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Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632969
Direito Administrativo
As
intervenções
restritivas
na
propriedade privada limitam o exercício do direito de
propriedade sem que, contudo, seja transferido o
bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que
apresenta um caso de intervenção na forma de
servidão administrativa: