semestre de atividade profissional.

D

60 (sessenta) dias consecutivos ou não de férias no ano da atividade profissional.

E

30 (vinte) dias não consecutivos de férias em cada semestre de atividade profissional.

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Q487018

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q487018 Direito Administrativo

As concessões, direitos e vantagens do servidor público, permitem que o mesmo se ausente do serviço, sem qualquer prejuízo,

A

dois dias para doação de sangue.

B

oito dias para alistamento ou recadastramento eleitoral.

C

oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, pais, madrasta ou padrasto e filhos.

D

para todos os dias de provas ao servidor estudante.

E

pelo menos uma vez por semana, ao servidor portador de deficiência.

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Q487017

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q487017 Direito Administrativo

Constituem indenizações ao servidor, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações,

A

gratificações e adicionais.

B

as indenizações sempre se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

C

adicional de férias e noturno.

D

diárias, transporte, auxílio-moradia e ajuda de custo.

E

retribuição por exercício de função de direção e chefia.

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Q486689

Ano: 2014 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2014 - UFPE - Assistente em Administração |

Q486689 Direito Administrativo

A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

1) admitir que ocorra o desvio de função, fora de situações emergenciais e transitórias, bem como que se gere direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas e justificadas pelo servidor.
2) adotar procedimentos de caráter inidôneo, com o agravante de haver conhecimento real ou presumido da ilegalidade existente por parte do agente público.
3) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.
4) aceitar que sejam exercidas atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho estabelecido.
5) admitir que sejam praticados atos de improbidade ou condutas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

Estão corretas, apenas:

A

2, 3 e 4.

B

1, 2, 3 e 5.

C

1, 4 e 5

D

1, 2 e 5.

E

3, 4 e 5.

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Q485422

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Auxiliar de Biblioteca | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Auxiliar em Administração |

Q485422 Direito Administrativo

Para alcançar pela primeira vez o direito de férias, exigem-se do servidor público federal

A

12 meses de exercício.

B

11 meses de exercício.

C

10 meses de exercício.

D

1 ano e 2 meses de exercício.

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Q483846

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: AEB Prova: CETRO - 2014 - AEB - Tecnologista Júnior - Desenvolvimento Tecnológico |

Q483846 Direito Administrativo

Conforme disposto no artigo 87 da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Após cada ______ anos de _____________ exercício de seu cargo público, no interesse da Administração, o servidor público poderá afastar-se, _______ remuneração, por até _______ meses, para participar de _______________.

A

5 (cinco)/ efetivo/ sem/ 3 (três)/ curso de capacitação profissional

B

3 (três)/ início de/ com/ 6 (seis)/ curso de pós- graduação

C

3 (três)/ início de/ sem/ 3 (três)/ reciclagem profissional

D

5 (cinco)/ efetivo/ com/ 3 (três)/ curso de capacitação profissional

E

5 (cinco)/ efetivo/ com/ 6 (seis)/ curso de capacitação profissional

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Q482126

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482126 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.

A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização do país, depois de mais de 20 anos sob o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n^o8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

D

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

E

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

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Q482029

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482029 Direito Administrativo

Responda à próxima questão em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta.
1. A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro/90.
2. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
3. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

A

É correto apenas o item 1.

B

São corretos apenas os itens 1 e 2.

C

É correto apenas o item 2.

D

São corretos apenas os itens 2 e 3.

E

É correto apenas o item 3.

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Q481956

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481956 Direito Administrativo

Texto associado

Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional.

A

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

C

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.

D

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

E

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q469142

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469142 Direito Administrativo

Sobre a licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, é INCORRETO afirmar:

A

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

B

A licença poderá ser concedida por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado.

C

O direito a licença não será concedido, de acordo com a Lei nº 8.112/90, por motivo de doença em caso de se tratar de padrasto ou madrasta e enteado.

D

A licença somente será concedida mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

A licença poderá ser concedida em caso de doença de dependente que viva às expensas do servidor, desde que conste do seu assentamento funcional.

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Q469141

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469141 Direito Administrativo

NÃO serão concedidos aos servidores retribuição, gratificação e adicional:

A

pela prestação de serviço extraordinário.

B

por encargo de curso ou concurso.

C

por atividade noturna.

D

por tempo de serviço.

E

pelo exercício de assessoramento.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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