Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 115

Q897141

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |

Q897141 Direito Administrativo

Das condutas relacionadas abaixo, aponte aquelas cuja penalidade prevista é a de demissão do cargo público.
I. Crime contra a administração pública e abandono de cargo II. Improbidade administrativa e corrupção; III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas IV. Recusar fé a documentos públicos.

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

Todas as condutas enumeradas são puníveis com demissão.

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Q833909

Ano: 2013 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2013 - IF-RN - Engenheiro Civil |

Q833909 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/90 sobre licenças e afastamentos, analise os seguintes itens:

I. Configura-se o instituto da cessão, quando o servidor passa a exercer suas atividades em outro órgão da Administração Federal, em razão do deslocamento de seu cônjuge, também servidor.

II. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício ou a pedido para localidade diversa daquela onde exerça o mandato.

III. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere ocorrerá com perda total da remuneração.

IV. Não existe no ordenamento jurídico vigente a possibilidade da concessão de afastamento parcial ao servidor que pretenda realizar curso de pós-graduação stricto sensu no país.

Está correto apenas o que se afirma nos itens

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q833908

Ano: 2013 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2013 - IF-RN - Engenheiro Civil |

Q833908 Direito Administrativo

No que concerne às férias, é correto afirmar que

A

no cálculo do seu adicional, a gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento não será considerada, sendo pago um valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

B

somente poderá ser interrompida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

C

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

D

o servidor em usufruto de licença capacitação ou afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País não fará jus às férias do exercício em que se der o seu retorno. Reiniciando o período aquisitivo no exercício seguinte.

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Q833905

Ano: 2013 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2013 - IF-RN - Engenheiro Civil |

Q833905 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112 de 1990 é conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal. Acerca dessa temática, é correto afirmar que

A

a desistência durante o estágio probatório do novo cargo configura espécie de inabilitação que também dá ensejo à recondução a cargo federal anteriormente ocupado.

B

a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

C

em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada qualquer ação voltada a promover o arresto, o sequestro ou a penhora sobre o vencimento, a remuneração e o provento dos servidores públicos.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 25 (vinte e cinco) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q827953

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827953 Direito Administrativo

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

A

agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

B

agentes políticos; servidores políticos; agentes honoríficos; servidores públicos; e funcionários públicos.

C

agentes políticos; agentes públicos; funcionários públicos; e servidores terceirizados.

D

agentes públicos; agentes privados; agentes honoríficos; particulares terceirizados; agentes permissionários; e concessionários.

E

servidores políticos; agentes públicos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

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Q786695

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Agente Administrativo |

Q786695 Direito Administrativo

O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos em relação à sua redação atual.

A

A irredutibilidade da remuneração.

B

A perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

C

As indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.

D

A impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.

E

A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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Q745175

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745175 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a aptidão física e mental e a idade mínima de 18 anos integram os requisitos básicos para a investidura em cargos públicos.

B

A nomeação, a promoção, a readaptação e a transação são todas formas de provimento dos cargos públicos.

C

No caso do provimento dos cargos públicos por nomeação, o servidor fica isento de apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, porém fica obrigado a apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

Constituem-se como indenizações devidas ao servidor público a ajuda de custo, o pagamento de diárias, o transporte, o auxílio-moradia e também o pagamento pela assiduidade do servidor, esta auferida mês a mês.

E

Ao servidor público ocupante de cargo público efetivo serão asseguradas, entre outras hipóteses de licença, a motivada por doença em pessoa da família, a fundamentada por afastamento do cônjuge ou companheiro, para o exercício de atividade política, sendo que em todas essas situações ao servidor é permitido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença.

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Q724579

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Administrador |

Q724579 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III – Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir. I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor. II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. A referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. III. A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, mantida a respectiva remuneração. IV. O afastamento para exercício de mandato eletivo ocorrerá quando o servidor for investido em mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. V. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para desempenho de mandato classista e o afastamento para para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país só podem ser concedidas ao servidor após o cumprimento do estágio probatório. Assinale a alternativa que corresponde aos itens cujas informações estão CORRETAS

A

II e V

B

II, IV e V

C

I e III

D

I, III e IV

E

II e III

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Q696936

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696936 Direito Administrativo

Texto associado

Os versos adiante são a letra da canção Ela é Dançarina, que Chico Buarque de Holanda gravou no álbum Almanaque, em 1981. O belo descompasso das duas vidas opostas, retratado na canção, registra a aridez, o rigor, as restrições, as dificuldades que muitas vezes caracterizam o trabalho comum na administração do Estado. É um elogio luxuoso ao funcionário público.

