Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.082 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334563
Direito Administrativo
Embora o direito à propriedade esteja garantido
constitucionalmente como um direito fundamental, ele
não é absoluto. A propriedade deve atender à sua
função social, e o Estado, em determinadas
circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para
garantir o interesse público. Sobre a intervenção do
Estado na propriedade, analise as situações abaixo:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334327
Direito Administrativo
A ação de desapropriação indireta:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334326
Direito Administrativo
Acerca do tema limitações do Estado na
propriedade privada e especificamente sobre o
instituto da requisição administrativa,
considerando-se para tanto o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3334319
Direito Administrativo
Durante situação de calamidade pública
causada por um desastre ambiental, um prédio
particular foi requisitado por autoridade municipal
para abrigar temporariamente famílias
desabrigadas. O proprietário não concordou com a
medida e exigiu indenização imediata e em
dinheiro, alegando violação ao direito de
propriedade. À luz da Constituição Federal, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Exatas e da Terra – Subárea: Agricultura Digital |
Q3302135
Ciência e Tecnologia
Acerca dos softwares de geoprocessamento de dados e de classificação de imagens, julgue o item subsequente.
Softwares de código aberto, como o Google Earth Engine (GEE), são limitados para a classificação de imagens de radar, exigindo a conversão dos dados para outros formatos antes do processamento.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (especialidade: Espectrometria de Massas de Amostras Biológicas) |
Q3301412
Instrumentação Industrial
Sobre um espectrômetro de massas do tipo triplo quadrupolo
(Q1Q2Q3), é correto afirmar:
Q3301308
Direito Administrativo
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de
recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de
Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores
profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um
grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente
fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político
da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água,
luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas
realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do
estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências da Saúde – Subárea: Nutrição |
Q3300295
Gastronomia
Julgue o item a seguir, considerando que a formação de grupos focais pode ser uma das estratégias da análise sensorial de alimentos, uma ferramenta científica fundamentada em um conjunto de técnicas e métodos baseados nas propriedades percebidas pelos órgãos dos sentidos.
O método de grupos focais utiliza técnicas e interações grupais a fim de obter informações sobre determinado tópico em profundidade, trabalhando com descrições, comparações e interpretações que não seriam detectadas sem tal interação.
Ano: 2025
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (Criomicroscopia Eletrônica Biológica) |
Q3299866
Ciência e Tecnologia
A criomicroscopia eletrônica alcançou uma fase de amadurecimento na análise e processamento de dados para a determinação estrutural de macromoléculas. Diversos algoritmos e programas foram desenvolvidos e estão disponíveis para a comunidade científica. Assinale a alternativa que indica quais os programas que podem ser usados nas respectivas etapas de processamento e análise de partículas únicas: correção de movimentos das micrografias, estimativa de valores de desfoco, classificação 2D de partículas, refinamento 3D, estimativa de resolução local de mapas de potencial de Coulomb e sua visualização.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |
Q3298814
Direito Administrativo
A análise de processos fundiários relacionados às terras
indígenas envolve a identificação de benfeitorias, a
realização de perícias judiciais e a avaliação de imóveis
rurais. Esse processo tem implicações diretas para a
regularização fundiária e a definição de compensações
para ocupantes não indígenas. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298350
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um imóvel urbano localizado numa avenida movimentada do município X encontra-se desocupado e abandonado há mais de uma década. O imóvel está em condições de ruína, com lixo acumulado e exalando mau cheiro que incomoda seus vizinhos e todos que passam pelo local. O imóvel urbano não está cumprindo a sua função social. Esgotadas as medidas previstas em lei, entre elas a fixação de IPTU progressivo, o poder público pretende iniciar o processo de desapropriação.
O caso narrado trata da desapropriação
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295409
Direito Administrativo
Servidões administrativas constituem uma forma de
intervenção estatal na propriedade:
I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.
II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.
III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.
IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.
II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.
III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.
IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295408
Direito Administrativo
O tombamento assegura proteção ao patrimônio
cultural e natural:
I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Atinge bens de valor histórico, artístico ou paisagístico, impondo obrigações ao proprietário.
II. Pode ser parcial, quando apenas partes do bem necessitam de preservação.
III. Exige indenização por limitar qualquer uso econômico, sem exceções.
IV. Admite tutela federal, estadual ou municipal, conforme a relevância do bem.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295394
Direito Administrativo
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse
social:
I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.
III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.
IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.
II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.
III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.
IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |
Q3292195
Direito Administrativo
Um ente público municipal pretende adquirir
determinada área para construção de um prédio
administrativo, mas o local está ocupado por posseiros que
alegam exercer a posse de forma mansa e pacífica há mais
de dez anos. Existe urgência no uso do imóvel para fins de
interesse público. Identifique a estratégia jurídica que
melhor soluciona essa situação, conciliando o poder do
município em obter o bem com as garantias legais dos
ocupantes.
Q3278784
Direito Administrativo
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |
Q3275756
Direito Administrativo
No que concerne à previsão da atual Constituição Federal
de 1988 sobre desapropriação
Q3267136
Direito Administrativo
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024
Q3265639
Direito Administrativo
Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se a figura da
desapropriação. Sobre a matéria e sua regulamentação pela Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262634
Direito Administrativo
Em virtude da facilidade das operações de importação e exportação, disponibilidade de mão de obra qualificada, clima ideal
para fabricação e para ciclo de vida do produto a ser fabricado e dos insumos necessários à produção, bem como aspectos
sociais relativos à redução de desigualdades sociais e geração de emprego, optou-se por instalar determinada empresa
estatal em certo município. Para tanto, tornou-se necessária a desapropriação de propriedades privadas cujos terrenos
somados chegam a, aproximadamente, 35 hectares. O que fundamenta o procedimento da desapropriação é o Princípio da
Supremacia do Interesse Público, que consiste no interesse da coletividade se sobrepor ao interesse do particular. Tendo por
base o caso hipotético e a aplicabilidade do citado princípio, analise as afirmativas a seguir.
I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.
Está correto o que se afirma em
I. Na administração pública, o poder executivo tem o dever de desempenhar atividades fundamentais, dentre elas: prestação de serviço público; fomento público; exercício do poder de polícia; e intervenção na ordem econômica e social. O princípio da supremacia do interesse público é que fundamenta a maioria dessas atividades. Assim, é a partir da necessidade de uma sociedade mais justa, em que o Estado pode assegurar e ofertar uma série de direitos aos cidadãos, que o princípio da supremacia do interesse público se baseia.
II. O reconhecimento de privilégios para a administração pública na sua atuação encontra limites insuperáveis na legalidade e faz da aplicação do princípio da supremacia do interesse público não só um poder, mas também um dever do Estado.
III. A ideia de interesse público é a base do Direito Administrativo. Para que todos os poderes atribuídos à administração pública sejam exercidos de maneira idônea, os princípios básicos da administração pública devem ser respeitados. Dessa forma, a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim do Estado e o Estado deverá defender os interesses da coletividade.
Está correto o que se afirma em
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