Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 115

Q534086

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Desenvolvimento de Pessoas |

Q534086 Direito Administrativo

Sueli, ao tomar posse em cargo público efetivo, foi comunicada em palestra de ambientação no órgão onde foi exercer suas atividades de que, para obter aprovação em estágio probatório, havia a necessidade do preenchimento dos requisitos de: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, o ocupante de cargo público em estágio probatório terá

A

apresentado relatório seis meses antes de findo o estágio para homologação da autoridade avaliadora competente.

B

vedação para ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

C

cessão para outros órgãos para ocupar qualquer cargo em comissão.

D

deferida licença para tratamento de interesses particulares.

E

afastamento para curso de formação em outro cargo da administração federal.

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Q534084

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Desenvolvimento de Pessoas |

Q534084 Direito Administrativo

Adriana é servidora efetiva, sendo regida pelos termos da Lei n° 8.112/90. Por necessidade do serviço, ela é removida para ter exercício em município distante da sede onde exercia suas funções.

Nos termos da Lei n° 8.112/90, Adriana terá prazo para retomar o exercício do seu cargo que compreende, no mínimo, dez dias e, no máximo,

A

quinze dias

B

vinte dias

C

trinta dias

D

quarenta dias

E

cinquenta dias

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Q526186

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q526186 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, no seu art. 20, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, no qual serão observados os seguintes fatores, EXCETO:

A

Assiduidade.

B

Disciplina.

C

Capacidade de liderança.

D

Produtividade.

E

Responsabilidade.

Q511927

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q511927 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o próximo item.

É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.

Certo

Errado

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Q493645

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493645 Direito Administrativo

À luz das normas estatuídas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n⁰ 8.112/90), a licença por motivo de doença em pessoa da família

A

poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

poderá ser deferida, quando a assistência direta do servidor puder ser feita mediante compensação de horário.

C

poderá ser concedida a cada período de seis meses, por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

D

poderá ser deferida por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante perícia médica oficial comprobatória.

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Q493644

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493644 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n⁰ 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor -hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q490559

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490559 Direito Administrativo

Qual o horário, o acréscimo no valor da hora trabalhada e a equivalência de uma hora de trabalho, respectivamente, nos serviços que acarretam o recebimento do adicional noturno ao servidor público federal?

A

22h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte; 25% e 52 minutos e 30 segundos.

B

18h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 30% e 55 minutos.

C

21h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte; 30% e 52 minutos.

D

21h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 25% e 56 minutos e 30 segundos.

E

22h00 de um dia às 06h00 do dia seguinte; 30% e 55 minutos.

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Q490546

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490546 Direito Administrativo

A ação disciplinar de suspensão do servidor público federal prescreverá em quanto tempo, a partir da data em que o fato passível desta penalidade se tornou conhecido?

A

05 anos.

B

06 meses.

C

01 ano.

D

02 anos.

E

03 meses.

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Q490545

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490545 Direito Administrativo

A penalidade de demissão aplicar-se-á ao servidor público federal que:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

cometer improbidade administrativa.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

ausentar-se do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato.

E

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

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Q490544

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Auxiliar de Administração |

Q490544 Direito Administrativo

Quantos dias, sem prejuízo qualquer, poderá o servidor público federal ausentar-se do trabalho em razão da morte de seu enteado?

A

02 dias úteis.

B

08 dias úteis.

C

07 dias consecutivos.

D

08 dias consecutivos.

E

10 dias consecutivos.

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Q488794

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488794 Direito Administrativo

Um servidor estatutário requer a Licença-Paternidade em razão do nascimento de seu filho. Com fundamento na Lei n° 8.112/90, essa licença poderá ser concedida por um prazo de

A

trinta dias consecutivos.

B

quinze dias consecutivos.

C

dez dias consecutivos.

D

cinco dias consecutivos.

Q488788

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Administrador | COMPERVE - 2013 - UFERSA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q488788 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei n° 8.112/90.

I A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência.
II O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar -se-á com perda total da remuneração.
III Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
IV O servidor do Poder Executivo poderá ausentar -se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q488587

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488587 Direito Administrativo

Em relação às férias do servidor público, dispostas nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Para o cômputo do período de férias, consideram-se as faltas cometidas pelo servidor.

B

As férias poderão ser parceladas em até 2 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração.

C

As férias do servidor poderão ser interrompidas por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

E

O servidor não tem direito ao recebimento de férias proporcionais, quando exonerado do cargo em comissão

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Q487956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente advertido por esse fato, deverá ser punido com

A

suspensão.

B

destituição de cargo público.

C

perda de lotação funcional.

D

demissão.

E

cassação de cargo público.

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Q487955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487955 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, prejudicar a reputação de colegas de trabalho, permitir perseguições às pessoas ou que interesses pessoais interfiram nos relacionamentos de trabalho são condutas antiéticas configuradas como

A

incontinência pública.

B

improbidade administrativa.

C

aliciamento ilegal.

D

dilapidação do clima organizacional.

E

desídia ocupacional.

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Q487295

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-CE Provas: CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Arte - Educação | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Biologia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Educação Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Filosofia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Física | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Geografia | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - História | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Espanhola | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Inglesa | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Química | CESPE - 2013 - SEDUC-CE - Professor Pleno I - Língua Portuguesa |

Q487295 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à convocação de servidor público federal para o serviço militar.

A

A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada quinquênio.

B

A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da administração pública, por intermédio da avaliação da chefia imediata.

C

Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para reassumir o exercício do cargo.

D

Não será concedida licença para servidores em período de estágio probatório.

E

O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.

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Q479011

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479011 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.

B

É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

C

Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q479010

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479010 Direito Administrativo

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.

B

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

C

Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.

D

É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q469343

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469343 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº. 8.112/90, o servidor público federal poderá ser demitido em decorrência da prática de certos atos ilícitos. Assinale a alternativa que NÃO contém um ato cuja pena é a demissão:

A

Proceder de forma desidiosa.

B

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, ainda que em legítima defesa.

C

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

Inassiduidade habitual.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Q469341

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469341 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/90 impõe ao servidor público federal várias proibições. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma delas:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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