Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
Foram encontradas 3.300 questões
Q751668
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação
proposta entre elas.
I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
LOGO
II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
Assinale a alternativa correta.
I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
LOGO
II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
Assinale a alternativa correta.
Q751664
Direito Administrativo
“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado
e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no
que tange ao direito de petição, analise.
I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial. II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal. III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir. IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir. V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová‐lo ou interpor recurso hierárquico.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial. II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal. III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir. IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir. V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová‐lo ou interpor recurso hierárquico.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Provas:
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração
|
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |
Q736539
Direito Administrativo
Na contagem de tempo de serviço no serviço público federal, NÃO pode ser considerado como efetivo exercício
os afastamentos em virtude de:
Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Provas:
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração
|
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |
Q736538
Direito Administrativo
As férias são um direito sagrado do servidor. De acordo com a lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Provas:
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador
|
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Nutricionista |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Médico Clínico Geral |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Engenheiro Civil |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Biólogo |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista |
Q736490
Direito Administrativo
Pela lei 8.112/90, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às
Forças Armadas. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado
o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Felismino Custódio Praça, servidor público, afastou-se do
serviço público federal e exerceu por 8 anos cargo em comissão em Município brasileiro, retornando,
posteriormente à suas atividades no âmbito federal. sobre o tempo de afastamento de Felismino, é CORRETO
afirmar que:
Q721079
Direito Administrativo
Sobre os direitos dos Servidores Públicos Federais é incorreto afirmar:
Q702433
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei nº 8.112/90, observe as proposições seguintes:
I. A licença por acidente em serviço é concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
II. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A prescrição da ação disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria ocorre em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de suspensão por mais de quarenta e cinco dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
Marque a opção correta.
I. A licença por acidente em serviço é concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
II. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A prescrição da ação disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria ocorre em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de suspensão por mais de quarenta e cinco dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
Marque a opção correta.
Q702429
Direito Administrativo
No que se refere às concessões previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.
Q702428
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, ao servidor em estágio probatório, apesar da suspensão deste enquanto perdurar
a licença ou o afastamento, poderá ser concedida(o):
Ano: 2014
Banca:
IF-CE
Órgão:
IF-CE
Prova:
IF-CE - 2014 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q702281
Direito Administrativo
Sobre a Lei 8112/90 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais é correto afirmar:
Q702093
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso.
I. O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista com pleno ou seguro
privado de assistência à saúde.
II. A União e suas entidades autárquicas e fundacionais são proibidas de contratar, por meio de licitação,
operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.
III. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica. IV. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do quinto dia subsequente àquele em que o servidor for posto
em liberdade, ainda que condicional. V. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão equivalente a dois terços da remuneração, durante o
afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva.
A sequência correta é
Q702092
Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes em conformidade com a Lei nº 8.112/90 em V (verdadeiros) ou F (falsos).
I. Os adicionais já concedidos por tempo de serviço foram transformados em anuênio. II. A licença especial, disciplinada na Lei nº 8.112/90, foi transformada em licença-prêmio por assiduidade.
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento. IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento. Estão corretas:
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento. IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento. Estão corretas:
Q702082
Direito Administrativo
Em consonância com o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar-se que
Q700009
Direito Administrativo
Entre os direitos e vantagens previstos na Lei 8.112/1990 consta as concessões. Dessa forma, sem qualquer prejuízo,
poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:
Q688143
Direito Administrativo
A Licença para Capacitação, poderá ser concedida ao
servidor por um período de até:
Q688142
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA. Sem qualquer
prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Q652419
Direito Administrativo
Texto associado
A questão refere-se ao texto abaixo.
“Já está no ar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) que irá substituir o SIE. As marcações de férias para o exercício de 2014 já podem ser feitas no endereço sigrh.sig.ufal.br/. Cada servidor deve providenciar sua senha de acesso (o usuário é o CPF do próprio servidor e a senha é a mesma do e-mail institucional, sendo que a unidade de lotação deve ser digitada por extenso), respeitando o prazo de 60 dias de antecedência para a marcação.”
FREIRE, Jacqueline. Atenção servidores: marcação de férias agora só no SIGRH. ASCOM/UFAL. 09 de outubro de 2013. Disponível em: http://www.ufal.edu.br
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao processo de cancelamento de férias,
I. Cancelamento por convocação, para formação de júri.
II. Cancelamento por início do recesso acadêmico da Universidade.
III. Cancelamento por necessidade do serviço, declarada pelo Reitor ou chefia competente.
IV. Cancelamento por morte de parente ou cônjuge do Servidor.
verifica-se que estão corretas apenas
Q619456
Direito Administrativo
Análise as afirmações relativas a Lei 8.666/90.
I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
I. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
III. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
Q617322
Direito Administrativo
Considere as afirmativas a seguir, referentes ao afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme previsto na Lei nº 8.112/90:
I O afastamento poderá ser concedido ao servidor, mesmo que a sua participação no programa de pós-graduação stricto sensu possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
II O afastamento do exercício do cargo para participar de programa de mestrado ou doutorado dá-se com a respectiva remuneração.
III O servidor que estiver afastado para participar de programa de doutorado terá que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido.
IV Para o deferimento do afastamento do servidor titular de cargo efetivo para participar de programa de doutorado, é necessário, dentre outros requisitos, que o servidor esteja lotado no órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o período de estágio probatório.
Dentre as afirmativas, estão corretas
Q617321
Direito Administrativo
À luz do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a
Licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo de até
Conheça nossos planos