Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. 

Na ação de improbidade administrativa, o agente público é condenado em primeira instância ao ressarcimento integral do dano ao erário e à suspensão dos direitos políticos. Desse modo, ao ser interposto recurso, o tribunal anulará a condenação referente à suspensão de direitos políticos por ausência de comprovação de dolo, mas manterá integralmente a condenação ao ressarcimento. Tal decisão, portanto, está juridicamente fundamentada, pois o ressarcimento tem natureza reparatória e independe de elemento subjetivo, enquanto as sanções político‑administrativas exigem culpabilidade.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. 

A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de demonstração de nexo causal direto e imediato entre o incremento patrimonial e ato funcional específico, bastando a comprovação de que a vantagem econômica auferida é incompatível com a evolução patrimonial lícita do agente e que há correlação temporal e contextual com o exercício da função pública.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. 

Suponha‑se que uma empresa participante de licitação apresentou documentação falsa para comprovar regularidade fiscal, sendo a fraude descoberta apenas após a assinatura do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o sócio‑administrador da empresa, que não é agente público nem participou diretamente da elaboração dos documentos fraudulentos, estará isento de responsabilidade por improbidade administrativa, pois não praticou pessoalmente o ato material de falsificação.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. 

Suponha‑se que um prefeito municipal contratou uma empresa de consultoria de sua propriedade, por meio de procedimento licitatório regular, para prestar serviços ao município. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a licitação tenha observado todos os requisitos formais e a empresa contratada seja tecnicamente qualificada, a situação configurará conflito de interesses e caracterizará enriquecimento ilícito, independentemente da regularidade procedimental, pois haverá auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público ocupado.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. 

A Lei nº 14.230/2021, ao reformar o regime de improbidade administrativa, estabeleceu que, para a caracterização de ato ímprobo por violação de princípios, é imprescindível a demonstração cumulativa de elemento subjetivo doloso e de lesividade materialmente relevante, não bastando mera irregularidade formal ou conduta culposa para configurar‑se a improbidade nessa modalidade.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um servidor público estadual tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas em uma ação penal que apurava peculato. Nesse caso, é correto afirmar que a absolvição criminal impede, automaticamente e em qualquer circunstância, a responsabilização por improbidade administrativa em relação aos mesmos fatos.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando‑se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma servidora municipal, responsável pela gestão de contratos, tenha apresentado evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos declarados, não conseguindo comprovar origem lícita dos recursos. Nesse caso, é correto afirmar que a desproporcionalidade patrimonial, por si só e independentemente de outros elementos, é suficiente para configurar enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um empresário tenha recebido, de forma consciente, vantagem patrimonial decorrente de ato de improbidade, praticado por agente público. Nesse caso, é correto afirmar que o empresário será responsabilizado nos termos da Lei de Improbidade, ainda que não tenha participado ativamente da prática do ato, nem tenha induzido o agente a praticá‑lo.