“O nosso amor é tão bom / O horário é que nunca combina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando pego o ponto / Ela termina /

Ou: quando abro o guichê / É quando ela abaixa a cortina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Abro o meu armário / Salta serpentina /

Nas questões de casal / Não se fala mal da rotina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando caio morto

Ela empina /

Ou quando eu tchum no colchão / É quando ela tchan no cenário / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / O seu planetário / Minha lamparina /

No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / Quando eu não salário / Ela, sim, propina /

No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço a Deus do céu uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim /

O nosso amor...”

“O horário é que nunca combina”. O desencontro das vidas diurna (dele) e noturna (dela) nos remete aos padrões que regulam a jornada de trabalho. Assinale, adiante, a alternativa que reproduz corretamente o disposto na Lei n° 8.112/1990 relativamente ao tema.

A

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada pela chefia imediata em razão das demandas do setor e do órgão em que estiverem localizados.

B

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

C

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

D

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e dez horas diárias, respectivamente.

E

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão da distância entre seus locais de moradia e seus locais de trabalho.

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Q680301

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680301 Direito Administrativo

João Carlos, servidor público do quadro efetivo de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, utiliza-se de recursos materiais da repartição em serviços particulares. Este ato ilegal poderá acarretar para João Carlo a aplicação da pena de:

A

advertência por escrito

B

demissão

C

advertência verbal

D

suspensão pro

E

multa

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Q680297

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680297 Direito Administrativo

À luz da Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

o candidato aprovado em concurso público terá 30 (trinta) dias para tomar posse, contados da homologação do resultado no Diário Oficial da União.

B

o servidor que tendo tomado posse não entrar em exercício no prazo legal terá seu ato de posse tornado sem efeito.

C

o servidor que investido em cargo público não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

D

é de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, o prazo para o candidato nomeado tomar posse, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período

E

o candidato que, após nomeado, não tomar posse no prazo legal será exonerado.

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Q680296

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680296 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a assertiva CORRETA a respeito da responsabilidade do servidor.

A

O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

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Q680289

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Auxiliar Administrativo |

Q680289 Direito Administrativo

À luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, NÃO é proibição aplicável ao servidor público:

A

aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.

B

valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

C

ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.

D

delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.

E

retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

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Q657629

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657629 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, seção IV, artigo 96-A e suas alterações, será concedido Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País ao servidor titular quando ele:

A

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

B

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

C

for servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado, e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, se não tiver se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

D

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

E

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 8 (oito) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

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Q657628

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657628 Direito Administrativo

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, conceder-se-á licença ao servidor:

A

por motivo de doença em pessoa da família, quando comprovada por parecer médico ou de junta médica oficial.

B

por afastamento do cônjuge, desde que não superior a 12 meses.

C

a partir do registro da candidatura do servidor e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição.

D

a critério da Administração, ao servidor estável, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

E

após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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Q649275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração |

Q649275 Direito Administrativo

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q623920

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623920 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, instituído através da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que se aplica a

A

Autarquias e Fundações Públicas Federais.

B

Empresas Públicas e Órgãos da Administração Direta Federal.

C

Fundações Públicas Federais e Empresas Públicas.

D

Autarquias Públicas Federais e Empresas Públicas.

E

Autarquias Públicas Federais e Sociedades de Economia Mista.

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Q617150

Ano: 2013 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |

Q617150 Direito Administrativo

Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:

A

cassação de função e suspensão.

B

suspensão e demissão.

C

exoneração e multa.

D

demissão e repreensão grave

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Q617149

Ano: 2013 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |

Q617149 Direito Administrativo

É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito:

A

ao exercício.

B

à investidura.

C

ao aproveitamento.

D

N.d.a.

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Q617148

Ano: 2013 Banca: FAPEC - AL Órgão: Prefeitura de Água Branca - AL Prova: FAPEC - AL - 2013 - Prefeitura de Água Branca - AL - Agente Administrativo |

Q617148 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá com:

A

o provimento.

B

a nomeação.

C

a posse.

D

a aprovação em concurso.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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