Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 112

Q404862

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Provas: UFMT - 2014 - UFMT - Administração | UFMT - 2014 - UFMT - Engenharia da Computação | UFMT - 2014 - UFMT - Contador | UFMT - 2014 - UFMT - Técnico em Assuntos Educacionais | UFMT - 2014 - UFMT - Revisor de Textos | UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Civil | UFMT - 2014 - UFMT - Engenheiro Ambiental | UFMT - 2014 - UFMT - Secretário Executivo | UFMT - 2014 - UFMT - Médico Veterinário |

Q404862 Direito Administrativo

Em relação às Penalidades previstas na Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Advertência
II - Suspensão
III - Demissão
IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

São Penalidades previstas nessa Lei:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q404757

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina |

Q404757 Direito Administrativo

Noções de Direito

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.

B

se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.

C

é concedida no interesse da Administração.

D

se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.

E

tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

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Q404627

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q404627 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A

Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.

B

Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

C

Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.

D

Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

E

Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

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Q404086

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível Superior | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - FUB - Biólogo | CESPE - 2014 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2014 - FUB - Revisor de Textos | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional | CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Escolar | CESPE - 2014 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2014 - FUB - Engenharia de Produção |

Q404086 Direito Administrativo

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares. Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento.

Certo

Errado

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Q402118

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q402118 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Promover ações de apreço no interior da repartição pública não fere nenhuma norma ética ou administrativa do serviço público, uma vez que, com isso, pretende-se garantir um bom ambiente de trabalho.

Certo

Errado

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Q402027

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Provas: CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Ambiental |

Q402027 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.

Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afastamento.

Certo

Errado

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Q401508

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401508 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

A

O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.

B

A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

C

O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

D

A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

E

O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

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Q395078

Q395078 Direito Administrativo

O servidor público NÃO poderá exercer atividade remunerada enquanto se encontrar em gozo de licença por:

A

doença em pessoa da família

B

desempenho de mandato classista

C

afastamento do cônjuge

D

interesse particular

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Q394887

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 12 | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Técnico de Laboratório - Informática |

Q394887 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.122/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações.

Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

A

auxílio-moradia

B

horas extras

C

pagamento por chefia

D

adicional noturno

E

gratificação natalina

Q393173

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393173 Direito Administrativo

Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:

A

reversão.

B

advertência oral.

C

advertência escrita.

D

suspensão

E

demissão.

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Q393171

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Fundacentro Prova: VUNESP - 2014 - Fundacentro - Assistente em Ciência e Tecnologia |

Q393171 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:

A

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

uma forma de punição ao servidor público que comete falta grave

D

o retorno do servidor ao cargo que anteriormente ocupava em razão da anulação de sua promoção

E

a pena aplicada ao servidor que não honra as suas atribuições relativas ao cargo que ocupa.

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Q393092

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q393092 Direito Administrativo

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a penalidade aplicada

A

terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

D

não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.

E

não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

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Q393072

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393072 Direito Administrativo

A cessão de servidores é conceituada pela doutri- na como:

A

forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal

B

fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas

C

ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas

D

fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

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Q392988

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q392988 Direito Administrativo

Após a instauração de processo administrativo disciplinar contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência, oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos termos da Lei nº 8.112/90,

A

o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.

B

está correto o procedimento adotado.

C

a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.

D

inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.

E

o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.

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Q392904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392904 Direito Administrativo

João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Manoela revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Francisco aliciou seus subordi- nados para que se filiassem a um determinado partido político. A ação disciplinar prescreverá em dois anos para a sanção referente à(s) falta(s) praticada(s) por :

A

João, Manoela e Francisco.

B

João e Francisco.

C

Manoela.

D

Manoela e Francisco.

E

João.

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Q392901

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392901 Direito Administrativo

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

A

demissão.

B

exoneração de ofício.

C

cassação de disponibilidade.

D

suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.

E

advertência, compelindo-a a regularizar a falta co- metida.

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Q391954

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q391954 Direito Administrativo

O servidor federal que for doar sangue poderá se ausentar legalmente do serviço pelo seguinte período:

A

1 dia

B

2 dias

C

3 dias

D

4 dias

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Q391287

Q391287 Direito Administrativo

A progressão por capacitação profissional provocará a mudança de nível do servidor, que atender ao programa de capacitação previsto em lei e respeitará o interstício de:

A

6 meses

B

12 meses

C

18 meses

D

24 meses

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Q388696

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia | FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q388696 Direito Administrativo

Vinicius, servidor público federal, pretende tirar licença para capacitação profissional. A propósito de tal licença e nos termos da Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

é concedida sem prejuízo da respectiva remuneração do servidor.

B

se pode dar após cada quinquênio de efetivo exercício.

C

é concedida no interesse da Administração.

D

se dá com o afastamento do exercício do cargo efetivo.

E

tem, como prazo máximo, o período de dois meses.

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Q388465

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2014 - UFF - Químico | COSEAC - 2014 - UFF - Enfermeiro | COSEAC - 2014 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Psiquiatria | COSEAC - 2014 - UFF - Biólogo | COSEAC - 2014 - UFF - Farmacêutico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico anestesiologista | COSEAC - 2014 - UFF - Médico oncologista clínico | COSEAC - 2014 - UFF - Médico - Infectologista | COSEAC - 2014 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q388465 Direito Administrativo

Acerca do afastamento do servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, é correto afirmar que:

A

os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

B

os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 2 (dois) anos para mestrado e 3 (três) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório.

C

os servidores beneficiados por essa modalidade de afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual à metade do tempo de afastamento concedido.

D

caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos de seu aperfeiçoamento, mesmo na hipótese comprovada de força maior ou caso fortuito.

E

caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência após o afastamento, será considerado demitido a bem do serviço público, respondendo cível e criminalmente.

Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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