Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 71

Q3285860

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285860 Direito Administrativo

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

B

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

C

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

D

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

E

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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Q3285859

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285859 Direito Administrativo

Considerando a prática de nepotismo na Administração Pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade.

B

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário.

C

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo.

D

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos.

E

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

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Q3285858

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285858 Direito Administrativo

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

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Q3285659

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285659 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

B

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.

D

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

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Q3285658

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285658 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.

A

Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público.

B

Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público.

C

Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público.

D

Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

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Q3284416

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284416 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:

I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3283651

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q3283651 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.

A apuração da prática de ato de improbidade administrativa é realizada por comissão processante, que tem o dever de notificar o Ministério Público, o tribunal de contas e o conselho de contas da existência de procedimento administrativo em trâmite, relativo à prática de tais atos.

Certo

Errado

Q3283081

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |

Q3283081 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, não são aplicáveis àquele que não for agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3283079

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |

Q3283079 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará:

A

A probidade na organização da União, Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e privado.

B

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

C

A probidade na organização da União, Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de integrar a administração indireta.

D

A probidade na organização dos Estados e Municípios no exercício de suas funções, como forma de integrar a administração indireta e a integridade do patrimônio econômico.

E

A probidade na organização dos Municípios e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e privado.

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Q3282637

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q3282637 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.

Certo

Errado

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Q3282636

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo |

Q3282636 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3281140

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Engenheiro: Engenheiro Eletricista |

Q3281140 Direito Administrativo

Um servidor público Municipal, responsável pela condução de um processo licitatório, sem qualquer justificativa, decidiu não publicar os resultados da licitação no diário oficial, sob o argumento de que as empresas vencedoras já haviam sido notificadas diretamente. Essa decisão dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle às informações sobre o processo, levantando questionamentos sobre a falta de transparência.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

A conduta praticada pelo servidor é classificada pela LIA como ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.

D

A conduta praticada pelo servidor não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois não houve qualquer prejuízo financeiro ao ente Municipal.

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Q3280096

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Provas: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente Administrativo | PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3280096 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3280050

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3280050 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por agentes públicos no exercício de suas funções na administração pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023), a Lei de Improbidade Administrativa define os princípios que devem reger a administração pública, alinhando-se aos preceitos constitucionais. Considerando as disposições legais sobre o assunto supracitado, qual dos princípios abaixo NÃO está diretamente relacionado à Lei de Improbidade Administrativa?

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Eficiência.

E

Sigilo.

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Q3279038

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Técnico em Suporte de Microinformática |

Q3279038 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

A

punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.

B

tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.

C

estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.

D

garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.

E

promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.

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Q3278951

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |

Q3278951 Direito Administrativo

Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:

A

efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

aprovação ou rejeição das contas.

D

ato do órgão de controle interno ou externo.

E

a instauração de inquérito civil.

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Q3278950

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Designer Gráfico e de Interface |

Q3278950 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que caracteriza uma das condutas previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

B

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

C

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo.

D

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo

E

Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q3278775

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278775 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A

Ação ou omissão, dolosa ou culposa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

A ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres notadamente permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

E

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q3277527

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Auxiliar de Administração |

Q3277527 Direito Administrativo

Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A

cinco anos

B

quatro anos

C

dez anos

D

oito anos

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Q3277246

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |

Q3277246 Direito Administrativo

No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.

A

180 | igual período

B

365 | igual período

C

180 | metade do período

D

365 | metade do período

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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